(DOC. VP 143.4954.4004.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1.Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.291.736/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente». 2.Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.»

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