(DOC. VP 240.4271.2109.3422)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência.

1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c os arts. 21-E, V, e 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que o Presidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatarem qualquer uma das situações ali descritas, como no caso dos autos, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo interno. 2 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote