(DOC. VP 210.5140.7474.6935)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de auto de infração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 5/STJ (quanto ao processo administrativo fiscal), da Súmula 7/STJ (quanto ao processo administrativo fiscal), da Súmula 7/STJ (quanto ao voto de qualidade), da Súmula 280/STF, da Súmula 283/STF e na ausência de prequ

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