Jurisprudência sobre
execucao por arbitramento
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151 - TJSP. Multa diária. Arbitramento. Impossibilidade. Hipótese. Execução cujo escopo não consiste em ver cumprida obrigação de fazer previamente ajustada. Objetivo de compelir a parte adversa a pagar quantia certa a título de compensação/restituição por alegado não cumprimento do ajuste. Execução de quantia certa que deve seguir o procedimento executivo comum. Recurso provido.
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152 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ressarcimento integral do dano. Multa civil. Liquidação por arbitramento. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de título judicial, para, nos próprios autos, determinar a liquidação do título executivo por arbitramento. O título judicial advém de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em condenação ao ressarcimento integral do dano e multa civil. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso de agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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153 - TJSP. Execução por título extajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Avença celebrada por sócia da sociedade, nesta condição, não como garante. Inadimplência contratual. Ausência de irregularidade na retirada da sócia da sociedade. Impossibilidade de execução de seus bens, uma vez que a dívida surgiu muito tempo depois de sua retirada da sociedade. Embargos do devedor procedentes, com arbitramento de honorários advocatícios de forma ponderada. Recurso improvido.
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154 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda lançado por arbitramento. Não acolhimento do laudo pericial. Modificação desse entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. A apresentação de DIPJ, como todo e qualquer documento declaratório de constituição de dívida tributária inserido dentro da sistemática do lançamento por homologação, não exclui a possibilidade de o Fisco, no uso do poder/dever que lhe resguarda o art. 150, §4º, c/c arts. 142 e 149, todos do CTN, efetuar o lançamento de ofício do tributo, a fim de homologar ou não o autolançamento efetuado unilateralmente pelo contribuinte. Desse modo, uma DIPJ que apura prejuízo fiscal, para ser considerada como legítima deve estar calcada por sobre documentação fiscal correspondente que assegure a veracidade do que nela (DIPJ) informado. Sendo assim, não houve equívoco algum da Corte de Origem em desconsiderar as informações da DIPJ frente à insuficiência de documentação fiscal apresentada pela contribuinte, o que ensejou o correto lançamento por arbitramento. ... ()
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155 - STJ. Sucessão. Testamento. Vintena. Irregular e negligente execução do testamento. Arbitramento de um valor compatível. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.138 e CPC/1973, art. 1.140.
«Se é lícito ao Juiz remover o testamenteiro ou determinar a perda do prêmio por não cumprir as disposições testamentárias (CPC, art. 1.140), é lhe possível arbitrar um valor compatível para remunerar o trabalho irregular e negligente na execução do testamento.... ()
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156 - STJ. Tributário. Execução de título judicial. Coisa julgada. Reconhecimento parcial do valor devido. Liquidação por arbitramento em relação à parte remanescente. Violação dos CPC/2015, art. 326 e CPC/2015 art. 509. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A Corte de origem nada teceu acerca da aplicação dos CPC/2015, art. 326 e CPC/2015 art. 509, pautando sua decisão nos limites da coisa julgada, no princípio da fidelidade ao título e no CPC/73, art. 475-C Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao reconhecer a ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Afetação da questão à corte especial. Suspensão dos demais feitos. Desnecessidade. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.
«1. OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... ()
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158 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. CPC/2015, art. 85, § 7º. Arbitramento de verba sucumbencial em cumprimento de sentença não impugnada pela Fazenda Pública. Incabível. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ao feito executivo. Ausência.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que reconsiderou a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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159 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Autora que requer o arbitramento e a condenação solidária dos réus ao pagamento de seu percentual de participação em honorários advocatícios sucumbenciais depositados em anterior ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Crédito tributário questionado em ação conexa. Arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Legitimidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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161 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-Gerente após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Acórdão recorrido pela prescrição. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Conformidade com a jurisprudência pacífica do superior tribunla de justiça.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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162 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DO FINAL DO PROCESSO PARA O QUAL O PROFISSIONAL FOI CONTRATADO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - EXTINÇÃO NULA POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
-Descabida a condenação em pagamento de honorários advocatícios quando a ação de execução fiscal for extinta por prescrição intercorrente, já que, embasado no princípio da causalidade, o inadimplemento do tributo fora a causa subjacente da pretensão executiva, sob pena de onerosidade excessiva à Fazenda Pública.... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Extinção do processo sem Resolução de mérito pelo reconhecimento de litispendência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Elevado valor da causa. Fato que não justifica o arbitramento por equidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo, fixou as teses de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). ... ()
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165 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Art. 26 da lef. Extinção da execução fiscal. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade . Ausência de condenação . Vedação ao reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ . Hipótese que não se configura exorbitância.
