Jurisprudência sobre
execucao por arbitramento
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951 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Ações autônomas. Os honorários advocatícios, arbitrados em sede de execução, revestem-se de caráter provisório, porque o sucesso de eventuais embargos à execução interferiria na fixação da verba honorária. Precedentes do STJ. Embargos à execução improcedentes. Fixação da verba honorária por critério de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Obscuridades. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.. ... ()
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952 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Discutem-se os critérios para o arbitramento de indenização por dano moral decorrente de assalto sofrido pelo empregado durante a execução do trabalho. 2. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 3. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126/TST. 4. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 5. No caso dos autos, extrai-se da decisão regional a manutenção do valor arbitrado a título de indenização por dano moral fixado pelo Juízo de primeiro grau. Entretanto, não consta do acórdão a individualização do valor arbitrado a tal título, incidindo o óbice previsto na Súmula 297, I do TST, uma vez que a controvérsia, sob o enfoque ora analisado, não foi prequestionada. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
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953 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO FRENTE AOS LOCADORES E À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - MERA MANDATÁRIA - ART. 663 DO CC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL.
Atuando na condição de mera mandatária, no exclusivo interesse da parte locadora, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da administradora do imóvel, de oficio, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. ... ()
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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela empresa Matéria Prima Farmácia de Manipulação Ltda. contra sentença que, em ação com pedido de anulação ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, após a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que a CDA levada a protesto foi cancelada. ... ()
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955 - TJPE. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por violação a literal disposição de lei. Suscitação de error in judicando e não de erro de procedimento. Matéria que se confunde com o mérito da causa. Preliminar não conhecida. Ação ordinária de cumprimento de contrato, cumulada com perdas e danos. Procedência parcial do pedido. Dispositivo adequado ao desate com segurança jurídica das questões. Central e periféricas. Agitadas na lide, embora, em alguns pontos, por fundamentos diversos dos lançados na sentença. Recursos desprovidos.
«1. Uma vez de há muito assentado o entendimento jurisprudencial de que, constantes «dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (STJ-4ª T. AgRg no Ag 14952/DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03.02.1992), em atenção a princípio - pas de nullité sans grief - que informa o processo civil não se deve declarar nulidade processual, que a lei não haja cominado, quando a parte litigante, que se considera prejudicada, não se desincumbe do ônus da precisa demonstração do porquê ou de como a prova que pretendia produzir em audiência seria ou é imprescindível à solução da causa com segurança jurídica. ... ()
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956 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Execução de título extrajudicial. Extinção do feito executivo em razão do acolhimento dos embargos à execução. Ausência de arbitramento de honorários em favor do advogado dos executados no processo executivo. Admissibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução, sem prejuízo daqueles arbitrados nos embargos do devedor, limitados ao patamar previsto no CPC, art. 85, § 2º. Entendimento consolidado no C. STJ por ocasião do julgamento do tema repetitivo 587. Hipótese em que houve intervenção dos executados nos autos da execução, ensejando o trabalho de seu advogado. Pretensão recursal à fixação no patamar máximo. Descabimento, no caso. Arbitramento da verba honorária na execução em 4% do valor da causa atualizado, adicionalmente àqueles 11% devidos pelo exequente no bojo dos embargos à execução, resultando no total de 15%, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, atendidos os requisitos dos, I a IV, do mesmo dispositivo legal. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... ()
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957 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Adesão a PEP anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Cabimento de honorários devidos pela Fazenda do Estado por força do princípio da causalidade - Não se tratando de causa de proveito econômico inestimável ou irrisório, inaplicável o arbitramento por apreciação equitativa - Deve-se observar o disposto no Tema 1.076/STJ - Embora reconhecida a repercussão geral (Tema 1255-STF), não há notícia de determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema jurídico - Base de cálculo dos honorários - Havendo proveito econômico na ação, se torna indevido o arbitramento sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC) - Honorários advocatícios fixados no patamar mínimo sobre o valor incluído no PEP, considerando os descontos concedidos, nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação provido, em parte... ()
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Excesso de execução caracterização pela inclusão indevida de honorários advocatícios nos cálculos periciais - Verba honorária que não foi fixada em primeiro grau de jurisdição, tendo sido, em erro material, majorada por posterior Acórdão que julgou recurso interposto pelo executado. O erro material fica evidente quando, em anterior agravo de instrumento interposto pelo naquele momento pelo exequente, visando justamente o arbitramento de honorários advocatícios não fixados pelo Juízo «a quo, foi proferido outro Acórdão negando seu arbitramento. Erro material passível que não se sujeita aos feitos da preclusão ou da coisa julgada. Precedentes do STJ. ... ()
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959 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE DO ATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRENCIA. PROVIMENTO APENAS DO RECURSO DO AUTOR, PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §3º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE SE IMPÕE.
Preliminar de preclusão do exame da prescrição pelo Tribunal, suscitada pelo 2º apelante, eis que já teria sido apreciada pelo juízo. Entendimento do STJ de que a prescrição é matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão pro iudicato nas instâncias ordinárias. Preliminar que se afasta. Invalidade da citação por edital que se mantém, porquanto não esgotadas as demais modalidades (Súmula 414/STJ). Transcurso do prazo quinquenal antes da citação pessoal do devedor, consoante a antiga redação do art. 174, I do CTN. Prescrição originária configurada. Feito que não admite o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, porquanto elevados o valor da causa e do proveito econômico (Tema 1.046 do STJ). Majoração dos honorários na forma do art. 85, §11 do CPC. Conhecimento e provimento do 1º recurso (executado) e desprovimento do 2º (exequente).... ()
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960 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação parcialmente procedente, apenas para arbitrar os honorários de sucumbência segundo o critério equitativo do CPC/2015, art. 827, §2º.
1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido julgado parcialmente procedente. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.
«1. O Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em Embargos à Execução Fiscal para excluir o excesso de execução. O ponto central da irresignação da recorrente é com o capítulo relativo ao arbitramento da verba honorária. ... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ISS - Execução ajuizada quando os créditos tributários estavam com a sua exigibilidade suspensa, em virtude do depósito do seu valor integral, realizado, nos autos de ação declaratória - Extinção de rigor, com condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Pedido subsidiário de minoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 8º (arbitramento por equidade) - Impossibilidade - Julgamento do REsp 1.850.512 (Tema Repetitivo 1076), fixando as seguintes teses: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - RECURSO DESPROVIDO... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. ... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIGITAL. ¿EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO COM CLÁUSULA DE GARANTIA ATRAVÉS DA RETENÇÃO DE VALOR INVES-TIDO¿. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELA CORRENTISTA POR MEIO DE APLICATIVO, TOMANDO EMPRÉSTIMO DE R$3.000,00 PARA PAGAMENTO EM 12 PARCELAS DE R$288,55. THEMA DECIDENDUM CONSUBSTANCIADO POR CONTROVÉRSIA ACERCA DA TRANSPARÊNCIA E EFETIVO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO RELACIONADOS
(I) AO BLOQUEIO DO VALOR TOTAL INVESTIDO (R$6.000,00) DURANTE A EXECUÇÃO DO PACTO E (II) REDUÇÃO UNILATERAL CONCOMITANTE (DE R$1.600,00 PARA R$400,00) NO LIMITE DE CRÉDITO CONCEDIDO À COR-RENTISTA PARA USO DO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE ¿AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORAM EXPRESSAS E REDIGIDAS DE FORMA CLARA, COM LINGUAGEM SIMPLES, CABENDO AO CONSUMIDOR, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, INFORMAR-SE ACERCA DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO (...), QUANTO À RE-DUÇÃO DO LIMITE, TAMPOUCO DEMONSTROU A AUTORA QUE FOSSE FIXO, ESCLARECENDO O BANCO (...) QUE O LIMITE MAIOR FORA CONCEDIDO TEMPORARIAMENTE¿. CONTEXTO DOCUMENTAL PROBATÓRIO