(DOC. VP 276.7621.7399.0405)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE DÉBITO. LIGAÇÕES INCESSANTES. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. PRESENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O

recebimento de dezenas de ligações, em dias e horários distintos, por meio de números aleatórios, por si só, é suficiente para justificar a indenização por danos morais, uma vez que ultrapassa o limite do razoável e traz incômodo e perturbação ao consumidor. - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e

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