«1. É entendimento pacífico nesta Corte que a extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26, da LEF. ... ()
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166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA PRINCIPAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO.
Não sendo possível o cumprimento da sentença proferida em ação civil coletiva com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, sendo determinada a realização de perícia contábil para prévia apuração do montante da condenação, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC. As diferenças apuradas em decorrência dos planos econômicos governamentais deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com a tabela da tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais. O STJ consolidou o entendimento de que, na execução individual de sentença coletiva versando sobre direito individual homogêneo, os juros de mora devem ser computados desde a citação na ação principal. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C restou consolidado o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa.... ()
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167 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Certidões relativas ao arbitramento judicial de honorários devidos à advogada dativa. Reconhecimento como títulos executivos. Artigo 24 do Estatuto do Advogado, c.c. o artigo 585, V e VII, do Estatuto dos Ritos. Pretensão deduzida contra a Fazenda. Possibilidade. Súmula 279 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afetação da questão à Corte Especial. Suspensão dos demais feitos. Desnecessidade. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.
1 - O CPC, art. 543-Cnão previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... ()
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169 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado contra sua ex-cliente, em decorrência de contrato de prestação de serviços com cláusula de êxito, tendo o juízo de origem extinguido o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão, nos termos do CPC, art. 487, II. A sentença fixou ainda os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora. ... ()
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170 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO «DE CUJOS NO POLO PASSIVO - EXCIPIENTE MARLENE QUE, EMBORA PARTE ILEGÍTIMA EM RAZÃO DE PRETÉRITA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL ESTABELECIDO COM UM DOS HERDEIROS, TEVE ENDEREÇAMENTO DE CITAÇÃO E OFERTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEFESA ACOLHIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Em que pese seja inegável que a excipiente Marlene era parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, em razão de dissolução de vinculo matrimonial estabelecido anteriormente com um dos herdeiros legítimos, ela foi incluída nos autos e lhe foi direcionada carta de citação, sobrevindo oposição de exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida, com a extinção da execução, devendo a parte excepta ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial arbitrada em favor do patrono da excipiente; ... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS EXEQUENTES / AGRAVADOS - DECISÃO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARBITRAMENTO ENTRE 10% E 20% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - DIFERENÇA APURADA - EXORBITÂNCIA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL - IMPLICAÇÃO - VALOR SUPERIOR AO DA PRÓPRIA DÍVIDA - BENEFÍCIO DO DEVEDOR QUE ULTRAPASSARIA O DO PRÓPRIO CREDOR - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - POSSIBILIDADE - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8ª.
AGRAVANTE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO CPC, art. 85, § 3º - VEDAÇÃO - INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL APENAS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA COMPÕE A LIDE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor de mercado. Possibilidade de arbitramento pelo fisco.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte. ... ()
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173 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Horas extras. Liquidação por arbitramento. Necessidade de realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à impossibilidade de realização de perícia ante a ausência de documentos aptos a demonstrar as horas extras trabalhadas, aliado à ausência de impugnação dos cálculos do exequente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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174 - TJSP. Execução fiscal - IPTU do exercício de 1996 - Município de Guarulhos - Sentença que, ante a remissão do débito, extinguiu a ação nos termos do art. 924, III, CPC c/c CTN, art. 156, IV, arbitrando a verba honorária, por equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais) - Insurgência do exequente restrita aos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA canceladas antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso equiparável ao dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Manifestação do devedor que não teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, razoável o arbitramento da verba honorária em R$700,00 (setecentos) reais, diante do trabalho realizado pela patrona da executada - Sentença parcialmente reformada apenas para, mantido o arbitramento por equidade, reduzir o valor fixado, consoante especificado - Recurso parcialmente provido
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175 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) SEÇÃO SÃO PAULO. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.
