Jurisprudência sobre
execucao por arbitramento

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Não ocorrência. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade, no caso concreto.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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852 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SER «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que reputada insuficiente, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). 2. Não se vislumbra fundamento para o reconhecimento da ocorrência de julgamento «extra petita, dado que a sentença analisou exatamente os pedidos formulados pela autora em sua petição inicial. 3. No caso, houve suficiente esclarecimento da matéria, de modo a dispensar qualquer outra apuração e permitir a formação do convencimento; por isso, não encontra razão de ser a pretendida realização de prova complementar. Ademais, os documentos que a autora pretendia apresentar não são novos, o que evidencia a ocorrência da preclusão. ... (Continua)

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Irresignação da executada em face da r. decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento da sentença. Descabimento. Não conhecimento das alegações atinentes ao próprio mérito da ação de conhecimento. Incidente instaurado em razão do alegado descumprimento da obrigação deferida em tutela de urgência. Execução provisória das astreintes autorizada pelo art. 537, §3º, do CPC. Dispositivo legal que superou o entendimento firmado no julgamento do Tema 734 pelo E. STJ. Manutenção das astreintes. Arbitramento que visa garantir a satisfação do direito material e compelir a parte a cumprir sua obrigação. Multa diária que é devida em razão do prolongado período de descumprimento da ordem judicial. Valor das astreintes que se mostra razoável e proporcional. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Proveito econômico inestimável. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa prevista no § 8º do CPC/2015, art. 85 destina-se às excepcionais hipóteses em que, havendo ou não condenação, (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

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855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A VERBA DE MESMA NATUREZA ARBITRADA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO TEMA 587 - SOMATÓRIA DAS VERBAS - LIMITAÇÃO AO TETO LEGAL - NECESSIDADE.

Reputa-se perfeitamente cabível o arbitramento de honorários de advocatícios de sucumbência nos autos da ação de execução, ainda que já arbitrada verba de mesma natureza no bojo dos embargos opostos pelo devedor, dada a possibilidade de cumulação, nos termos do entendimento consolidado pelo Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587), pela sistemática dos recursos repetitivos. Nada obstante, imperiosa a observância da condição imposta pelo STJ, qual seja, a de que a somatória das verbas honorárias de ambas as ações não ultrapasse o teto legal de 20%. Verificada a superação do limite em questão, necessária a redução dos honorários definidos em 1º Grau.... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Substituição do índice de juros. Redução do valor. Honorários advocatícios. Cabimento. Proveito econômico obtido pela parte. Tema 1076/STJ. Fixação por equidade, na hipótese, apenas em caso de irrisoriedade do referido proveito.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Extinção em razão do cancelamento judicial da certidão de dívida ativa por ordem de decisão judicial. Honorários advocatícios de sumcubência. Acórdão recorrido que os arbitra por apreciação equ itativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Legalidade. Ausência de proveito econômico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. HONONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LESÕES. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ.

Trata-se de demanda na qual a Autora busca indenização, material e extrapatrimonial, em razão de sequelas decorrentes de acidente sofrido no interior de veículo de propriedade da Reclamada. ... (Continua)

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859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO EXTINTA POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. RECURSO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

