Jurisprudência sobre
execucao por arbitramento

751 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência.

1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c os arts. 21-E, V, e 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que o Presidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatarem qualquer uma das situações ali descritas, como no caso dos autos, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença coletiva. Decisão acolhendo a alegação de coisa julgada suscitada pelo executado quanto ao coexequente agravado e, por consequência, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, arbitrados honorários de sucumbência na importância de R$ 1.000,00. 1. Sem consistência a preliminar de inadequação do recurso. Decisão impugnada que, sem sobra de dúvida, caracteriza interlocutória, pois não teve o condão de encerrar o processo, conquanto excluindo o coexequente agravado da relação processual. Hipótese em que têm incidência as regras do art. 354 e parágrafo único do CPC. 2. Irresignação, dos advogados do executado, procedente. Cabível a pretendida majoração dos honorários, segundo o critério do art. 85, §2º, do CPC. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsps. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre a parcela atualizada do valor da causa referente ao suposto crédito do exequente/agravado. Decisão agravada reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Segunda exceção de pré-executividade. Possibilidade. Matéria alegada diversa da exceção de pré-executividade anteriormente oposta pela agravante. Precedente desta Câmara e do C. STJ. Pretensão da parte agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu como indevida a incidência de juros de mora ou taxa SELIC sobre a base de cálculo da multa punitiva. Não cabimento. Impossibilidade de atualização da base de cálculo da multa pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, sob pena de incluir juros para multa antes mesmo do termo inicial de pagamento. Juros de mora sobre a multa punitiva que incidem somente a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do auto de infração. Inteligência do II do art. 96 da Lei Estadual 6.374/89. Necessidade de cálculo da multa com base no valor originário do tributo devido. Precedentes. Impossibilidade de arbitramento de honorários de advogado por equidade. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do Resp 1850512/SP (Tema Repetitivo 1076). Aplicação ao caso dos §§6º-A e 8º, do CPC. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 150 - IMPERTINÊNCIA - ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA DOS DIAS-MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Comprovada a autoria e materialidade do crime de furto qualificado tentado, incabível a desclassificação para o delito tipificado no CP, art. 150, visto que restou comprovado o animus furandi. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Teófilo Otoni, sem julgamento de mérito, e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. A controvérsia decorre da desconstituição do crédito tributário em ação anulatória anterior, em razão da ilegitimidade ativa do Município para a cobrança de ISSQN sobre operações de leasing. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção por incidência da prescrição intercorrente. Não cabimento de honorários advocatícios em favor do devedor. Fixação por equidade. Manutenção. Impossibilidade de exclusão. Incidência do princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno desprovido.

1 - É farta a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que, em caso de extinção da execução, por reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré- executividade. Acolhimento parcial da exceção para determinar a observância do pronunciamento judicial proferido em anterior ação anulatória proposta pela agravante, no que concerne aos juros de mora e à multa. Operação que envolve mero cálculo aritmético e não compromete a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Mera retificação das CDAs. Arbitramento de honorários advocatícios cabível em exceção de pré- executividade. Mesmo em caso de acolhimento parcial. Orientação do STJ. Em recurso repetitivo. Reforma em parte da r. Decisão. Recurso provido em parte. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Constituição do crédito tributário com base em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Necessidade de declaração da contribuinte por meio da GIA. Impossibilidade de substituir a GIA pelas notas fiscais, que têm caráter meramente contábil. Nulidade das CDA´s. Precedentes do STJ e dessa Seção de Direito Público. Manutenção da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização e Funcionamento do exercício de 2021 - Município de Santos - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal nos termos do CPC, art. 803, I, condenando a exequente «ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da causa - Insurgência do executado somente com relação ao critério de fixação da sucumbência - Cabimento parcial - Impossibilidade de fixar os honorários mediante apreciação equitativa (equidade) como pretende o apelante, em razão do julgamento do Tema 1.076, do C. STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos que firmou as seguintes teses: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; b) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - Valor da execução que perfaz o montante de R$4.273,76 que não se mostra baixo ou irrisório - Contudo, observados os princípios de razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se que o valor dos honorários advocatícios devem ser majorado para 20% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, I e IV do CPC, que reflete adequadamente o trabalho despendido pelo patrono do apelante, levando em consideração a natureza da demanda, o grau de zelo do profissional e a complexidade do serviço, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo CPC - Recurso parcialmente provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Execução. Título judicial com parcelas líquida e ilíquida. Apuração do valor integral por mero cálculo do exequente. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência do exequente.

