(DOC. VP 423.6702.2383.6351)

TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação parcialmente procedente, apenas para arbitrar os honorários de sucumbência segundo o critério equitativo do CPC/2015, art. 827, §2º.

1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Decisão «citra petita» - Não formulação, na petição inicial, de pedido voltado ao expurgo de encargos moratórios. Inexistência da propalada eiva. 3. Cerceamento de defesa - Caso em que não se faz necessária a realização de nova perícia. 4. Prova pericial - Argumentos do embargante voltados à desqual

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