(DOC. VP 181.5511.4003.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leite. Produto fora dos padrões legais. Alegação de nulidade do auto de infração. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Necessidade de exame de contraprova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ, pois seria necessária a incursão no exame de fatos e provas para modificar a conclusão do Tribunal de origem que, ao analisar a possibilidade ou não de produção da contraprova, entendeu pela ausência de ofensa à ampla defesa e ao contraditório, bem como concluiu que a realização da análise química ocorreu dentro do prazo legal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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