Apelação interposta pelo advogado dos executados contra sentença que extinguiu a execução por litispendência, arbitrando honorários advocatícios em R$ 15.000,00, sob o fundamento de baixa complexidade da demanda. O apelante requer a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, que é de R$ 9.057.700,66. Recurso adesivo do exequente requerendo a exclusão da condenação em honorários, sob o argumento de que agiu no exercício regular de seu direito, sem resistência à exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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860 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Potencial falta de documento útil, necessário à prova de fato constitutivo do direito, que possa influir no julgamento da causa, mas não seja essencial no sentido técnico da palavra, que não acarreta a inépcia da inicial. Laudo técnico pericial oficial apurou que, em função das obras realizadas pela ré em respeito ao DUP - Decreto de Utilidade Provisória 1960 da Prefeitura Municipal de Ibiúna/SP, uma faixa de terreno do autor, medindo 43,48m², foi utilizada para alargamento da via pública, mediante corte de um barranco, resultando em atual talude com falhas na vegetação, ângulos de 90º e alguns trechos com escorregamento maciço de terra. Necessidade de estabilização da área por meio execução de obras com mudança de sua geometria. Medidas reparatórias eleitas no laudo técnico pericial que não implicam melhoramento e/ou acréscimo na propriedade. Simplicidade da estrutura do imóvel do autor que não exime a responsabilidade do réu. Impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel para moradia, por tempo além do estritamente necessário, em razão do descaso do réu na solução dos problemas envolvendo a própria instabilidade do terreno, que se revela suficiente para concluir pela ocorrência do dano moral. Valor indenizatório fixado pela sentença (R$6.000,00) que não comporta redução, tampouco sendo possível fazer os juros moratórios incidirem tão somente a partir do arbitramento. Disciplina da sucumbência que não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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861 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PROFESSORAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO PROPROCIONAL DOS RESPECTIVOS PROVENTOS - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 977/05 - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. A prova documental produzida nos autos, é insuficiente e inapta, para demonstrar que a moléstia grave e incurável experimentada pela parte autora (Transtorno Depressivo Recorrente Grave, sem Sintomas Psicóticos - CID F33.2), está enquadrada em grupo determinado e específico, relacionado às alienações mentais, previsto no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186. 2. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 3. Impossibilidade de restabelecimento do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, concedido em favor da parte autora, mediante a observância da integralidade dos respectivos proventos. 4. Inteligência dos arts. 40, § 1º, I, da CF/88e 186 da Lei 8.112/90. 5. A Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), considerada como indisfarçável aumento de vencimentos, deve integrar os proventos de aposentadoria e pensões, por força do princípio da paridade constitucional. 6. Verificar-se-á, na fase de execução de título judicial, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), além dos consectários legais já indicados no r. pronunciamento jurisdicional «a quo, a aplicação de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a título de observação, a partir da respectiva vigência. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) concessão da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM (LCE 977/05); b) pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, observada a prescrição quinquenal. 9. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se, a título de observação, apenas e tão somente, o seguinte: a) aplicação de eventuais e subsequentes alterações, na fase de execução de título judicial, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência; b) arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes. 10. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observações... (Continua)

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862 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Recurso dos executados. Recurso não provido, com determinação.

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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recuso especial. Execução e embargos extintos com fixação de honorários de advogado. Cumprimento de sentença provisório com inversão de polos. Retomada, entretanto, da execução original do título extrajudicial. Extinção da execução provisória nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015, inclusive com arbitramento de honorários de advogado. Interposição de agravo intrumento ao tribunal pela ex-exequente em vez da apelação. Não conhecimento. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Tribunal que aprecia integralmente a controvérsia aplicando o direito correspondente, ainda que com o resultado diverso do pretendido pela parte. (2) violação dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, § 1º, do CPC/2015. Acórdão que vê certeza da extinção do incidente executivo provisório e erro crasso na interposição de agravo de instrumento em vez de apelação. Súmula 7/STJ para infirmar premissas. (3) CPC/2015, art. 1.015, § 1º. Documento eletrônico vda41738434 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 28/05/2024 14:57:39publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 807f65e1-05c6-4b30-87de-1e249feadacd princípio da taxatividade mitigada para alterar a própria espécie recursal (de apelação para agravo). Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

1 - Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado, no sistema da persuasão racional contido no CPC/2015, art. 371.... (Continua)

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864 - TJSP. Justiça gratuita - Benefício pleiteado - Possibilidade - Apelante que colacionou cópia de declaração de imposto de renda que justifica a concessão do benefício - Pedido formulado na primeira oportunidade de manifestação - Juntada de declaração de hipossuficiência - Benesse que poderá ser revogada caso comprovada situação econômica diversa - Benefício concedido ao apelante.

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865 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - EMBARGOS - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA MUNICIPALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE/EXECUTADA - EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA FIXADA NO TCRA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Não evidenciando os elementos dos autos que houve cumprimento das obrigações assumidas no TCRA celebrado, ônus que incumbia à embargante/executada, nos moldes do CPC, art. 373, I, sendo possível a cobrança de multa moratória fixada no TCRA descumprido, impõe-se a rejeição dos embargos à execução;... (Continua)

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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cumprimento provisório de sentença. Desistência. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85. Precedentes. ... (Continua)

