Jurisprudência sobre
execucao por arbitramento

401 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Arbitramento de verba honorária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal que visa à cobrança de ISSQN e multa dos exercícios de 1997 a 2002. A sentença pautada no pedido de extinção pelo cancelamento do débito julgou extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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402 - STF. Segundo agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Atos praticados por órgão dotado de autonomia constitucional. Aplicação do princípio da intranscendência. Necessária observância prévia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. ... (Continua)

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403 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Arbitramento de honorários advocatícios - A decisão agravada fixou a verba honorária sucumbencial, por equidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO ANTECIPADA. LIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. -

Em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços advocatícios, a apuração do valor proporcional dos honorários advocatícios devidos deve ser realizada em demanda própria, de modo a remunerar o causídico de forma compatível com o trabalho efetivamente realizado, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. - A revogação do mandato, por iniciativa do contratante, sem que fossem estabelecidos os critérios para pagamento dos serviços efetivamente prestados, torna ilíquido e inexigível o título extrajudicial que aparelha a ação executiva.... (Continua)

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405 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE. 1.

Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previstos na Tabela constante da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Entretanto, o valor dos honorários periciais, fixado na origem (R$ 7.000,00) é excessivo e viola os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação, «ex officio, para a produção de prova pericial contábil; b) fixação dos pontos controvertidos da causa; c) nomeação de Perito Judicial; d) arbitramento de honorários periciais, no valor de R$ 7.000,00; e) determinação à parte executada, para o custeio do referido meio de prova. 6. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a redução do valor dos honorários periciais, ao montante de R$ 2.500,00. 7. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... (Continua)

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406 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Relação de consumo caracterizada. Impossibilidade de cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano sem a indispensável autorização do Conselho Monetário Nacional. Capitalização de juros que será mensal na hipótese, porque assim pleiteiam os apelantes. Incidência, após o vencimento da dívida, de correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%. Cálculo da dívida que deverá ser feito por arbitramento, cabendo à exequente o ônus jurídico e financeiro de sua elaboração, conforme o disposto no CPC/1973, art. 333, I, e no CDC, art. 6º, VIII. Recurso provido para julgar procedentes os embargos do devedor.

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407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários fixados levando-se em consideração a complexidade da causa, a longa duração do processo, e o alto valor do título executivo. Redução pretendida. Arbitramento dentro da razoabilidade (CPC, art. 20, § 4º). Tese de exorbitância. Afastamento.

«1. In casu, o Tribunal de origem, ao condenar a Fazenda Pública, fixou os honorários advocatícios levando em consideração os critérios de complexidade, instrução probatória, longa duração do processo e elevado valor atribuído à causa, já que os embargos à execução tiveram início no ano de 1997. Assim, por estar dentro dos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 4º, entendo que não comporta a redução pretendida. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução e embargos à execução. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em cada uma das ações. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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409 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§ 2º

e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAIXAS DE VALOR. CPC, art. 85, § 5º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. ... (Continua)

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410 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Desistência. Sentença de extinção. Condenação em honorários e por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Litispendência. Exequente que veio desistir da segunda demanda, ao argumento de prosseguimento nos autos da primeira. Motivo declinado para o ajuizamento da segunda demanda idêntica, pelo mesmo patrono, que configura conduta do CPC, art. 80, II. Insistência na tese de cumprimento de acordo sequer existente à data do ajuizamento. Majoração do valor da penalidade para 15% do valor atualizado da causa. Honorários advocatícios. Cabimento. Desistência que não exime a parte da condenação ao pagamento das custas e despesas e honorários advocatícios. Critério de arbitramento dos honorários. Aplicação da regra do art. 85, §2º, do CPC. Valor da causa que não se mostra ínfimo. Trabalho realizado pelo patrono que acompanhou o feito, apresentou exceção e alegou litigância e a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação, com observação

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411 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA) COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AMBOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (DESCONTO INDEVIDO DE VALORES). SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DELA NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TABELA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE TEM FUNÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA OU ORIENTADORA, SEM VINCULAR O JUIZ NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS VERBAS CONDENATÓRIAS, CONSTANTE NA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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412 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Sentença extintiva (CPC, art. 485, VIII), com arbitramento de verba honorária em prol da executada - Recurso da executada - Desprovimento de rigor - Honorários advocatícios sucumbenciais - Princípio da causalidade - Extinção do feito após apresentação de defesa pela parte executada - Honorários advocatícios, no entanto, que devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade tendo em vista a extinção da execução nos termos do art. 26 da LEF - Distinção da tese firmada no Tema 1.076 do STJ - Admissibilidade de fixação por equidade nos termos do §8º do CPC, art. 85 - Precedentes - R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Art. 26 da lef. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2o. caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno provido. Execução e embargos à execução. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em cada uma das ações. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 489, e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... (Continua)

