(DOC. VP 210.9290.9281.4303)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Auto de infração. Controvérsia decidida pela corte estadual com base no revolvimento fático, bem como em legislação local. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa não provido.

1 - O o acolhimento das alegações de nulidade do auto de infração lavrado contra a Recorrente por falta de indicação do fundamento legal de sua inclusão no polo passivo da cobrança e da impossibilidade de inclusão da Recorrente como responsável solidária, tal como alegado pela ora agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno da empresa não provido.

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