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867 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EMBARGANTE POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, VI - PRETENSÃO RECURSAL DAS PARTES LITIGANTES À ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ultrapassada a extinção do processo, sem resolução de mérito, a hipótese é de manutenção da responsabilidade pelos ônus decorrentes da sucumbência. 2. Condenação da parte embargada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, excepcionalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, ante a resistência manifestada à pretensão de mérito, mediante a consideração do princípio da sucumbência. 3. Inaplicabilidade do Tema 1.076, do C. STJ. 4. Viabilidade de arbitramento dos referidos ônus decorrentes da sucumbência, mediante a apreciação equitativa. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte embargante, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Processo (embargos de terceiro), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte embargante, por fato superveniente. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... (Continua)

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868 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, II, DO C.PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA; 3) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; E 4) O ARBITRAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO COM APLICAÇÃO UNICAMENTE DE PENA DE MULTA OU REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE DOIS TERÇOS.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Anderson Miranda da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 96/98, prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mesquita, o qual condenou o citado acusado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de detenção e pagamento de 10 (dez) dias multa, no valor mínimo legal, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade e pagamento de uma cesta básica. Por fim, condenou-o ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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869 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização devida, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode ser limitada ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação integral do dano sofrido pela vítima (art. 944, Código Civil), sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Contudo, a utilização de um percentual único, a ser aplicado indistintamente em todos os casos, como tem ocorrido na jurisprudência desta Corte, inclusive desta Turma, não parece ser a solução mais adequada, uma vez que dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes períodos de apuração do montante devido, resultante do interregno entre a data do pagamento antecipado e o termo final a que se refere o cálculo. Ressalte-se também que a antecipação do valor pago em cota única também tem consequências financeiras, pois não se pode deixar de considerar as vantagens econômicas propiciadas ao credor, ao receber a quantia total de uma única vez e antecipadamente, situação mais vantajosa do que recebê-la de forma parcelada, ao longo de vários anos. Essa é a conclusão lógica que se deriva da máxima de que «o dinheiro tem valor no tempo". Assim, revela-se mais adequada - e consequentemente justa - para as partes (credor e devedor) a utilização do método do «valor presente ou «valor atual para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque, essa metodologia permite ao julgador a adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto e atento às suas particularidades, por basear-se em critério objetivo (a definição do percentual), levar em consideração os diferentes períodos de apuração - resultantes do intervalo medido entre a data do pagamento e o termo final do cálculo -, adotar percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, além de também se revelar mais consentâneo com o Princípio da Razoabilidade. Precedentes. Na hipótese, infere-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com o entendimento ora exposto, uma vez que adotou um critério para fixar o percentual redutor, observando o período de antecipação das parcelas da pensão mensal, bem como um valor mínimo a ser recebido . Recurso de revista não conhecido.

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870 - STJ. Direito civil. Sociedade de fato. Reconhecimento de participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio adquirido durante a vida em comum. Partilha proporcional. Cabimento. Fixação nesta instância. Possibilidade. Critérios. Indenização por serviços prestados. Ressalva. Recurso parcialmente provido.

«I - Constatada a contribuição indireta da ex-companheira na constituição do patrimônio amealhado durante o período de convivência more uxorio, contribuição consistente na realização das tarefas necessárias ao regular gerenciamento da casa, ai incluída a prestação de serviços domésticos, admissivel o reconhecimento da existência de sociedade de fato e conseqüente direito à partilha proporcional. ... (Continua)

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871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à homologação dos cálculos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro material na apuração do crédito exequendo III. Razões de Decidir: 3. O excesso de execução, fundado em erro de cálculo, constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguido e examinado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado, não se sujeitando, portanto, aos efeitos da preclusão. 4. A atualização do débito deve observar os parâmetros estabelecidos nos Temas 810/STF e 905/STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido, para determinar o recálculo do débito pela Contadoria Judicial, observando-se os parâmetros de correção monetária e juros moratórios estabelecidos. Tese de julgamento: 1. O excesso de execução por erro de cálculo é matéria de ordem pública 2. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso. 3. No período compreendido entre a data do evento danoso e julho de 2001, os juros de mora devem ser aplicados à razão de 1% ao mês, com capitalização simples. A partir de agosto de 2001 até o advento do CC/2002, são devidos juros moratórios em 0,5% ao mês. Após a vigência do CC/2002 até junho de 2009, aplica-se a Selic, vedada a cumulação com outros índices de atualização. Por fim, a contar de agosto de 2009, os juros moratórios passam a ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança. 4. A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do arbitramento do valor indenizatório, aplicando-se o IPCA-E no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Legislação Citada: CPC/2015, art. 507, art. 1.015, parágrafo único, art. 494, I; Lei 11.960/2009; Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 07/10/2019; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