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415 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pretensão do causídico-recorrente à execução dos honorários de sucumbência fixados em demanda na qual não foi o vencedor contra seu próprio cliente e em seu favor. Inviabilidade. Distinção entre honorários sucumbenciais, ou seja, aqueles fixados em razão da sucumbência e honorários contratuais. Caso em que o primeiro é fixado em favor do Advogado vencedor da demanda e o segundo decorre de contrato. Ausência de contrato escrito. Necessidade de fixação dos honorários por arbitramento, na hipótese de contrato verbal. Artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. Pretensão indeferida. Recurso desprovido.

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416 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de prestação de contas, cumulada com pedido de arbitramento de honorários. Ajuizamento por Procurador Municipal demitido. Cobrança de honorários advocatícios em ação na qual alega ter atuado na defesa dos interesses da Administração Municipal. Reserva de numerário suficiente ao pagamento do eventual crédito que o advogado venha a ter direito. Descabimento porque a execução contra a Fazenda deverá ser feita mediante precatório, nos termos do CF/88, art. 100, sem que o crédito possa ser privilegiado ou antecipado. Requisitos do CPC/1973, art. 273 ausentes. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido.

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417 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Embargos à Execução Fiscal. Município de Campinas. ISS. Sentença de procedência. Pretensão à reforma quanto à verba honorária. Acolhimento parcial. Inadmissibilidade de arbitramento por equidade, conforme as teses fixadas no Tema 1.076/STJ. Possibilidade, no entanto, de redução dos honorários pela metade, conforme prevê o art. 90, § 4º do CPC. Hipótese de reconhecimento do pedido, com a desconstituição dos créditos discutidos nos autos. Aplicabilidade aos feitos regidos pela Lei de Execuções Fiscais, conforme julgado do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte

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418 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Tributário. ICMS. Arbitramento. Processo administrativo. Prova pericial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de vício no auto de lançamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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419 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 8.- Em seguida M. S. de C. promoveu a execução do título executivo judicial. Sucede que, logo em seguida, a advogada que a patrocinou no processo de conhecimento também promoveu, com base no mesmo título, a execução do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados (fls. 02/04). ... (Continua)

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420 - STJ. agravo interno no recurso especial. direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução. Alimentante. Prisão. Crime. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade. Possibilidade. Art. 1.694, § 1º, do cc/2002. Observância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A mera circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional do cumprimento da pena. ... (Continua)

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421 - STJ. Recurso especial. Trânsito. Acidente. Lucros cessantes. Art. 1.059, do cc/16. Liquidação. Arbitramento. Nulidade da decisão homologatória de laudo pericial não fundamentada. Faturamento bruto do contrato. Custos da atividade econômica. Termo final. Vida útil do bem. Provimento.

«1. Ofende o CPC, art. 165, de 1973 a decisão que sequer sumariamente examina alegações relevantes deduzidas pelo executado na impugnação ao laudo pericial. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Inscrição em dívida ativa pelo INSS. Não inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Renúncia. Legalidade dos honorários de sucumbência. Arbitramento em 1% sobre o valor consolidado do débito. Aplicação, por analogia, do Lei 10.826/2003, art. 4º, parágrafo único. Orientação Jurisprudencial da segunda turma.

«1. Ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de minha relatoria, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do CPC/1973, art. 26 (pendente de publicação). ... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO VERBAL - DISSENSO SOBRE VALORES E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - PROVA DOCUMENTAL - AUTOR QUE ADMITIU CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO - REGISTRO DOS IMÓVEIS ARREMATADOS OU ADJUDICADOS EM NOME DO RÉU OU DE SEU IRMÃO - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - COBRANÇA INDEVIDA - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO NO CASO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Constatando-se que as teses recursais foram deduzidas na defesa apresentada pelo apelante em primeira instância, não há falar em não conhecimento de parte do recurso por inovação recursal. ... (Continua)

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424 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS do exercício de 2016. Serviços de construção civil. Arbitramento com base em Pauta Fiscal. Alegação de ilegalidade. A sentença julgou procedentes os embargos à execução para declarar a nulidade da cobrança ante o reconhecimento do integral pagamento do imposto, conforme apurado por perícia técnica.

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425 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS. Município de São Paulo. Sentença de extinção com base no art. 26 da LEF. Condenação da exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, calculados em relação ao valor da causa. Insurgência da exequente. Cabimento. Admissibilidade de arbitramento por equidade. Distinção Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais segundo precedente daquela Corte. Possibilidade de fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada. Recurso provido.

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426 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS. Município de Itaquaquecetuba. Sentença de extinção com base no art. 26 da LEF, após oposição de exceção de pré-executividade. Honorários sucumbenciais que deixaram de ser arbitrados. Insurgência dos patronos da executada. Cabimento. Possibilidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Admissibilidade de arbitramento por equidade. Distinção. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, segundo precedente daquela Corte. Possibilidade de fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada. Recurso provido.

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427 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso manejado contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor - Provimento de rigor - Honorários advocatícios em execução não embargada - Cabimento - É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, quando o pagamento ocorrer por meio de requisição de pequeno valor - No caso dos autos, a Fazenda Pública está sujeita a honorários nos termos do art. 85, §1º do CPC - Afastada a incidência do disposto no §7º do CPC, art. 85 - Precedentes - R. Decisão reformada - Recurso provido

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428 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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429 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Verba sucumbencial. Arbitramento em parcela única, tendo como base de cálculo o valor apurado após o julgamento dos embargos do devedor e redução do percentual fixado. Preclusão. Autonomia entre a execução e os embargos. Dupla condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser considerada em cada condenação. Revisão do percentual fixado. Necessidade de reexame do conjunto-fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Não tendo a parte se insurgido contra o acórdão recorrido no que se refere à forma de arbitramento dos honorários advocatícios, sua base de cálculo e quanto ao percentual fixado, a preclusão consumativa impede o conhecimento dessas matérias em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE E AFASTOU O CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE QUE SE DETERMINE AO JUÍZO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR EM QUE SE DETERMINOU AGUARDASSE MOMENTO OPORTUNO, QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. ADJUDICAÇÃO DO BEM. MATÉRIA PREJUDICADA EM FACE DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2218721-45.2024.8.26.0000. CONCURSO DE CREDORES JÁ DEFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2100149-67.2023.8.26.0000. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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431 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA EXECUTADA ENVOLVE REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS/CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E VENDA. LONGA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL NOS ANOS SUBSEQUENTES À INTEGRALIZAÇÃO. EXCIPIENTE QUE NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. IRREGULARIDADE NO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NÃO COMPROVADA DE PLANO PELA EXCIPIENTE. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO DE PROVAS INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA CONTRIBUINTE. AGRAVO DESTA IMPROVIDO

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432 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Declaração de inidoneidade. Indenização. Prescrição. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Mero inconformismo. Alegada ofensa ao CCB, art. 189. Norma de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou com interpretação divergente. Defic iência de fundamentação. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença por arbitramento. Aplicação do prazo prescricional à pretensão liquidatória. Súmula 150/STF por analogia. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Liquidação. Arbitramento. Artigos. Inexistência de fato ou documento novo. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2o. caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020. ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Não apreciação de recurso especial do embargante. Provimento. Honorários sucumbenciais na origem. Direito à verba que nasce na sentença. Extinção da execução fiscal. Arbitramento devido. Ausência de preclusão. Recurso do contribuinte parcialmente provido.

«1 - Os Embargos procedem, haja vista que por um lapso, diante do grande volume dos autos, não houve a devida apreciação da irresignação do embargante, encartada às fls. 807-832, e/STJ. ... (Continua)

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436 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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437 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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438 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA AVENÇA E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.  HONORÁRIOS DE ÊXITO AJUSTADOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESPESAS COM DILIGÊNCIAS E PROTOCOLOS. ÔNUS DOS RÉUS. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. 1. Honorários sucumbenciais. Fixação mediante apreciação equitativa. Impossibilidade, na espécie. Observância dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Arbitramento com base no proveito econômico. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Sobre as regras incidentes ao arbitramento dos honorários advocatícios, a Segunda Seção do STJ, em atenção à objetividade traçada pelo legislador, afastando- se em boa medida do critério da equidade largamente utilizado no diploma anterior, assentou que «o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... (Continua)

