Jurisprudência sobre
execucao por arbitramento

601 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Uso exclusivo do bem. Arbitramento de aluguel a ser cobrado pelos demais condôminos. Ilegitimidade passiva da esposa que não usufrui do bem, pois separada de fato do corréu. Alegação não comprovada de que o bem foi dividido por acordo amigável e verbal. Autora que só pode exigir aluguel a partir da data em que criou obstáculo à fruição exclusiva do bem, considerada como tal a data de citação do requerido. Necessidade de repasse de 50% da renda auferida com a locação para a autora. Compensação de eventuais taxas e despesas de conservação do imóvel, desde que líquidos, certos e exigíveis, a partir da mesma data, na fase de liquidação e execução da sentença, momento em que deverá ser apurado o valor real de locação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Paulínia - Quitação do débito na via administrativa com o instituto da compensação - Condenação da exequente ao pagamento de honorários arbitrados em 5% sobe o valor atribuído à causa (R$ 7.130.744,31, em maio de 2016) - Insurgência da Municipalidade para fixação por arbitramento, nos termos do art. 85, §8º e 140, parágrafo único, do CPC - Reforma da Sentença - Verba honorária reduzida para R$ 20.000,00 - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) Admissibilidade de fixação por equidade - Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ em casos de extinção da execução com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais - Distinguishing em relação ao entendimento fixado pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), que tratou das questões genéricas, nas quais aplicam-se o CPC, art. 85, § 3º - Aplicação do recente julgado pelo c.STJ no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Honorários advocatícios fixados por equidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e atendidos os critérios legais fixados no CPC, art. 85, § 2º - Acórdão mantido.

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603 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução para a entrega de coisa incerta. Arbitramento provisório de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 652-A. Fixação equitativa com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, sem vinculação aos percentuais mínimo e máximo de 10% e 20%, respectivamente. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da executante.

«1. Pretensão de majorar os honorários advocatícios arbitrados na origem. Somente é permitido o enfrentamento da matéria por meio do recurso especial, visando a modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. Do contrário, o recurso especial queda obstado pelo texto cristalizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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604 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO TERMINATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXCIPIENTE. PRETENSÃO RECURSAL DA FAZENDA MUNICIPAL À APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º). INADEQUAÇÃO (ART. 85, § 6º-A, CPC). CRITÉRIO EQUITATIVO APENAS SUBSIDIÁRIO. «APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (2ª TESE DO TEMA 1076 - RESP 1.850.512/SP). PROVEITO ECONÔMICO NÃO INESTIMÁVEL, NEM IRRISÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 1412069, RELATOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, TEMA 1255, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA (TEMA 924, DO C. STF). POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SE PROCEDER A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM CASO DE VERIFICADA DIVERGÊNCIA COM OS PADRÕES DECISÓRIOS FIRMADOS. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE DA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFAL NOS TERMOS DO TEMA 1093 DO STF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE PRETENDE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU QUE A SUCUMBÊNCIA SEJA FIXADA COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º. VERBA DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENCONTRA ABARCADA PELA TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1046 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 26 DA LEF - ASPECTO NÃO TRATADO NO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA.

Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando cobrança de crédito tributário consolidado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. ... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Sentença homologatória de pedido de desistência - Honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 8º (arbitramento por equidade) - Impossibilidade - Tema Repetitivo 1076 - Rearbitramento da verba honorária, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC (arbitramento por faixas e escalonado) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES ENTABULADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DO AUTOR QUE PREVIA O PAGAMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA. BANCO QUE NÃO AGUARDOU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DEBITOU A DÍVIDA DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR QUE GEROU INCLUSIVE ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

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608 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Débito exequendo. Critérios de correção. Questão julgada anteriormente. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Honorários recursais. Ausência de arbitramento da verba referida desde a origem. Exclusão. Recurso parcialmente provido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.... (Continua)

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609 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Cirurgia de vasectomia realizada por negligência médica. Procedimento contratado era apenas de retirada de fimose. Hospital e operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva ad causam. Configurada. Quanto ao mérito inexistência de vínculo de subordinação entre o médico e o hospital. Contratação particular da cirurgia sem vínculo com o plano de saúde. Responsabilidade subjetiva exclusiva do médico cirurgião. Dano moral. Arbitramento. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificadas. Ônus da sucumbência. Readequação.