Não se mostra razoável a adoção de tabela da OAB sugerida no art. 85, § 8º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.365/2022, ante o modesto valor do proveito econômico tratado e o caráter repetitivo da demanda ajuizada. Cabe ao magistrado, diante da adoção da interpretação sistemática, a análise, de acordo com os art. 85, § 2º c/c § 8º-A, ambos do CPC, ater-se aos critérios de remuneração da classe do profissional e, no caso em julgamento, quantificar a remuneração justa e devida enquanto ônus processual, vedando o enriquecimento sem causa. Não pode ser admitido, em qualquer situação, ser o advogado remunerado em mais de cinco mil reais sem nenhum método ou fator que o justifique. Isso incentivaria a advocacia predatória e negaria vigência aos §§ 2º e 8º ambos do CPC, art. 85. Cuida-se de mero critério de subsunção da norma, sem se negar vigência à novel legislação, razão pela qual cabe o arbitramento por equidade no caso.... ()
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176 - TJSP. cumprimento da sentença - Ação de arbitramento de aluguel - Determinada a penhora no rosto dos autos dos valores a serem recebidos pela recorrente em processo distinto, até o limite do débito atualizado - Juízo de primeiro grau que reconheceu o pagamento, por compensação - Proferida sentença - Execução extinta - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO
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177 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falência. Contrato para defesa de empresa falida, prevendo honorária quase oitenta vezes superior ao valor da dívida pela qual a quebra foi decretada. Empresa pequena. Quantia excessiva, nas circunstâncias. Anulação da avença. Fixação por arbitramento na fase de execução, se houver interesse. (Com doutrina).
«Deve ser anulado o contrato de honorários que prevê pagamento absurdamente alto e desproporcional ao serviço prestado, tendo-se em mente que tal contrato não é puramente privado, nem pode assumir conotação lotérica, mas tem fortes características sociais.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios fixados na origem. Arbitramento por eqüidade. Impossibilidade de revisão do quantum pelo STJ. Vedação ao reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com remansosa jurisprudência desta Superior Corte, fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, se não irrisória ou exorbitante, é impossível seu reexame em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDIÇÕES. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto por Andreza Laluce Yassin e seu patrono, Vicente Benedito Battagello, visando a reforma parcial da decisão interlocutória que homologou laudo pericial contábil e fixou o quantum debeatur em R$813.100,29, com a ausência de condenação em honorários sucumbenciais e condicionamento do levantamento dos valores ao trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença; e (ii) se é razoável condicionar o levantamento dos valores depositados em conta judicial ao trânsito em julgado da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte agravante tem razão quanto à necessidade de condenação em honorários sucumbenciais, considerando a litigiosidade excessiva entre as partes no incidente de liquidação de sentença. Precedentes do C. STJ. Doutrina. 2. A exigência de trânsito em julgado para o levantamento dos depósitos judiciais é desarrazoada, sendo possível a execução provisória com a prestação de caução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dou provimento ao recurso com observação, reformando a decisão para incluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, majorando-os de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação. 2. Tese de julgamento: «(i) É cabível a condenação em honorários sucumbenciais na liquidação de sentença, uma vez evidenciada a extensa litigiosidade entre as partes. (ii) O levantamento de valores depositados pode ocorrer independentemente do trânsito em julgado, mediante oferta de caução idônea e suficiente, em quantia 30% superior ao valor a ser levantado". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 520, I e IV; art. 85, § 1º; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11/03/2024, DJe 14/03/2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.353.528, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/02/2023, DJe 28/02/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09/10/2023, DJe 11/10/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/12/2023, DJe 21/12/2023... ()
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180 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição. Descumprimento. Violação da cláusula de exclusividade. Prova produzida pelo autor que revela ter a empresa ré atuado contrariamente às regras que regem a boa-fé na execução dos contratos. Indenização por danos materiais devida. Importância, todavia, que deve ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento. Rejeição, no mais, de prejuízos a título de dano moral. Recurso parcialmente provido.
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181 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Irpj. CSLL. Arbitramento de lucro pela autoridade tributária. Apuração indevida. Acórdão fundamentado em laudo pericial. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Súmulan. 284/STF.
