(DOC. VP 854.5167.0288.9226)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver impedimento para o arbitramento, nos termos do CTN, art. 148 - Alegação de que recolheu ITBI nos termos da segurança concedida - Possibilidade de arbitramento mediante regular instauração de processo administrativo - Ausência de prova documental para análise da existência de processo administrativo para apuração do valor, em sede de exceção de pré-executividade - Deci

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