FORMADO PELO INSTRUMENTO CELEBRADO DE FORMA ELETRÔNICA E REPRODU-ÇÃO DE CONVERSA EM CHAT ENTRE A CONSUMIDORA E O SUPORTE DO BANCO/RÉU. CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA CONSTANTE DO PAC-TO SOB A RUBRICA ¿GARANTIA DE INVESTIMENTO¿ (Nº 8) QUE, INOBS-TANTE MENCIONE A RETENÇÃO DO VALOR INVESTIDO COMO GARANTIA DO ADIMPLEMENTO, NÃO APONTA PERCENTUAL OU VALOR PROPORCIO-NAL AO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO, AFIGURANDO-SE LACUNOSA E IMPRE-CISA, SENDO CERTO QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL IMAGINAR-SE O BLOQUEIO, POR UM ANO, DE MONTANTE QUE REPRESENTA O DOBRO (R$6.000,00) DO QUE FORA CONTRATADO. AUSÊNCIA ABSOLUTA, POR OU-TRO LADO, DE QUALQUER MENÇÃO NO NSTRUMENTO OU DE PRÉVIA IN-FORMAÇÃO ACERCA DA ABRUPTA/UNILATERAL REDUÇÃO DE LIMITE NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CORENTISTA (DE R$1.600,00 PARA R$400,00), PROMOVIDA DE FORMA CONTEMPORÂNEA AO BLOQUEIO E EM SURPRESA, CAUSANDO IMPREVISTO DESEQUILÍBRIO NO ORÇAMENTO FAMILIAR DA CONSUMIDORA, FATOS RELATADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO SO-LUCIONADOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA/INFORMAÇÃO PRECISA, IMPONDO À CONTRATANTE OBRIGAÇÃO DESPROPORCIONAL E EXCESSIVAMENTE ONEROSA. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO DISPOSTO NOS ARTS.6º, III, 39, V, 46/47 E 51, IV E XIII, CDC. PRÁTICAS ABUSIVAS. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NA RELAÇÃO CREDITÍCIA DE CONSUMO (art. 14, CAPUT E §1º, I, CDC). PACTO APAREN-TEMENTE EXAURIDO EM SEUS EFEITOS ANTE INTEGRAL ADIMPLEMENTO PELA CORRENTISTA, REMANESCENDO DISCUSSÃO EXCLUSIVA QUANTO AO PLEITO COMPENSATÓRIO. QUADRO DOS AUTOS A RETRATAR SITUA-ÇÃO APTA A GERAR ANGÚSTIA, STRESS E INCERTEZA ORÇAMENTÁRIA, ANTE O BLOQUEIO NÃO DEVIDAMENTE INFORMADO DO VALOR, SOBRE-TUDO EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR PERTENCENTE À FILHA MENOR DA AUTORA, BEM COMO PELO ¿SUFOCAMENTO¿ CREDITÍCIO COM A REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE (SÚMULA 343, TJRJ). ARBITRAMENTO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$10.000,00. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVI-MENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME.... ()
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966 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Impossibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa nos casos em que os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa mostrarem-se elevados. Entendimento outrora adotado nesta causa, em relação à simplicidade da discussão envolvendo prescrição intercorrente e à desproporção entre o valor da execução e os poucos atos praticados pelo patrono, vai de encontro à tese erigida pela Corte Superior. Juízo de retratação ora realizado. Arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, que equivale ao valor atualizado da execução, ou seja, o resultado do valor atribuído à causa menos o montante obtido em arrematação. Observância do art. 85, §2º, do CPC. ACÓRDÃOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RETRATADOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PERMANECE INTEGRALMENTE PROVIDO, MAS COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO... ()
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967 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação da casa bancária executada.