I - O feito decorre de embargos à execução fiscal, em que se alegou a ilegalidade do título executivo baseado em arbitramento de lucro pela autoridade tributária, a incidir IRPJ e CSLL. ... ()
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182 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução. Honorários devidos pela fase de conhecimento. Arbitramento conforme o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, uma vez que, por força da suspensão do auxílio acidente, não há mais parcelas vencidas até a prolação da sentença, tornando inexistente a remuneração do advogado. Recurso parcialmente provido.
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183 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Procedimento de lançamento por arbitramento/estimativa. ISSQN. Auto de infração. Certidão de dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a decretação da nulidade da certidão de dívida ativa e a extinção da execução fiscal. Na sentença os embargos foram rejeitados, para manter incólume a CDA que instrui os autos da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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184 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal para propositura de ação de execução. honorários por Êxito. Revogação do mandato antes do recebimento do crédito. Valor devido, correspondente a 20% do proveito econômico que tiver o credor na execução.
1. Ação julgada procedente, em primeira instância. 2. Recurso do réu não provido. 3. Contrato verbal. Art. 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) , com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.365/2022. Honorários fixados por arbitramento judicial, compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, em 20% do proveito econômico que tiver o demandado. 4. Necessidade de suspensão do processo, pela prejudicialidade externa que impede a execução da sentença antes da obtenção efetiva do proveito econômico derivado da execução. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado
1 - na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. A jurisprudência da Primeira Turma do STJ é pela... ()
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186 - STJ. Agravo interno no agravo. Liquidação de sentença por arbitramento. Erro material nos cálculos detectado pelo juízo da execução. Adoção de interpretação do dispositivo da decisão transitada em julgado em conformidade com o pedido formulado na inicial. Cabimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a avaliação sobre a conformidade dos cálculos elaborados por contador judicial com os critérios do título judicial exequendo demanda a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ (REsp 1.622.534/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017). ... ()
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187 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação do executado e o pedido de prova pericial, além de aplicar multa por litigância de má-fé - Inconformismo do executado - Alegação de erro material de cálculo - Não acolhimento - Matéria impugnada que é a mesma aduzida pelo agravante como erro de texto do acórdão em ocasião anterior - Preclusão verificada - Impossibilidade de rediscussão de questão já apreciada em primeira e segunda instância - Multa por litigância de má-fé devida - Agravante que, em exíguo prazo, impugnou novamente o cálculo apresentado pelo exequente, sob os mesmos argumentos, não obstante já tivesse o Juízo afastado a impugnação em decisão antecedente - Comportamento temerário que implica em resistência injustificada ao andamento da execução - Decisão interlocutória mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()
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189 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por Título Extrajudicial. Fixação no valor equivalente a 2% (dois por cento) do crédito exequendo. Alegada inadequação do montante. Pretendido arbitramento 10% (dez por cento) daquele. Acolhimento parcial. Fixação a ser feita segundo os critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Poder discricionário do juiz mais amplo, porém sujeito a certos parâmetros, dentre eles o interesse econômico envolvido. Montante muito divorciado da importância da lide. Majoração necessária. Recurso parcialmente provido.
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190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução provisória. Arbitramento de honorários de sucumbência. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.291.736/PR. Alegação de inexistência de prequestionamento não verificada. Alegada caracterização de definitividade da matéria decidida na instância de origem, pela existência de recurso especial repetitivo julgado por esta corte. Contrariedade ao CPC/1973, art. 467. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.