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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF - PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - TEMA 1076 - NÃO APLICABILIDADE NA HIPÓTESE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ATUAÇÃO DO AVOGADO E O ATO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Lei 6.830/80, art. 26 (LEF) dispõe que «Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes, todavia, se a extinção do processo ocorreu após a apresentação da defesa técnica pelo réu, o arbitramento dos honorários é devido, diante da necessidade de se remunerar o labor exercido pelo advogado constituído. ... (Continua)

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441 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário de financiamento (capital de giro). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Restrição aos casos de efetiva relação de consumo, com destinatário final. Apresentação do título em cópia. Irrelevância. Ausência de impugnação quanto à veracidade das informações. Rigor não imposto pelo CPC/1973, art. 614, I e possibilidade de ser requerida a apresentação do original pelo juízo. Precedentes. Prestações prefixadas devidamente expurgadas dos juros quando da apuração do saldo devedor. Inocorrência de abusividade ou de capitalização no título exequendo. O arbitramento do honorários advocatícios, no entanto, deve ser por apreciação equitativa do juiz, nos termos do artigo 20, § 4º, do Estatuto Processual. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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442 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Arbitramento. Base de cálculo. Valor da condenação. Valor da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 259.

«... V – Honorários calculados sobre o valor da causa – Violação do art. 20, § 3º, do CPC ... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE ARRESTO PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO SÓCIO DAS EMPRESAS EXECUTADAS - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO.

A parte agravante formulou requerimento de bloqueio liminar de ativos financeiros em nome do sócio das pessoas jurídicas executadas, sob a alegação de risco de inadimplência, receando não receber o valor relativo ao seu crédito, mas a medida não comporta deferimento, pois os fatos devem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, inclusive pelo fato de que o arresto é medida de exceção que afeta diretamente o patrimônio do réu, que sequer foi citado para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se mostrando presentes os requisitos para a concessão do arresto. ... (Continua)

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444 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - RESTRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RÉU/CESSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA ORIGINÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - APONTAMENTO IRREGULAR - DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO SUPLICADO - CONFIGURAÇÃO - COMPENSAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a existência da dívida originária, indicada como de titularidade do Autor, que teria sido cedida ao Requerido, a negativação embasada naquele débito se revela irregular. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Prescrição da execução individual. Início do prazo. Trânsito em julgado ou final da fase de liquidação de sentença. Jurisprudência do STJ. Trânsito em julgado quando apuração do débito dependa de meros cálculos aritméticos. Final da fase de liquidação quando por arts. Ou arbitramento. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (rel. Ministro og fernandes, Primeira Seção, DJE 30/6/2017). Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do tópico recursal. Súmula 284/STF. Pretensões recursais que envolvem a reanálise da coisa julgada. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia.

«1. Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido em fase de Liquidação de Sentença Individual de Ação Coletiva, em que se aventa: a, CF/88, art. 105, III, «a e «c) interposto contra acórdão) prescrição da pretensão executiva, pois o início do prazo deve ser a data do trânsito em julgado do título executivo quando o quantum debeatur depender de meros cálculos aritméticos; b) indevida inversão do ônus da prova em fase de Liquidação de Sentença; e c) impossibilidade de presunção de direito às diferenças. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, declarou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que os honorários advocatícios podem ser fixados na ação de conhecimento e nos embargos do devedor, de forma relativamente autônoma, desde que respeitando os limites máximos previstos no art. 20, § 3º do CPC/1973. Ademais, declarou a inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateridade dos créditos, de modo que não podem ser compensados.... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Cerceamento de defesa e ocorrência de prescrição. Revisão. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 284/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 401,136, V, e CCB/1916, art. 141, parágrafo único e CCB/2002, art. 212, IV, e CCB/2002, art. 227, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arbitramento dos honorários advocatícios. Redução em sede de recurso especial. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ não aplicável na hipótese de exorbitância. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

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448 - STF. Agravos regimentais na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. ... (Continua)

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449 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação. Causa em que não há condenação. Verba que deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Juiz que, em tal caso, não está adstrito aos limites previstos no § 3º do art. 20 do mesmo códex. Inexistência de vinculação entre o valor da causa e o valor dos honorários advocatícios. Arbitramento em vinte por cento sobre o valor dado à causa na inicial da execução, atualizado a partir do seu ajuizamento, que comportam redução. Observância dos critérios tipificados nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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450 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Débito condominial. Fixação de honorários advocatícios em valor irrisório. Cabível arbitramento por critério de equidade. Verba fixada em R$ 1.518,00.

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