Inconformismo externado pelo banco que prospera em parte. 1) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. 3) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ. 4) Entendimento jurisprudencial do e.STJ e desta Corte no sentido de flexibilizar o rigor formal exigido pelo CPC, art. 784, III, para admitir como título executivo extrajudicial o documento particular que, embora não assinado por duas testemunhas, sua existência possa ser verificada por outros elementos constantes dos autos. 5) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J 6) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda 7) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 8) Juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. 9) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -
Patrocínio de ação de execução de título extrajudicial - Revogação dos poderes outorgados - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Previsão, na procuração, de aplicação da tabela de honorários da OAB - Arbitramento em 2/3 do valor mínimo previsto em referida tabela, considerando o trabalho desenvolvido - Solidariedade ativa - Direito do autor de exigir o cumprimento da prestação por inteiro - Apelação parcialmente provid... ()
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969 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. LEI 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO MENISCO LATERAL COM CONDROPATIA PATELAR DO JOELHO DIREITO, HÉRNIA DE DISCO E PERDA AUDITIVA NEUROSENSORIAL. LAUDOS PERICIAIS QUE CONCLUÍRAM PELA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II. RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização devida, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode ser limitada ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação integral do dano sofrido pela vítima (art. 944, Código Civil), sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Contudo, a utilização de um percentual único, a ser aplicado indistintamente em todos os casos, como tem ocorrido na jurisprudência desta Corte, inclusive desta Turma, não parece ser a solução mais adequada, uma vez que dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes períodos de apuração do montante devido, resultante do interregno entre a data do pagamento antecipado e o termo final a que se refere o cálculo. Ressalte-se também que a antecipação do valor pago em cota única também tem consequências financeiras, pois não se pode deixar de considerar as vantagens econômicas propiciadas ao credor, ao receber a quantia total de uma única vez e antecipadamente, situação mais vantajosa do que recebê-la de forma parcelada, ao longo de vários anos. Essa é a conclusão lógica que se deriva da máxima de que «o dinheiro tem valor no tempo". Assim, revela-se mais adequada - e consequentemente justa - para as partes (credor e devedor) a utilização do método do «valor presente ou «valor atual para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque, essa metodologia permite ao julgador a adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto e atento às suas particularidades, por basear-se em critério objetivo (a definição do percentual), levar em consideração os diferentes períodos de apuração - resultantes do intervalo medido entre a data do pagamento e o termo final do cálculo -, adotar percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, além de também se revelar mais consentâneo com o Princípio da Razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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970 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIGAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 8.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado em ação proposta por consumidor que alegou atraso na ligação de energia elétrica em sua residência. 2. O autor pleiteou o pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, em razão da inobservância, pela concessionária ré, do prazo máximo de 5 dias úteis estabelecido na Resolução 414/2010 da ANEEL para execução do serviço. A ligação ocorreu somente após 13 dias, extrapolando o prazo regulamentar. A sentença, ao entender que o mero descumprimento de prazo regulamentar não gera, por si só, dano moral indenizável, julgou improcedente o pedido. ... ()
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971 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.
1) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. 2) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ. 3) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J 4) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 5) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245 6) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP 7) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 8) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de crédito rural. Sentença de procedência. Prova pericial coligida nos autos que demonstram que as assinaturas dos embargantes como avalistas do título não provieram de seus punhos. Apelação do embargado. Alegação de não ter sido considerado o parecer técnico emitido pelo assistente técnico sobre o laudo pericial. Não cabimento. Intimação ao perito para prestar informações após impugnação do laudo. Desnecessidade de manifestação sobre todas as teses. Livre convencimento motivado do julgador. Laudo pericial contrário às teses das partes não autorizam a sua rejeição. Comprovação de falsidade na assinatura. Inexigibilidade de execução contra garantidores. Garantia não verificada. Honorários sucumbenciais. Pleito de que seja observado o princípio da causalidade, e arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade. Não cabimento. Tema 1076 do C. STJ. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.... ()
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973 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa da sunab. Nulidade por falta de fundamentação e desrespeito ao limite mínimo. Revisão das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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974 - TJPE. Embargos de declaração em sede de recurso de apelação. Cumprimento de sentença em sede de ação de obrigação de fazer. Ausência de pedido por indenização por danos materiais ou morais.
«Crédito decorrente, exclusivamente, de astreintes cujo montante foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). ... ()
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975 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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976 - TJRS. Direito privado. Arrendamento mercantil. Estabelecimento bancário. Cliente. Dívida quitada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Abusividade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Pessoa física. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Majoração. Pessoa jurídica. Dano moral. Cabimento. Valor. Manutenção. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Multa. Execução. Apelação cível. Arrendamento mercantil. Direito civil/obrigações. Ação de indenização. Danos morais. Adimplemento da parcela pela contratante. Inscrição indevida da pessoa física e pessoa jurídica no banco negativo de dados. Dano moral configurado tocante às pessoas física e jurídica. Dano moral por ricochete e/ou dano reflexo indireto quanto à negativação do nome da pessoa jurídica em que a parte autora afigura como sócia. Ofensa à honra objetiva da empresa. Precedentes jurisprudenciais. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Exegese do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 c/c CDC, art. 14, II. Critérios de aferição subjetiva e juízo de eqüidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, o porte econômico do lesante, a condição do ofendido, preponderando a idéia de sancionamento ao lesado. Acolhimento do pedido de majoração do quantum indenizatório, de acordo com os parâmetros da câmara. Acolhimento do pedido de dano moral em relação á pessoa jurídica. No caso concreto, resta mantido o mesmo valor da reparação dos danos morais à pessoa jurídica. Correção monetária a contar do arbitramento da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a incidir do fato danoso. Súmula 54/STJ. Astreintes. Executividade. Cabimento. Instauração do processamento da multa em autos apartados para evitar o tumulto processual. Inteligência do CPC/1973, art. 461, CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J. Sentença modificada. Recurso do banco psa finance desprovido. Apelo dos autores provido.