«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.291.736/PR, então representativo da controvérsia submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, pacificou a controvérsia no sentido de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS A DESFAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
Execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro aos 28/08/2020, em face de GENIPABU CONFECÇÕES LTDA. EPP, objetivando a satisfação de crédito de ICMS no valor histórico de R$ 525.355,65. Sentença que, após a vinda aos autos da notícia do cancelamento da referida CDA na via administrativa, julgou extinta a execução, condenando a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos da regra inserta no CPC, art. 85, § 2º. Apelante que pugna pela inversão do ônus da sucumbência, anulação da condenação ao pagamento dos honorários ou a sua redução. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 143), no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. É fato incontroverso que o débito tributário teve origem em erro cometido pela contribuinte na declaração do ICMS, apurado em regime normal, enquanto deveria ter sido apurado por meio regime especial, previsto pela Lei 6.331/2012. Contribuinte que somente diligenciou na via administrativa, pretendendo demonstrar a inexigibilidade da cobrança, «paralelamente à oposição dos embargos à execução. Executada que deve arcar com o ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, observada a distinção firmada pela Primeira Turma do Tribunal da Cidadania com relação ao Tema 1076, no julgamento do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento da CDA. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 e sendo certo que a executada, apesar de não ter diligenciado tempestivamente com o escopo de sanar a irregularidade, reconheceu o equívoco em sua primeira manifestação nos autos, em inequívoca demonstração de boa-fé objetiva, revela-se razoável e proporcional fixar os honorários advocatícios, por equidade, nos termos do § 8º daquele dispositivo legal, em R$ 35.000,00. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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192 - STJ. Habeas corpus. Prova testemunhal. Lesão corporal. Indeferimento de diligência para localização de testemunha não intimada por falta de indicação do endereço. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ônus da defesa. Arbitramento de honorários advocatícios. Matéria que não pode ser conhecida nesta sede.
«1. Compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Gratificação de atividade tributária. Liquidação por arbitramento. Imutabilidade da coisa julgada material. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de impugnação à liquidação de sentença relacionada ao pagamento de gratificação de atividade tributária. Na sentença, extinguiu-se a execução sob o fundamento de que teria havido o cumprimento da decisão exequenda. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título judicial. CPC/1973. Liquidação por arbitramento. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Ônus do exequente. Súmula 375/STJ. Tema 243/STJ. Requisitos não satisfeitos. Agravo interno improvido.
1 - S ão pressupostos genéricos da fraude à execução: processo judicial em curso em face do devedor/executado; registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. ... ()
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195 - STJ. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-I, § 1º, CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O, I. Lei 8.906/1994, art. 22.
«2. A controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios em execução provisória veio a ser apreciada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que concluiu pela impossibilidade de sua cobrança (REsp 1.252.470/RS). ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Arbitramento por equidade pelas instâncias ordinárias. Revisão em sede de especial. Súmula 7/STJ. Razões do regimental não se mostram capazes de modificar os fundamentos adotados na decisão agravada, que se mantém na íntegra.
1 - Em se tratando de execução, os honorários são arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, não havendo falar em porcentagem sobre o valor pretendido pelo recorrido. O magistrado pode observar o valor dado à causa, contudo, a esse critério não se encontra nem limitado nem vinculado. Dessa forma, os parâmetros de equidade adotados pelo julgador perpassam por uma análise de cunho acentuadamente subjetivo. ... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DESPROPORCIONAL À ATUAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DOS §§ 3º E 4º DO CPC, art. 85. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O TEMA 1076 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
Sentença que extinguiu a execução, em razão da desconstituição do crédito tributários em ação anulatória autônoma. Imposição de honorários advocatícios em desfavor do Estado, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Atuação processual diminuta e inexistência de proveito econômico. Valor da causa expressivo. Perda superveniente do objeto na ação de execução, com reconhecimento de procedência da pretensão em outra demanda, que permite o arbitramento excepcional da verba por equidade, em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade, sem afronta à tese fixada pelo STJ no Tema 1076. Reforma da sentença para reduzir os honorários. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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198 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Execução de honorários arbitrados em sentença. Transação celebrada entre credor e devedor. Irrelevância, «in casu. Verba não abarcada pela transação. Acordo celebrado que não pode abranger o direito de crédito de titularidadade do antigo patrono do credor, principalmente por não haver notícia de que ele tenha participado da transação. Recurso provido.
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199 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por parte executada em face de decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada, condicionando o levantamento dos valores depositados ao trânsito em julgado de ação de arbitramento de honorários advocatícios. A agravante sustenta que a execução é prematura, uma vez que o valor devido dependeria de liquidação futura, ou, alternativamente, que há excesso de execução em razão de incidência indevida de correção monetária. ... ()
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200 - TJSP. Agravo de instrumento - impugnação ao cumprimento de senteça - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que acolheu a impugnação e reconheceu excesso de execução no montante de R$ 2.660,01, fixando honorária de 10% sobre tal valor - Insurgência do impugnante com relação ao valor da honorária, pugnando pela fixação por equidade - Cabimento - Proveito econômico irrisório - Admissibilidade de arbitramento por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC - Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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