«1 - Ação ajuizada em 08/03/05. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 09/08/17. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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610 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO COM BEM DE RAIZ. PESSOA JURÍDICA INATIVA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO PELO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE

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611 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VENAL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOSSE MAIOR. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCIPIENTE QUE RECOLHEU O TRIBUTO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO, IDÊNTICO AO VALOR UTILIZADO PARA O IPTU. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO FOI NOTIFICADA SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148 E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

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612 - TJSP. Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença coletiva. Decisão acolhendo a alegação de litispendência suscitada pelo executado quanto aos coexequentes agravados e, por consequência, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, arbitrados honorários de sucumbência na importância de R$ 1.000,00. Sociedade de advogados agravante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do art. 85, §2º, do CPC. Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsps. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre a parcela atualizada do valor da causa referente ao suposto crédito dos agravados. Decisão agravada reformada.

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613 - TJSP. Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença coletiva. Decisão acolhendo a alegação de litispendência suscitada pelo executado quanto ao coexequente agravado e, por consequência, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, arbitrados honorários de sucumbência na importância de R$ 1.000,00. Sociedade de advogados agravante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do art. 85, §2º, do CPC. Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsps. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre a parcela atualizada do valor da causa referente ao suposto crédito do agravado. Decisão agravada reformada.

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614 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Honorários periciais - Arbitramento - Perícia para averiguar inexecução culposa do contrato de prestação de serviço, consistente na execução de obras em imóvel pela ré (ora agravante), em que medida e a partir de que data; os danos suportados pelo autor (ora agravado), bem como se os gastos adicionais decorreram de alteração no projeto arquitetônico por ele efetuada e/ou se guardam nexo causal com eventual má prestação de serviços pela ré, além da responsabilidade da seguradora - Montante fixado que se revela razoável, mormente tendo-se em vista a finalidade da perícia, referindo-se, ademais, a honorários definitivos, necessários para remunerar condignamente o trabalho realizado pelo perito - Grau de complexidade do Laudo Pericial condizente com os honorários arbitrados - Valor arbitrado que merece ser mantido - Recurso improvido

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - AGRAVADO - PARCIAL CUMPRIMENTO - MULTA - APLICABILIDADE - ADVERTÊNCIA DA INCIDÊNCIA EM DECISÃO PRETÉRITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 77, IV, § 1º E 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ - PENALIDADE - NATUREZA DIVERSA DAS ASTREINTES.

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616 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 155. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. VEDAÇÃO LEGAL. MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.

Descabe a aplicação do princípio da insignificância ao se considerar que o crime, supostamente, cometido pelo acusado não se apresenta insignificante para o Direito Penal, pois se constata, neste momento, que o paciente possui outras anotações penais em sua Folha de Antecedentes Criminais - o que obsta, por si só, a concessão de tal benesse - somando-se a isto o fato de que, com sua conduta ¿ furto de cabos de eletricidade -, o acusado deteriorou bem de concessionária de serviço público, sendo necessária a intervenção estatal para coibir este comportamento, porque sua prática repercute, diretamente ou indiretamente, em toda a coletividade. DO CRIME IMPOSSÍVEL. De igual forma, nesta via estreita, não há como se reconhecer a atipicidade material da conduta com fulcro no CP, art. 17 porque, conforme se depreende dos elementos colhidos na fase inquisitorial, não havendo de se falar em ineficácia absoluta do meio utilizado pelo acusado na sua execução, nem havia absoluta impropriedade do objeto do ilícito, sendo de bom alvitre esclarecer, ainda, que a orientação firmada pela na forma da Súmula 567/STJ, se aplica aos fatos ocorridos em estabelecimento comercial, e, aqui, sucedidos em espaço público, qual seja, em um túnel. DA PRISÃO PREVENTIVA. Ao paciente foi imputada a suposta prática do delito do art. 155 CP. E, examinando a decisão que convolou a prisão em flagrante do paciente para preventiva, no dia 28 de março p. passado, bem se verifica que está fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, descabendo, de igual forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa, sendo de bom alvitre frisar, ainda, que, a vedação legal ao arbitramento de fiança ocorre quando constatados os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva - na forma do, IV do CPP, art. 324 -, o que, aqui, ocorreu, ressaltando-se também, que, não há dos autos qualquer comprovação de endereço residencial fixo e exercício de ocupação lícita do paciente, o que compromete a futura aplicação da lei penal, tudo a autorizar a conclusão de que a paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... (Continua)

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617 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Decisão agravada que determinou aos exequentes a apresentação de memória de cálculo atualizada, excluindo-se o valor dos honorários de sucumbência previstos no contrato. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução que tem por objeto a cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Embargos à execução apresentados pelos executados Hélio e Fabiana (na qualidade de fiadores) que foram julgados improcedentes. Em que pese a relevância de tais fatos, o contrato de locação não prevê o pagamento de honorários contratuais, mas, sim, honorários de sucumbência, o que decorre de arbitramento judicial, nos termos previstos no CPC. Ademais, o MM. Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido (CPC, art. 827), mais honorários de sucumbência, majorados para 15% em decisão monocrática terminativa, única verba que pode ser cobrada pelos exequentes, sob pena de incidência de «bis in idem". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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618 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Liquidação por arbitramento - Decisão que acolheu o laudo pericial contábil e fixou o valor do débito - Inconformismo - Natureza do contrato, alegações de equiparação das atividades do agravado a operações de factoring, ausência de título válido, inadequação da via executiva, cerceamento de defesa e excesso - Questões já apreciadas em sede de embargos à execução - Trabalho pericial realizado com isenção e dentro das regras técnicas exigidas - Cálculos confeccionados em perfeita consonância com os contornos delimitados nos autos - Irresignação recursal incapaz de demonstrar a imprestabilidade do laudo - Honorários advocatícios sucumbenciais - Liquidação de perdas e danos que não autoriza a imposição da condenação - Hipóteses de fixação expressamente previstas no art. 85, § 1º do CPC - Honorários, ademais, já fixados nos embargos à execução - Decisão reformada apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta pela solução da liquidação - Recurso parcialmente provido para esse fim

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619 - TJSP. Apelação Cível - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Alegação de que a apelante somente passou a ocupar o bem imóvel após o abandono por parte do apelado - Irrelevância - Ocupação exclusiva do imóvel comum pela apelante que restou incontroversa - Pretensão de fixação de locativos que se fundou tão somente na ocupação exclusiva do bem pela apelante, nada havendo que se considerar a respeito de anterior acordo firmado entre as partes - Ressarcimento de valores eventualmente despendidos pela apelante para a manutenção do imóvel que poderá ser pleiteado em ação própria - Possibilidade de ocupação do imóvel comum por um dos condôminos que não implica a permissão de utilização gratuita pelos demais - Sentença que corretamente determinou a fixação de alugueis em favor do apelado, na proporção do quinhão deste - Sentença mantida - Recurso improvido.

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620 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que reconheceu o excesso de execução e acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado para alterar o marco inicial de incidência de correção monetária do débito exequendo. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de decisão-surpresa, porquanto os fatos que são objeto da decisão impugnada foram previamente debatidos pelas partes. Do mesmo modo, ausente nulidade na decisão combatida por suposta preclusão pro judicato e preclusão dos executados. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2012555-15.2023.8.26.0000, transitado em julgado, manteve a r. decisão de fls. 336 dos autos do cumprimento de sentença 0088832-73.2018.8.26.0100 (incidente de liquidação por arbitramento), que fixou o valor de R$ 582.000,00 para abril/2021, conforme fls. 200, quanto aos danos causados ao imóvel. Parâmetro que não foi considerado pelo exequente-Agravante em seus cálculos. Honorários advocatícios devidos sobre o valor reconhecido em excesso. Tema 410 do C. STJ. Decisão mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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621 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com devolução dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de imissão na posse, pagamento de aluguéis e indenização pela ocupação indevida do bem.

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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIVREMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FASE DE EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA NECESSITAVA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APELANTE QUE NÃO APENAS TOMOU CONHECIMENTO, POR E-MAIL, DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA FEITURA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO COMO TAMBÉM FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE APELADA, ALÉM DE TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PELO JUÍZO TRABALHISTA. INÉRCIA CONSTATADA.

Apela a autora, alegando cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de produção de prova oral, consubstanciada pelo depoimento pessoal das partes bem como do cônjuge da parte apelada, ora autora. ... (Continua)

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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS. PRETENSÃO DA DEVEDORA DE REDUÇÃO DO VALOR E TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO PAGAMENTO À EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Os honorários periciais devem ser fixados consentâneos com a natureza e complexidade do trabalho a ser apresentado. Em consideração, necessário se atentar ao tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a quesitos apresentados pelas partes, os quais englobam avaliação e comparação de alegações divergentes. No caso, consideradas as particularidades do seu objeto (auditoria médica, enfermagem e administrativa), o volume de documentos analisados, a alta complexidade da perícia e as inúmeras horas empenhadas até a conclusão da perícia, dessume-se que os honorários periciais definitivos foram fixados em consonância com os elementos dos autos, atendendo aos princípios da racionalidade e proporcionalidade, remunerando adequadamente do profissional. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da prescrição executiva em sede de apelação. Honorários advocatícios. Apresentação de contrarrazões recursais e de recurso especial pela parte vencida. Triangulação da relação processual. Arbitramento da verba sucumbencial com base no CPC/2015, art. 85, § 3º. Agravo interno da fazenda nacional (fls. 549/553) não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a cobrança da CDA 30 7 15 000253-69, e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal proposta para a Fazenda Nacional, porquanto prescritos os créditos tributários executados. ... (Continua)

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625 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento do exercício de 2018, no valor total de R$3.617,42, em 22/08/2019 - Município de Santos - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, condenando a Municipalidade «no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da causa - Insurgência do executado-excipiente questionando tão somente a verba honorária - Cabimento em parte - Apelo que merece parcial provimento para o fim de majorar a verba honorária devida Municipalidade em honorários advocatícios, porém, não pelo valor sugerido (R$9.186,23, em 2023) - Acolhimento da exceção que permite a condenação do executado-excepto ao pagamento de honorários advocatícios, observada a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Entretanto, mesmo que reconhecida a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência e fixado o seu critério, isto é, da equidade, no específico caso dos autos, considerando o baixo valor dado à causa (R$3.617,42), inviável que o valor seja estabelecido observando a Tabela da OAB/SP - Interpretação sistemática, lógica, e teleológica para a norma complementar ao disposto no §8º do CPC, art. 85 - Fixação de honorários de sucumbência de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Honorários fixados por equidade e arbitrados para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados nos autos da execução até a sentença de extinção - Arbitramento em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizados até o efetivo pagamento, que bem atende aos ditames dos §2º, I a IV, e 8º do CPC, art. 85 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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626 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção. Procedência dos embargos. Honorários advocatícios. Impossibilidade de cumulação de duas verbas honorárias. Ausência de atuação do patrono nos autos da execução. Sucumbência única, prevalecendo o arbitramento dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, em que se esgotou a defesa do executado. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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627 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso manejado contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor (RPV) - Provimento de rigor.

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628 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA NA SENTENÇA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE UMA AGRAVANTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.16.032808-4/002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria das infrações penais, bem como o dolo na conduta do agente, torna-se inviável acolher a pretensão absolutória da Defesa. 2. Inviável a redução da pena do acusado quando há presença de circunstância agravante e o quantum da reprimenda final foi fixado em observância aos ditames legais e ao princípio da proporcionalidade. 3. A escassez de recursos do réu não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria. 4. Por se tratar de direito subjetivo do causídico, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo oficiante, de acordo com os termos das teses fixadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.16.032808-4/002, cuja eficácia vinculante orienta a estabilidade, integralidade e coerência do tema no âmbito desta Corte.... (Continua)

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629 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais. Arbitramento posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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630 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DOS EMBARGOS - VÍCIOS APONTADOS PELA RECORRENTE NÃO CONSTATADOS - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO EMBARGADO NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO MANTIDO - VALORES A COMPENSAR - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAÇÃO - MULTA - LIMITAÇÃO - ART. 413 DO CC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - TAXA SELIC - HONORÁRIOS - FORMA DE ARBITRAMENTO.

Não há nulidade da sentença ou nos embargos, por falta de fundamentação, quando apreciadas as questões indicadas pela parte recorrente como omissas, com apresentação dos motivos do convencimento da magistrada. Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao embargado/exequente e tese trazida na inicial de não incidência de juros de mora sobre o débito exequendo, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Não demonstrada a capacidade financeira do embargado/exequente, ônus que compete à embargante/executada, deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida a ele. Sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para apuração de valores devidos pelo exequente/embargado com base no contrato alvo da execução, inviável o reconhecimento de valores a serem compensados nos embargos à execução. A multa para o caso de inadimplência deve ser revista, nos termos do art. 413 do Código Civil e em observância ao princípio da equidade, quando constatado que seu valor se revela excessivamente elevado pela natureza e finalidade do negócio. A incidência de juros de mora em caso de inadimplência decorre de previsão legal (art. 406 do CC). A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes a partir do momento em que passou a produzir efeitos. Conforme entendimento firmado pelo colendo Superio r Tribunal de Justiça em recurso submetido ao rito repetitivo (Tema 1.076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.... (Continua)

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631 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DOS EMBARGOS - VÍCIOS APONTADOS PELOS RECORRENTES NÃO CONSTATADOS - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO EMBARGADO NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO MANTIDO - VALORES A COMPENSAR - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAÇÃO - MULTA - LIMITAÇÃO - ART. 413 DO CC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - TAXA SELIC - HONORÁRIOS - FORMA DE ARBITRAMENTO.

Não há nulidade da sentença ou nos embargos, por falta de fundamentação, quando apreciadas as questões indicadas pela parte recorrente como omissas, com apresentação dos motivos do convencimento da magistrada. Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao embargado/exequente e tese trazida na inicial de não incidência de juros de mora sobre o débito exequendo, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Não demonstrada a capacidade financeira do embargado/exequente, ônus que compete à parte embargante/executada, deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida a ele. Sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para apuração de valores devidos pelo exequente/embargado com base no contrato alvo da execução, inviável o reconhecimento de valores a serem compensados nos embargos à execução. A multa para o caso de inadimplência deve ser revista, nos termos do art. 413 do Código Civil e em observância ao princípio da equidade, quando constatado que seu valor se revela excessivamente elevado pela natureza e finalidade do negócio. A incidência de juros de mora em caso de inadimplência decorre de previsão legal (art. 406 do CC). A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes a partir do momento em que passou a produzir efeitos. Conforme entendimento firmado pelo colendo ... (Continua)

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632 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2013 e 2016 a 2020 - Município de São Paulo - Extinção em lote de Execuções Fiscais, por meio de Expediente Administrativo, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, que abarcou o caso em análise - Ações executivas com dívidas canceladas pela Municipalidade de São Paulo, identificadas no Procedimento Administrativo CPA 2022-00060871, em decorrência do mapeamento realizado pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria Municipal Paulistana - Juízo a quo que deixou de condenar a municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada - Insurgência do coexecutado requerendo a concessão de gratuidade processual e a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária advocatícia - Cabimento - Gratuidade processual deferida apenas para a fase recursal - Sentença de extinção da execução que se deu após a Municipalidade exequente desistir do feito «em razão do baixo valor cobrado, a fim de racionalizar o volume de execuções fiscais em curso, ou seja, por liberalidade dela, resultando em verdadeira remissão da dívida, causa de extinção do crédito nos termos do CTN, art. 156, IV e, consequentemente, por via transversa, resultou no cancelamento administrativo da CDA previsto no art. 26 da LEF após a citação do coexecutado apelante, o qual, na condição de executado e sujeito às medidas de contrição judicial e prazos previstos na LEF, se viu obrigado a contratar advogado e arcar com eventuais pagamentos de despesas processuais daí decorrentes para poder estar em juízo - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA canceladas antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso equiparável ao dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Manifestação do devedor que não teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, razoável o arbitramento da verba honorária em R$700,00 (setecentos) reais, diante do trabalho realizado pelos patronos da parte apelante - Sentença parcialmente reformada apenas para condenar a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, consoante especificado - Recurso provido

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633 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício 2010 - Município de São Paulo - Extinção em lote de Execuções Fiscais, por meio de Expediente Administrativo, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, que abarcou o caso em análise - Ações executivas com dívidas canceladas pela Municipalidade de São Paulo, identificadas no Procedimento Administrativo CPA 2022-00060871, em decorrência do mapeamento realizado pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria Municipal Paulistana - Juízo a quo que deixou de condenar a municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada - Insurgência do executado requerendo a concessão de gratuidade processual e a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária advocatícia - Cabimento - Gratuidade processual deferida apenas para a fase recursal - Sentença de extinção da execução que se deu após a Municipalidade exequente desistir do feito conforme pedido formulado no Expediente Administrador referido, ou seja, por liberalidade dela, resultando em verdadeira remissão da dívida, causa de extinção do crédito nos termos do CTN, art. 156, IV e, consequentemente, por via transversa, resultou no cancelamento administrativo da CDA previsto no art. 26 da LEF após a citação do coexecutado apelante, o qual, na condição de executado e sujeito às medidas de contrição judicial e prazos previstos na LEF, se viu obrigado a contratar advogado e arcar com eventuais pagamentos de despesas processuais daí decorrentes para poder estar em juízo - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA canceladas antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso equiparável ao dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Manifestação do devedor que não teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, razoável o arbitramento da verba honorária em R$700,00 (setecentos) reais, diante do trabalho realizado pelos patronos da parte apelante - Sentença parcialmente reformada apenas para condenar a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, consoante especificado - Recurso provido

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634 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CTN, art. 151, II, e CTN, art. 204, parágrafo único e da Lei 6.830/1980, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor exorbitante. Inovação recursal, na hipótese. Preclusão consumativa

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CTN, art. 151, II, e CTN, art. 204, parágrafo único, e a Lei 6.830/1980, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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635 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DO «QUANTUM DEVIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO OPERADA, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE PROPOSTAS PELOS EXEUTADOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Insurge-se o recorrente contra a decisão que determinou a realização de perícia contábil a apurar a arguição de excesso de execução, por ocasião da instauração da atividade executória. Entretanto, houve a rejeição da impugnação e a homologação dos cálculos por decisão proferida anteriormente, inclusive objeto de recursos apreciados por esta Câmara. Embora seja matéria de ordem pública, preclusa se encontra a oportunidade para qualquer questionamento a respeito, ante o exaurimento havido. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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636 - TJSP. Multa. Medida cautelar. Cautela inominada. Descumprimento de liminar anteriormente concedida para impedir o descredenciamento de clínica médica dos quadros de plano de saúde. Falta de fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e arbitramento de multa sem menção a incidência diária. Determinação para depósito em 48 horas do valor da multa que ficara retido nos autos até decisão final. Descabimento. Confissão do descumprimento da liminar não comprovada, sendo que não foi dada oportunidade de manifestação para a ora agravante acerca dos documentos apresentados pela agravada. Nulidade da decisão por falta de respeito ao devido processo legal, já que não observado o princípio constitucional do contraditório. Impossibilidade de «execução sumária da multa, aliás arbitrada de forma equivocada, determinada sua adequação, devendo o MM. Juízo «a quo praticar as providências necessárias à sua exequibilidade. Recurso provido, com determinação.

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637 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - NOVAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA, SEM PREJUÍZO DE SEU PROSSEGUIMENTO EM FACE DO GARANTE E CO-EXECUTADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - INCIDÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR ACÓRDÃO DA CÂMARA - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA REAPRECIAÇÃO E EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TRIBUNAL SUPERIOR EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 410 DO STJ - ACÓRDÃO NÃO DIVERGENTE DO PARADIGMA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM ENCARGO DE SUCUMBÊNCIA, QUE FUNDAMENTADAMENTE JUSTIFICOU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA

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638 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - CONCORDÂNCIA MANIFESTADA POSTERIORMENTE PELA PARTE CREDORA À CONTA DE LIQUIDAÇÃO DIVERGENTE - ACOLHIMENTO DA REFERIDA IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À MESMA ETAPA EXECUTIVA - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA À IMPOSIÇÃO DOS REFERIDOS ÔNUS - POSSIBILIDADE PARCIAL - ARBITRAMENTO MEDIANTE A ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL PERTINENTE - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. 1.

Possibilidade de condenação da parte litigante vencida ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 3. Possibilidade de condenação da parte vencida, no caso concreto, ao pagamento dos referidos ônus decorrentes da sucumbência, reconhecida. 4. Incidência de percentual máximo legal adequado, disciplinado na legislação específica aplicável (Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º). 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento de impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação da conta de liquidação, oferecida pela mesma parte litigante, no valor de R$40.574,44; c) não sobreveio a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 7. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, relativos à presente fase executiva; b) arbitramento dos referidos ônus, mediante a aplicação da regra do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º; c) adoção de percentual máximo legal e adequado, correspondente ao valor correspondente a 5%, sobre o montante da diferença entre a conta de liquidação original, apresentado pela exequente e aquele, oferecido pela executada, homologado por meio da r. decisão ora impugnada. 8. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sentença de extinção proferida na vigência do CPC/1973. Arbitramento dos honorários advocatícios, em razão da tramitação de recursos nas instâncias superiores. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Alegação de valor exorbitante. Pedido de redução. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - De acordo com a orientação do STJ, a verba honorária é regida pela norma vigente ao tempo da prolação da decisão que a arbitrou. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. ... (Continua)

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640 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - DOLO ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - ELEMENTO SUBJETIVO - DESCABIMENTO - (3) PRIVILÉGIO (ART. 180, §5º, CP) - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REJEIÇÃO - (4) ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 231/STJ - PENA NO MÍNIMO - (5) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - (6) HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO.

O prévio conhecimento a respeito da origem ilícita da coisa que se adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, se evidenciado, há que se manter a condenação por Receptação Dolosa. ... (Continua)

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641 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Crédito tributário do exercício de 2013. Requerimento de desistência do feito formulado pela Municipalidade e homologado pelo juízo, nos termos do art. 26 da LEF. Insurgência do executado contra a ausência de fixação de honorários advocatícios. Acolhimento.

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642 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1.Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.291.736/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

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643 - TJSP. Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença coletiva. Decisão acolhendo a alegação de litispendência suscitada pelo executado quanto ao exequente agravado e, por consequência, julgando extinto o processo com relação a ele, sem resolução do mérito, arbitrados honorários de sucumbência na importância de R$ 1.000,00. Sociedade de advogados agravante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do art. 85, §2º, do CPC. Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsps. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre a parcela atualizada do valor da causa referente ao suposto crédito do agravado. Decisão agravada reformada.

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644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.291.736/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

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645 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PERITO JUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO HOMOLOGADO EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO - PRETENSÃO À COBRANÇA DO RESPECTIVO VALOR - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI. 1.

Reconhecimento, «ex officio, da ausência de interesse processual da parte autora, por inadequação da via eleita, na modalidade inadequação da via eleita. 2. A parte autora ostenta título executivo judicial hábil, para permitir a provocação da cobrança forçada, na consideração que o crédito ora reclamado, foi devidamente homologado judicialmente, em autos diversos (processo 1008147-32.2020.8.26.0152, que tramitou perante o D. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia). 3. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 515, V. 4. O art. 785 do mesmo diploma legal é inaplicável à hipótese específica dos autos, pois, relacionado à execução de título extrajudicial, e não, judicial. 5. Impossibilidade de ajuizamento de ação de conhecimento autônoma, para a cobrança do mesmo valor do título executivo judicial. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar extinto o processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento, «ex officio, da ausência de interesse processual da parte autora, por inadequação da via eleita; b) condenar a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, prejudicado... (Continua)