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872 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC/2015, art. 924, V - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 2. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º e da Súmula 150, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, com a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 924, V, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Execução de título extrajudicial. Extinção por abandono da causa pelo credor, após diversas tentativas infrutíferas de encontrar bens do devedor. Honorários sucumbenciais arbitrados em favor do embargado. Proveito econômico. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Em contexto no qual a jurisprudência desta Corte aplicaria o princípio da causalidade, houve condenação do exequente aos ônus sucumbenciais em razão de extinção do processo por abandono da causa pelo credor, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor recorrente, que agora pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

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874 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, II . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização devida, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode ser limitada ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação integral do dano sofrido pela vítima (art. 944, Código Civil), sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Contudo, a utilização de um percentual único, a ser aplicado indistintamente em todos os casos, como tem ocorrido na jurisprudência desta Corte, inclusive desta Turma e em acórdãos da minha relatoria, não parece ser a solução mais adequada, uma vez que dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes períodos de apuração do montante devido, resultante do interregno entre a data do pagamento antecipado e o termo final a que se refere o cálculo. Ressalte-se também que a antecipação do valor pago em cota única também tem consequências financeiras, pois não se pode deixar de considerar as vantagens econômicas propiciadas ao credor, ao receber a quantia total de uma única vez e antecipadamente, situação mais vantajosa do que recebê-la de forma parcelada, ao longo de vários anos. Essa é a conclusão lógica que se deriva da máxima de que «o dinheiro tem valor no tempo". Assim, revela-se mais adequada - e consequentemente justa - para as partes (credor e devedor) a utilização do método do «valor presente ou «valor atual para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque, essa metodologia permite ao julgador a adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto e atento às suas particularidades, por basear-se em critério objetivo (a definição do percentual), levar em consideração os diferentes períodos de apuração - resultantes do intervalo medido entre a data do pagamento e o termo final do cálculo -, adotar percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, além de também se revelar mais consentâneo com o Princípio da Razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que homologou os cálculos de liquidação elaborados pelo autor, vedando, contudo, a expedição do precatório ou RPV antes do trânsito em julgado - Inexistência de recurso interposto pela autarquia na fase de conhecimento que pudesse ensejar discussão realtiva ao valor incontroverso - Aplicação do art. 919, §3º, do CPC/2015, e da Súmula 31, da AGU - Questão, ademais, que se mostra superada em razão da existência de trânsito em julgado do v. aresto proferido na fase de conhecimento, tornando definitiva a execução - Precedentes - Certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo - Desnecessidade em razão dos autos serem eletrônicos -- Renda mensal inicial do «auxílio-acidente apurada pelo INSS com base na RMI do «auxílio-doença que o precedeu -- Aplicação do IPCA-e após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, adotando-se a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a taxa SELIC para fins de atualização monetária e a compensação da mora - Honorários advocatícios -- Montante da condenação inferior a 200 salários mínimos - Arbitramento da verba dentro dos limites estabelecidos no, I, do §3º, do CPC, art. 85 - Percentual de 15% que, na linha do que sempre se posicionou esta Col. Câmara, remunera convenientemente o trabalho até então desenvolvido pelo patrono do obreiro - Termo final até a data da prolação da sentença na fase de conhecimento que recebeu anuência expressa do segurado -- Conferência realizada pelo contador de 2ª instância, indicando a ocorrência dessas circunstâncias e apontando o equívoco cometido pelo exequente na sua conta de liquidação -- Prosseguimento da execução consoante o valor apurado por aquele auxiliar do juízo - Recurso parcialmente provido.

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876 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Descumprimento de contrato de distribuição de produtos. Procedimento de cumprimento de sentença. Pretensão da parte executada de que a liquidação seja feita por artigos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada formada no título judicial. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, nos autos de ação de indenização por perdas e danos decorrentes do descumprimento de contrato de distribuição de produtos, em que o acórdão liquidando determinou que o quantum debeatur fosse apurado mediante a necessária «nomeação de perito judicial. Quando a fixação do montante exato da indenização imposta por sentença condenatória ilíquida depender apenas de perícia, a liquidação da sentença dar-se-á por arbitramento, na forma do CPC/1973, art. 475-D. ... (Continua)

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877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL¿, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR JOSÉ EURICO DOS SANTOS ALVES (POSTERIORMENTE SUCEDIDO POR SEUS IRMÃOS, MARIA DE LOURDES REBELLO ALVES, ADRIANA REBELLO ALVES E FLAVIO REBELLO ALVES) EM FACE DE VALDIR JOSÉ ALVES DOS SANTOS. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PROMOVIDO PELO PERITO, SERGIO COELHO LOPES, BUSCANDO A COBRANÇA DOS SEUS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO DO PERITO NÃO SE ENCONTRAVA EXTINTO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO APENAS NO QUE TANGE AO DÉBITO PRINCIPAL, E NÃO EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, COMO CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU/EXECUTADO. REQUER A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELA PRESCRIÇÃO ÂNUA, COM BASE NO ART. 206, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PERITO QUE FOI INTIMADO TACITAMENTE PELO PORTAL DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO EM 11/07/2016, REQUERENDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E INICIANDO A COBRANÇA DOS SEUS HONORÁRIOS EM 29/09/2016. NÃO SE DESCONHECE A ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, QUANDO A PARTE VENCIDA NÃO FOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, COMO NO CASO, É DE UM ANO, CUJO TERMO INICIAL É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA E DEFINIU O RESPONSÁVEL PELO SEU PAGAMENTO. NÃO OBSTANTE, A SENTENÇA EXTINGUIU APENAS O DÉBITO PRINCIPAL, INEXISTINDO BASE LEGAL PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEORIA DA ACTIO NATA. SOMENTE APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PERITO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, OU DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM FUNÇÃO DISSO, É QUE SE INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. PERITO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO E, APESAR DE INTIMADO TACITAMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O DÉBITO PRINCIPAL, NÃO OCORREU A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL COM RELAÇÃO À SENTENÇA ONDE, ALÉM DA CONDENAÇÃO RELATIVA À PRETENSÃO PRINCIPAL, FICOU DEFINIDO O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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878 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA A APURAÇÃO DO CORRETO VALOR DO EXCESSO APURADO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Para o arbitramento do valor dos honorários deve ser levada em conta a complexidade do trabalho desenvolvido, o tempo que será dispendido e a exigência de conhecimento técnico e científico do expert - Necessidade também de se estabelecer remuneração compatível e em quantia não aviltante - Tratando-se de execução já extinta em relação ao valor principal, com excesso a ser apurado em favor do executado, o valor dos honorários contábeis deverão ser condizente com a singeleza dos cálculos que serão realizados, sob pena de se tornarem muito maiores que o excesso a ser apurado - Honorários de R$ 4.000,00 que devem ser reduzidos para R$ 1.000,00 melhor atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido... (Continua)

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DO JULGADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, AO ASSERTO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível, interposta pelos réus e executados, do pronunciamento judicial que extinguiu o cumprimento provisório de sentença de procedência do pedido deduzido na ação de despejo por falta de pagamento, em cúmulo sucessivo com cobrança de alugueres e encargos locatícios, ao asserto da perda superveniente de objeto (art. 485, VI c/c art. 925, ambos do CPC), por força da instauração da fase de cumprimento definitivo daquele julgado. O MM. Juiz decidiu, ainda, por fixar custas ex lege, não condenar parte ao pagamento de honorários advocatícios e determinar, após o trânsito em julgado, o traslado de cópias aos autos principais. ... (Continua)

