(DOC. VP 163.7853.5008.3800)

TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2000. Município de Presidente Prudente. Alegação de nulidade do auto de infração. Descabimento. Falta cometida devidamente identificada, bem como quais os serviços objeto de tributação. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa e contraditório. CTN, art. 142 não ofendido. Recurso do contribuinte desprovido, provido em parte o recurso oficial e o voluntário da Municipalidade.

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