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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.
1) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J 2) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora adotado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 3) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 4) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 5) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. 6) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A (sete vezes), na forma do 71 do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo
Mérito. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, termos de declaração, prints das mensagens enviadas, bem como pela prova oral produzida em Juízo. Tese defensiva recursal. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa. Ausência de contraprovas capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) meses de detenção. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pena-base mantida como pena intermediária em 3 (três) meses de detenção. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 03 (três) meses de detenção. Do crime continuado. Reconhecimento da incidência do crime continuado, considerando o envio de diversas mensagens, em datas próximas, com o mesmo propósito e similitude na execução, evidenciando o nexo de causalidade entre os delitos. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Aumento da pena que se mantém em 2/3, readequando a pena definitiva em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Precedente do E. STJ. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ c/c art. 44, I do CP. Sursis concedido pelo prazo de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Matéria não atacada pela defesa. Manutenção. Arbitramento de valor mínimo de reparação de danos da vítima. Inconformismo. Requerimento expresso na denúncia. Inteligência do repetitivo, tese no. 983/STJ. Rejeição. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR E REJEITA A IMPUGNAÇÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO VALOR APONTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. SUSTENTA QUE O PEDIDO INICIAL ERA DE R$32.085,12 (TRINTA E DOIS MIL, OITENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS). EM SEDE DE APELAÇÃO, HOUVE A REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, COM A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A AGRAVADA, PROTOCOLOU PETIÇÃO APRESENTANDO CÁLCULOS NO VALOR DE R$96.524,68 (NOVENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR FORAM FEITOS COM A ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO E NÃO DA CITAÇÃO. A IMPORTÂNCIA DE R$315.548,93 (TREZENTOS E QUINZE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFIGURA EXCESSIVA, UMA VEZ QUE O MONTANTE DEVIDO É DE R$179.383,94 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). CONSTATO QUE A IMPUGNAÇÃO TEVE POR FUNDAMENTO O TERMO INICIAL DA INCIDÊNICA DA CORREÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO. CONTUDO, EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. ASSIM, PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE, DE MANEIRA INCONSISTENTE E EQUIVOCADA, REFUTAR OS VALORES APURADOS, SEM QUALQUER EMBASAMENTO JURÍDCO, TRATANDO-SE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O VALOR EXEQUENDO, NÃO TENDO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO JUDICIAL DE MOLDE A JUSTIFICAR SUA REFORMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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980 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando sua extinção em 1997 e sua ilegitimidade passiva, levando à extinção do processo e à condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -
Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver impedimento para o arbitramento, nos termos do CTN, art. 148 - Alegação de que recolheu ITBI nos termos da segurança concedida - Possibilidade de arbitramento mediante regular instauração de processo administrativo - Ausência de prova documental para análise da existência de processo administrativo para apuração do valor, em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Honorários advocatícios - Arbitramento que deve obediência aos limites quantitativos e qualitativos do art. 85, § 2º e respectivas alíneas, do CPC - Hipótese excepcional de aplicação do critério de equidade (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC) - Valor constante da tabela da OAB/SP que excede o valor da causa - Manutenção do arbitramento por equidade, majorando-se, contudo, o valor dos honorários - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES AO ACUSADO. TENTATIVA DE FUGA. NOS TERMOS DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA, INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. INDUBITÁVEL QUE A INTERVENÇÃO POLICIAL FORA LÍCITA E FUNDAMENTADA EM FUNDADAS SUSPEITAS. EVIDENCIANDO-SE AS SEGURAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, AS QUAIS INDICAM QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA ILÍCITA, TORNANDO FANTASIOSA A TESE TÉCNICA DEFENSIVA, DE NEGATIVA DE AUTORIA OU CONSUMO PRÓPRIO, RESTANDO EFETIVAMENTE COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EIS QUE A SUPOSTA CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO NÃO FOI UTILIZADA PARA O CONVENCIMENTO QUANTO À AUTORIA DA PRÁTICA DELITIVA, EVIDENCIANDO-SE QUE O ACUSADO COM A CONFISSÃO QUALIFICADA VISAVA TRANSMUDAR O TIPO PENAL DO CRIME IMPUTADO PARA O CRIME DE USO, O QUE, REPITA-SE, RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, AINDA QUE SE RECONHECESSE A ALEGADA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CERTO É QUE O PRECEDENTE FIRMADO PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, É NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, NÃO PODE TRAZER A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO, EM ABSTRATO, TENDO EM VISTA QUE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A PENA RESTOU FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, APLICANDO-SE A SÚMULA 231/STJ. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FORA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, ASSIM COMO, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06) , EVIDENCIANDO-SE, DO MESMO MODO, ADEQUADO O ARBITRAMENTO DO REGIME ABERTO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO. INVIÁVEL O PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR TRATAR-SE DE IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO, SENDO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA APRECIAR O PEDIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA SÚMULA 74 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO
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984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535, III. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, não impugnados no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, do juízo de execução, que em liquidação por arbitramento, indeferiu o pedido de envio dos autos à administração para fornecimento de informações, porquanto considerou que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para os cálculos, e considerou ainda a falta de interesse na alegação da excesso de execução, diante da anuência da parte exequente quanto ao excesso de execução. ... ()
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985 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE DÉBITO. LIGAÇÕES INCESSANTES. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. PRESENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
- Orecebimento de dezenas de ligações, em dias e horários distintos, por meio de números aleatórios, por si só, é suficiente para justificar a indenização por danos morais, uma vez que ultrapassa o limite do razoável e traz incômodo e perturbação ao consumidor. ... ()
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986 - STJ. Honorários advocatícios. Legitimidade da Defensoria Pública estadual para propor execução visando à cobrança dos honorários advocatícios a ela devidos por autarquia municipal. Precedente da Corte Especial proferido em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Súmula 421/STJ. Inaplicabilidade. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. Lei Complementar 80/1994.
«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.108.013/RJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e de acordo com o procedimento previsto no CPC/1973, art. 543-C, decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município (DJe de 22/06/2009). Não configurado o instituto da confusão, é inaplicável ao caso a Súmula 421/STJ, do seguinte teor: «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. ... ()
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987 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 743/STJ. Multa cominatória. Astreintes. Recurso especial representativo da controvérsia. Tutela antecipatória. Execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação por sentença. Provimento parcial do recurso especial representativo de controvérsia. Tese consolidada. CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, § 4º, CPC/1973, art. 475-N, I, e CPC/1973, art. 475-O. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 743/STJ - Possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível.
Tese jurídica firmada: - A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.» ... ()
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988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §2º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, insurgindo-se contra decisão interlocutória proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença, que fixou os honorários advocatícios em R$ 1.700,00 com base no critério de equidade. O agravante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, para afastar o arbitramento por equidade. ... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pretensão de execução de honorários advocatícios por meio de incidente de cumprimento de sentença, antes da verificação do proveito econômico obtido pela parte. Inadmissibilidade. Necessidade de verificação do proveito econômico da parte para posterior arbitramento e execução dos honorários advocatícios. art. 85, §4º, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS
à EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Reconhecimento parcial - Recurso do embargante - Pagamento do IPTU - Responsabilidade do locatário que foi contratualmente prevista - Inadimplência suficientemente comprovada nos autos - Verba que deve ser mantida na execução - Sucumbência mínima do embargante - Responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais que deve ser imposta à parte contrária - Honorários advocatícios - Valor da causa que se mostra irrisório - Arbitramento por equidade - Recurso parcialmente provido... ()
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991 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação positivo. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Execução embargada pela Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do pagamento por precatório. Renúncia superveniente do quantum excedente ao limite previsto no ADCT/88, art. 87. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Cuida-se de recurso especial que retornou - por determinação da vice-Presidência deste Superior Tribunal, fundamentada no CPC/1973, art. 543-B, § 3º (atualmente, CPC/2015, art. 1.040, II), para julgamento por esta Primeira Turma, após a interposição de Recurso Extraordinário - para eventual juízo de retratação, em face do que restou decidido pelo STF no julgamento do AI-RG-QO Acórdão/STF. ... ()
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992 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Execução de título extrajudicial - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 924, V (prescrição intercorrente) - Controvérsia recursal restrita ao arbitramento de verba honorária sucumbencial - Descabimento - Extinção de execução por prescrição não acarreta sucumbência do exequente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR TEMPO. NATUREZA COMPLEXA. HIPÓTESE QUE NÃO SE EQUIPARA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PROPRIAMENTO DITO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.