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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - PRODUTOR RURAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - TEMA 1.169 - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM SE A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA - DISTINGUISHING - AÇÃO EM CURSO NA ORIGEM QUE NÃO SERÁ AFETADA PELO ENTENDIMENTO QUE VIER A SER ADOTADO PELO STJ EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO, E NÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITOS PARA O SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO - IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS ATRIBUÍDO AO FEITO - AN DEBEATUR E QUANTUM DEBEATUR VERIFICADOS MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ERESP 1.705.018/DF - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA INOCORRENTE - O PROCEDIMENTO SE DESENVOLVE EM DUPLA ETAPA, A PRIMEIRA DE LIQUIDAÇÃO E A SEGUNDA DE EXECUÇÃO EXISTENTE SALDO CREDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO DA ACP SENDO DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E 1% AO MÊS A PARTIR DE ENTÃO, EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO STJ E COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CÂMARA PREVENTA - APLICAÇÃO DO CDC DESINFLUENTE - ÔNUS DINÂMICO DA PROVA - OBSERVÂNCIA DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO OU DECISÃO DAS CORTES SUPERIORES EM DECORRÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS ERESP 1.319.232/DF - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE ALEGA TER O RÉU LHE OUTORGADO PROCURAÇÃO PARA QUE, EM SEU NOME, AJUIZASSE AÇÃO COMINATÓRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL, AÇÃO CUJO TRÂMITE CONSUMIU OITO ANOS, DURANTE OS QUAIS A AUTORA AFIRMA TER CUMPRIDO O SEU MISTER, E COM ÊXITO, MAS SEM QUE O RÉU LHE PAGASSE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALÉM DE TER SE APROPRIADO DO VALOR QUE A ESSE TÍTULO FORA DEPOSITADO NO PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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882 - TJSP. Ação revisional de contrato cumulada com reparação de danos - Parcial procedência na origem - Programa Governamental Minha Casa Minha Vida - Compromisso de venda e compra de imóvel sem previsão específica para a conclusão da obra - Data de início da obra condicionada à venda de 30% das unidades autônomas do empreendimento, assinatura dos compradores do contrato de financiamento junto ao agente financeiro e liberação de alvarás e autorizações de execução pela municipalidade - Nulidade parcial da cláusula - Necessidade de estabelecimento de prazo certo para a entrega do bem, sem vinculação à concessão de financiamento - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, XII e 51, IV, do Código do Consumidor - Precedente do STJ - Irrelevância da data ajustada no contrato de financiamento [26/10/22] - Pacto acessório e firmado somente para fins de quitação do preço, sem substituição do contrato principal - Prevalência da data mais benéfica ao consumidor - Licitude do termo inicial a partir da assinatura do contrato [28/04/20], observado o prazo de tolerância estabelecido entre as partes de 180 dias - Prazo estimado de 24 meses para a conclusão das obras - Entrega das chaves em 29/12/22 - Atraso configurado - Cabimento do arbitramento de renda por privação da posse entre a data prevista para a conclusão do empreendimento e a efetiva entrega das chaves - Responsabilidade dos autores pelas despesas com ligações definitivas de serviços essenciais - Dano moral não caracteriza perante o evento - Intercorrência obrigacional - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA, UMA VEZ QUE NEM NA FASE EXTRAJUDICIAL, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO A ACUSADA ADMITIU A TRAFICÂNCIA. AO CONTRÁRIO, RELATOU QUE PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA SERIA DESTINADA AO SEU CONSUMO PESSOAL E QUE APENAS ESTAVA GUARDANDO OS MICROTUBOS PARA DETERMINADA PESSOA. SÚMULA 630/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA DOUTA MAGISTRADA SENTENCIANTE A EXASPERAÇÃO CONSIDERANDO O DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 42, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO, TRATANDO-SE DE COCAÍNA, QUE POSSUI ELEVADO PODER VULNERANTE E VICIANTE, O QUE EVIDENCIA O MAIOR DESVALOR DA CONDUTA DA ACUSADA. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06) , OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA EM 1/6, UMA VEZ QUE A ACUSADA É PRIMÁRIA E OSTENTA BONS ANTECEDENTES, INEXISTINDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUALQUER ELEMENTO QUE EFETIVAMENTE COMPROVE QUE ELA INTEGRASSE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU ESTIVESSE SE DEDICANDO À ATIVIDADE CRIMINOSA, CONSIDERANDO-SE QUE O FATO DE ESTAR GUARDANDO OS MATERIAIS PARA DETERMINADA PESSOA, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DE QUE ELA ESTIVESSE ENVOLVIDA NA SEARA CRIMINOSA, ACRESCENDO-SE QUE A OUTRA ANOTAÇÃO NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO É POR CRIME DA LEI DE DROGAS E FOI SUPOSTAMENTE PRATICADO POSTERIORMENTE AOS FATOS QUE ENSEJARAM A PRESENTE AÇÃO PENAL, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. VISLUMBRA-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FORA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, ASSIM COMO, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EVIDENCIANDO-SE, DO MESMO MODO, ADEQUADO O ARBITRAMENTO DO REGIME ABERTO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO. INVIÁVEL O PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR TRATAR-SE DE IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO, SENDO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA APRECIAR O PEDIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA SÚMULA 74 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

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884 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade aviada. Irresignação veiculada pela Executada. Alegação recursal voltada notadamente ao reconhecimento da violação à coisa julgada. Observância às balizas estabelecidas pelo Verbete Sumular

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885 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal para a cobrança de alegada dívida de IPTU, no valor histórico de R$2.952.786,92 (dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), na qual, em razão de o Exequente ter promovido, em seu curso, o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, o Juízo extinguiu o processo e condenou a Edilidade ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de honorários advocatícios. Recurso pretendendo a majoração da verba honorária. Acolhimento.