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646 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE IMÓVEIS. AUTORA QUE CELEBROU, COM OS RÉUS, CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS, VISANDO COLOCAR FIM A CONDOMÍNIO EXISTENTE, ENTRE ELES, SOBRE TRÊS IMÓVEIS HAVIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE, TENDO OS REQUERIDOS DEIXADO DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS, DEVEM SER COMPELIDOS JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, ARGUIDA PELOS RÉUS, QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATO DE EXECUÇÃO IMEDIATA (CONQUANTO FUTURA), QUE NÃO COMPORTA, POR ISSO MESMO, O DESFAZIMENTO POR MEIO DE DENÚNCIA IMOTIVADA DE QUALQUER DOS CELEBRANTES. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE QUE TAMPOUCO SE PODERIA COGITAR, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DEFINITIVO, PELA AUTORA, DAS OBRIGAÇÕES ALI ASSUMIDAS. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO TEMA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO.

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647 - TJRJ. Apelação Cível. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Impugnante que sustenta a inexistência de valores remanescentes a serem quitados, alegando excesso na execução, dado que a correção monetária incide tão somente a partir do acórdão in casu. Sentença de acolhimento da impugnação «para reconhecer o excesso de execução, posto que a incidência da correção monetária deve incidir da data do acórdão de fls. 306 (09/02/2023), bem como extinguir «a obrigação de pagar, posto que os valores já foram depositados e levantados pela parte autora". Irresignação autoral. Acórdão que, em razão da interposição de Apelo em face da sentença de procedência, reduziu o quantum compensatório. Entendimento consolidado pelo Insigne Tribunal da Cidadania no sentido de que o termo inicial de incidência da correção monetária deve ser a data do arbitramento definitivo da reparação por danos morais, nos termos do Verbete Sumular 362 do STJ. Momento da fixação do valor definitivo da condenação que, no caso sub examine, operou-se com a edição do acórdão prolatado por esta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, no qual restou diminuída a cifra reparatória originariamente estabelecida pelo Juízo a quo. Precedentes do Ínclito STJ e deste Nobre Sodalício. Flagrante excesso à execução. Quitação apresentada pela Apelada que se encontra correta. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE PATRONOS QUE TIVERAM O MANDATO REVOGADO, NO CURSO DA LIDE. HONORÁRIOS QUE CONFIGURAM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO E EXPRESSAM A CONTRAPRESTAÇÃO ECONÔMICA QUE LHE É DEVIDA POR SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS, DEVENDO SER RECONHECIDO EM PROL DE TODOS AQUELES QUE, EM ALGUM MOMENTO, ATUARAM NO PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, QUANDO NÃO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSTITUINTE, O PATRONO DESTITUÍDO E O NOVO PATRONO. PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC, art. 524. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA QUE DEFINA O VALOR A SER RESERVADO PARA AS EX-PATRONAS. PARTE QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE TRAZER A PLANILHA, NA FORMA DO ART. 509,§ 2º DO CPC. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL, ALÉM DO DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EMBARGANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COM BASE NO IPCA-E QUE DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO QUE, NO CASO, EQUIVALE A DATA DA SENTENÇA E NÃO DO ACÓRDÃO QUE A MANTEVE. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO PREVISTO NA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 421, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE O AUTOR ESTÁ ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ORGANISMO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FLUMINENSE. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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650 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Execução. Penhora. 1.226 fitas vhs. Entrega dos bens ao exequente. Fiel depositário. Cessão do crédito exequendo a terceiro. Manutenção do dépósito com o cedente. Superveniente desistência. Restituição. Inviabilidade. Deterioração. Legitimidade passiva. Prescrição. Interrupção. Citação válida do cessionário. Aparente legitimidade. Dever de indenizar. Arbitramento da indenização. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic.

1 - Ação indenizatória promovida por parte que figurou no polo passivo de execução contra o exequente original e fiel depositário, em virtude da deterioração, e consequente impossibilidade deste em promover a restituição de 1.226 fitas VHS, de propriedade da autora da presente demanda, e que foram objeto de penhora naquele feito executório.... (Continua)

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