(DOC. VP 315.6533.4322.5002)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU do exercício de 1992, na Comarca de São Paulo. Reconhecimento da prescrição do débito antes do ajuizamento da execução fiscal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU e (ii) a admissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir.3. O termo inicial do prazo prescricional pa

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