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886 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multas por infração das normas relativas ao ISSQN lançadas no exercício de 2022, correspondentes aos AIIM 6798923-3; 6799072-0; 6808991-0; 6808992-9; 6809163-0; 6809164-8; 6809252-0 e 6809339-0 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento em parte - Reunião de processos com fundamento no art. 28, da LEF, que é uma faculdade outorgada ao Juiz - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 392 e na Súmula 515 - Alegação de nulidade de cada auto de infração, pois os lançamentos dos créditos foram apurados tendo por base de cálculo o arbitramento (ISS por estimativa); da ausência de notificação válida para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa; bem como da abusividade das multas aplicadas são matérias que demandam dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Nulidade da CDA afastada - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF - Precedentes - Prescrição não configurada - Ação ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, caput, a constar da constituição dos créditos tributários do exercício de 2022 - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Decisão reformada em parte apenas para determinar a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros a partir da vigência Emenda Constitucional 113/1921 (09/12/2021) - Recurso parcialmente provido, consoante especificado.

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887 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Alteração dos fatos. Pedido de inclusão na execução de imóvel já entregue pela construtora. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Execução por quantia certa. Título sem liquidez. Necessidade de reexame de provas e análise de contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 616. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Majoração. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. O col. Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que o agravante incorreu em má-fé, com evidente intuito de alterar a verdade dos fatos, incluindo na execução imóveis que já tinham sido entregues pela construtora. ... (Continua)

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888 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Prédio vizinho de linhas de transmissão elétrica. Instalação de janelas com observância das normas legais e regulamentares. Constatação de perigo. Coexistência de direitos. Forma possível de composição. Determinação de obras as expensas da empresa exploradora de energia elétrica. CCB, arts. 572 e § 2º e 573.

«... A evidência, o proveito econômico da passagem de fios energizados é da apelada, que, por isto, terá de suportar os gastos com as modificações necessárias no imóvel da recorrente.
Deste modo, deverá a apelante substituir as janelas na forma proposta pelo laudo pericial (fls. 387), ficando as despesas a cargo da apelada, mediante apuração de valores em arbitramento.
O prazo para realização das obras também será estabelecido por ocasião do arbitramento e começará a correr a partir do depósito pela apelada do valor arbitrado, cujo levantamento autorizará o MM. Juízo de 1º grau, após a conclusão das obras e, se findo o prazo, as obras não estiverem concluídas, começará a fluir a multa diária imposta na sentença, descontando-se do depósito efetuado pela recorrida, até seu limite e daí por diante será objeto de execução por quantia certa. ... (Juiz Nestor Duarte).... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO STJ, DE NOVO JULGAMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Arbitramento dos honorários advocatícios à luz do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º - Reapreciação da matéria - Arbitramento por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista do acolhimento de exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal - Recurso de apelação provido.... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO INSS NOS AUTOS E AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do INSS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Pedido de reabertura da instrução processual para manifestação sobre o laudo, documentos juntados e complementação da prova com esclarecimentos do perito. Houve apresentação de defesa após a juntada do laudo. Desnecessidade de vista dos documentos fornecidos pela própria autarquia previdenciária ou de retorno dos autos ao perito. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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891 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do INSS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Pedido de reabertura da instrução processual para complementação da prova com esclarecimentos ao laudo pericial. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Arguição rejeitada. Alegação de inexistência de redução da capacidade laborativa. Acidente do trabalho. Sequelas de fratura do membro inferior direito. Permanente demanda de maiores esforços para o exercício das funções habituais de operadora de caixa. Teor conclusivo do laudo pericial. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA MANTIDA. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos. ... (Continua)

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892 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de adolescente. Atropelamento por ônibus. Preparo recursal. Ausência de gru. Quantum indenizatório dos danos morais. Pedido de pagamento em parcela única da pensão por morte. Constituição de capital.