Juízo a quo que, convencido de que o contrato de afretamento por tempo não é fato gerador de ICMS, julgou procedente o pedido anulatório e, consequentemente, extinta da execução fiscal. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Incidência de ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores que encontra amparo no CF/88, art. 155, no Lei Complementar 87/1996, art. 2º, II (Lei Kandir) e no art. 2º, II, da Lei Estadual 2.657/96. Ordenação do transporte aquaviário que é regulada pela Lei 9.432/97, a qual expressamente conceitua os tipos de afretamento nos três primeiros, do seu art. 2º: «afretamento a casco nu, «afretamento por tempo e «afretamento por viagem". Auto de infração que tem origem em contratos de afretamento de embarcações por tempo para apoio marítimo, nos termos do que disciplina o referido, II, no qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la (comandá-la) por tempo indeterminado. Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os contratos de afretamento por tempo ou por viagem possuem natureza complexa, uma vez que, além da locação da embarcação, há também a prestação de uma diversidade de serviços, dentre os quais se incluem a cessão de mão de obra, não sendo passíveis de desmembramento para efeitos fiscais. Jurisprudência do Tribunal da Cidadania que também se firmou, especificamente com relação ao ICMS, no sentido da não incidência, diante do não enquadramento do contrato de afretamento de embarcação à hipótese prevista no, II do Lei Complementar 87/1996, art. 2º. Remansosa jurisprudência deste Tribunal no mesmo sentido. Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em alíquota mínima, observada a incidência sucessiva prevista nos, do § 3º do CPC, art. 85. Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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994 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pretensão do apelante ao arbitramento por equidade em virtude do valor elevado da causa. Inadmissibilidade. Arbitramento em percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, referendado o julgamento dos REsps 1.906.623 e 1.906.618 (Tema 1.076), em regime de recursos repetitivos. Tema 1255 do STF pendente de julgamento, ausente determinação de suspensão dos processos. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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995 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Insurgência relativa ao arbitramento da verba honorária, fixada com limite equitativo - Julgamento definitivo do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe de 31.5.2022, que fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Insurgência relativa ao arbitramento da verba honorária, fixada sobre o valor da causa e com limite equitativo - Julgamento definitivo do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe de 31.5.2022, que fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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997 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Cancelamento de CDA - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de cancelamento após a executada ter constituído advogado para opor exceção de pré-executividade - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Recurso provido... ()
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998 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. SERVIÇO DE HEMODIÁLISE - Lei 6.437/77, E RDC 11/2014 DA ANVISA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPASSES DE VALORES DO CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA.
I - Da execução fiscal, denota-se a pretensão do Estado do Rio Grande do Sul de satisfação de crédito de natureza não tributária, oriundo de infração sanitária, no valor de R$ 10.722,00, consoante a Certidão de Dívida Ativa 21/33100... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução provisória. Honorários advocatícios. Pronunciamento judicial que não causa prejuízo à parte executada. Interesse em recorrer. Inexistência.
1 - O pronunciamento judicial que, por ocasião do recebimento da petição de execução provisória, apenas afirma ser possível, em tese, o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, sem fixá-los, não é capaz de causar prejuízo à parte executada, a qual, por esse motivo, não possui interesse em recorrer.... ()
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1000 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à não ocorrência de fraude à execução. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 6. Agravo interno a que se nega provimento.documento eletrônico vda41217339 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 24/04/2024 13:38:49publicação no dje/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de controle do documento. 6a46b7f2-b9c7-451a-a6bb-2a5fa59e8b81
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