(DOC. VP 166.3222.9002.4200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. CP. Alegação de nulidade do auto de apreensão. CPP, art. 530-C, CPP. CPP. Mera irregularidade. Princípio da adequação social. Supressão de instância. Impossibilidade. Conduta formal e materialmente típica. Súmula 502/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior posicionou-se no sentido de que a ausência das formalidades ex

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