«1. Morte de adolescente, com 17 anos, em acidente de trânsito, deixando os pais e irmãos, autores de demanda indenizatória com pedido de reparação dos danos materiais (pensão) e morais. ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC/2015, art. 90. Completa ausência de prolação de decisão extra petita.

«1 - Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC/2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. ... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Embargos à execução. Inclusão nos cálculos de valores comprovadamente recolhidos a título de declarações de vendas por avisos de garantia. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia. ... (Continua)

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895 - TJRJ. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO, INICIALMENTE, DE FORMA VERBAL E, POSTERIORMENTE, FORMALIZADO POR ESCRITO, ACORDANDO AS PARTES PERCENTUAL DE 15% SOBRE O PROVEITO ECONOMICO OBITIDO EM AÇÃO PROPOSTA PELA MASSA FALIDADA EM FACE DO INPI. SERVIÇOS PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECRETADA A FALÊNCIA DA RÉ NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PATROCIONADA PELOS AUTORES, QUE NÃO TIVERAM ÊXITO EM HABILITAR SEU CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR. JUÍZO DE ORIGEM, COM ESTEIO EM PROVA TÉCNICA, ARBITROU EM DESFAVOR DA MASSA FALIDA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM 10% SOBRE O QUANTUM DEBEATUR APURADO NA AÇÃO EXITOSA DA RÉ PATROCINADA PELOS AUTORES. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. RECHAÇADA A ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSÃO AUTORAL. QUESTÃO PRECLUSA, POIS JÁ ANALISADA POR EST4 ÓRGÃO COLEGIADO NA OCASIÃO EM QUE JULGADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRÓPRIA APELANTE. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA RÉ APELANTE NO REEXAME DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO NA MEDIDA EM QUE ELES CORRESPONDEM AO DEFENDIDO PELA RÉ NA PEÇA DE BLOQUEIO (10%). O QUANTUM DEBEATUR, APURADO PELO AUXILIAR DO JUÍZO, AMPARADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NAQUELA AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE OS AUTORES ATUARAM, DO INÍCIO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, ONDE FORAM HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS PERICIAIS QUE ATRIBUIU À EXECUÇÃO O VALOR DE R$ 2.376.497,30 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS). ASSIM, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM POSTERGAR A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO DOS AUTORES, QUANDO JÁ SABIDO O TOTAL DO CRÉDITO A SER RECEBIDO PELA RÉ E O CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PRÓPRIO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTES AUTOS. SENTENÇA ALVEJADA PRESTIGIADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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896 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Extinção - Arbitramento de honorários - Insurgência - Arbitramento por equidade - Impossibilidade - Princípio da causalidade - Proveito econômico mensurável - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora não seja vedada a capitalização diária de juros, essa se mostra abusiva quando não há no contrato informação acerca de qual a taxa diária dos juros a serem praticados quando de sua incidência. Tal informação se mostra imprescindível a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Restituição em dobro. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Reconhecimento parcial do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC, art. 90. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a sucumbência foi reconhecida sob a vigência do CPC/2015, razão pela qual incidem as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado.... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, § 1º, DO C.PENAL. CRIME DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE: 1) SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA, COM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AOS ARGUMENTOS DE: 2) ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 3) OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO, ADUZINDO QUE A COISA SUBTRAÍDA ERA ABANDONADA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 4) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; 5) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA; 6) O ARBITRAMENTO DA PENA BASILAR NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, COM DESCONSIDERAÇÃO DA CONDENAÇÃO PRETÉRITA, EIS QUE ANTIGA; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 8) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Lucas Trajano Bispo, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 243/247, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu - Comarca da Capital, o qual condenou o nomeado acusado por infração ao tipo penal do CP, art. 155, § 1º, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias multa no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial fechado, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Por fim, condenou-o ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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900 - TJPE. Tributário. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. Extinção por verificação de prescrição. Honorários devidos. Majoração do valor da condenação em honorários sucumbenciais. Não cabimento. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Nas causas em que é vencida a Fazenda Pública, o arbitramento das verbas honorárias deve ser feito mediante apreciação equitativa do magistrado, na forma do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, atendidas as normas contidas nas alíneas do parágrafo antecedente, não se submetendo o julgador aos parâmetros percentuais indicados no § 3º, do mesmo artigo, podendo ser estipuladas, inclusive, aquém ou além daqueles limites, bem como em valor certo, não percentual. ... (Continua)

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