«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. Nítido caráter infringencial da insurgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. IRRISÓRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: 1. Embargos à execução. Sentença que extinguiu o feito em razão da intempestividade da manifestação do embargante. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, considerando o grau de zelo profissional, o tempo despendido ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção por consequência de decisão em ação anulatória. Honorários de sucumbência. Cumulação. Possibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - PANDEMIA DE COVID-19 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

Conforme já pacificado pelo STJ, a ação de cobrança de taxas condominiais prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil (Tema Repetitivo 949 do STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STJ. Agravo regimental. Execução. Título judicial com parcelas líquida e ilíquida. Apuração do valor integral por mero cálculo do exequente. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.insurgência do exequente.

1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ORA IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE CREDORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente, requerimento, tendente à nulidade do r. pronunciamento jurisdicional, ora impugnado, rejeitado. 2. No mérito recursal, na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. A titularidade de eventual patrimônio (bens imóveis e veículo automotor), igualmente, é desimportante, porquanto, em regra, não pode ser utilizada como parâmetro para a avaliação da hipossuficiência financeira. 4. A incerta possibilidade de alienação, para os fins de viabilizar o recolhimento das despesas do processo, mediante a desconsideração da presunção relativa, é totalmente descabida e desprovida de razoabilidade. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pelo Advogado e Representante Legal da parte exequente, Heliomar Baeza Barbosa, indeferidos; b) pretensão subsidiária, da mesma parte litigante, tendente ao diferimento, visando o recolhimento das custas processuais pertinentes, para o término da fase executiva, ou então, mediante o abatimento do montante do crédito exequendo, rejeitada; c) determinação de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do respectivo incidente processual. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para conceder os referidos benefícios, em favor da parte agravante. 8. Fica prejudicada, por via de consequência, a pretensão recursal subsidiária, objetivando o diferimento para o recolhimento das referidas custas processuais. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelo Advogado e Representante Legal da parte exequente, Heliomar Baeza Barbosa, parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. O autor nada deve à ré. Quem deve é a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada da qual ele é o titular, cuja personalidade jurídica não se confunde com a de seu único sócio, por força dos arts. 44, II, 49-A e 1.052 do Código Civil. O autor só poderia ser responsabilizado pela dívida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. O autor nada deve à ré. Quem deve é a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada da qual ele é o titular, cuja personalidade jurídica não se confunde com a de seu único sócio, por força dos arts. 44, II, 49-A e 1.052 do Código Civil. O autor só poderia ser responsabilizado pela dívida daquela sociedade se houvesse decisão do juízo no qual tramita a execução contra ela movida pela ora ré com fundamento no CCB, art. 50. 2. A inclusão do autor em cadastro de inadimplentes por causa da dívida da sociedade e por iniciativa da ré constitui abuso de direito, de acordo com o CCB, art. 187, e justifica a pretendida reparação de dano moral. 3. Toda restrição cadastral indevida causa abalo de crédito que provoca ofensa à honra objetiva do prejudicado e gera dano moral reparável. 4. No arbitramento da reparação, deve ser considerado o grau de culpa e a capacidade econômica de quem deve indenizar, a fim de que o valor fixado sirva de desestímulo a que o evento danoso se repita, sem ser fonte de enriquecimento ilícito. Considerando tais critérios, razoável arbitrar a reparação do dano moral no valor de R$10.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJPR. Apelações cíveis. Embargos à execução. Ação de cobrança. Pedido contraposto. Contrato de locação residencial por prazo determinado. Agravos retidos não reiterados nas razões recursais. Não conhecimento. Ausência de demonstrativo de débito. Vício sanável que não importa a extinção do processo. Execução dos valores atinentes aos reparos do imóvel. Falta de certeza e liquidez. Necessidade de apuração na via cognitiva. Preliminares afastadas. Rescisão antecipada do contrato. Responsabilidade do locatário e do fiador pelos alugueres e encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Motivo razoável alheio à vontade das partes. Infiltração de água no apartamento ocasionada pelo vizinho. Multa contratual que não pode ser imposta aos contratantes. Montante do IPTU que deve ser apurado proporcionalmente ao tempo de duração do contrato. Possibilidade de compensação de crédito pelo fiador. Devedor solidário. Inteligência do CCB/2002, art. 371. Ônus do locatário pelos reparos no imóvel com ressalvas. Restituição do imóvel nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Laudo de vistoria de saída regular. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita praticada pela locadora. Dever de diligência em tentar sanar a intercorrência. Imóvel entregue em adequadas condições de uso. Honorários advocatícios previstos no contrato na hipótese de cobrança judicial de débito. Cláusula abusiva. Bis in idem. Arbitramento que incumbe ao magistrado. Ônus de sucumbência mantido. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 354.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS PELAS PARTES. AUTOS ENCAMINHADOS PARA A CENTRAL DE CÁLCULOS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, MAS DEIXOU DE CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. CORTE ESPECIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.134.186/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 410), QUE FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELO I. CONTADOR JUDICIAL IN CASU. EXEQUENTE QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 85 §2º E 98 §§ 2ºE 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Multa dos exercícios de 2009 e 2012 a 2014, no valor total de R$ 627.139,36, para 30/09/2015 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado sustentando ilegitimidade passiva e prescrição do crédito tributário - Sentença que acolheu o pedido formulado pela Municipalidade e declarou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da LEF, condenando a exequente, pelo princípio da causalidade, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados «em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da causa atualizado - Insurgência da Municipalidade/exequente - Cabimento - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, em conjunto com os REsp. números 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, pelo C. STJ - Rito dos recursos repetitivos (tema 1.076) - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA cancelada antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Eventual defesa técnica apresentada que não teve nenhum reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, o valor deve ser fixado em (R$ 20.000,00), o que se mostra adequado ao trabalho realizado pelo patrono do executado - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, em virtude do cancelamento do débito por decisão administrativa. Inconformismo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. art. 26 da Lei de Execução Fiscal que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a quem deu causa à instauração do processo. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Aplicação do entendimento assentado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 143), submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-Cvigente à época. No presente caso, verifica-se que a executada comprovou que quitou o débito perseguido nos autos em dezembro de 2016, enquanto o feito executivo foi distribuído pela Fazenda Pública em 01 de janeiro de 2017. Logo, ressai evidente que o exequente deve suportar a verba honorária pleiteada pela apelante, pois foi quem deu causa à demanda. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, com base no § 8º do art. 85 do estatuto processual civil, tendo em vista o diminuto valor atribuído à causa, qual seja, R$ 140,76 (cento e quarenta reais e setenta e seis centavos). Tema 1.076 da já citada Corte Superior. Na hipótese, considerando-se a baixa complexidade da demanda, e em observância aos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do diploma processual civil, fixa-se a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais). Modificação do ato judicial atacado. Recurso a que se dá provimento, para o fim de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de desapropriação. Arbitramento. Indenização. Sentença. Trânsito em julgado. Pedido. Desarquivamento. Autos. Execução. Alegação. Prescrição. Inocorrência. Causa impeditiva. Falta de pagamento. Indenização. Jurisprudência. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Ofensa. Preceitos. Lindb. Descumprimento. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Malversação. Decreto-lei 3.365/1941. Falta. Correspondência. Regra. Caducidade. Pretensão expropriatória. Súmula 284/STF. Decreto 20.910/1932. Prescrição. Inexistência. Acórdão. Elementos fáticos. Inviabilidade. Revolvimento. Súmula 07/STJ. Fundamento único. Ocorrência. Causa impeditiva. Falta. Impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a alegação de negativa de vigência a norma de índole constitucional, in casu o art. 5º, II, da nossa Lei Fundamental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada, que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada, que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada, que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada, que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada, que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote