Jurisprudência sobre
execucao por arbitramento
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201 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Aplicação do CPC/2015. Necessidade. Extinção por perda de objeto. Arbitramento de honorários. Princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 8º. No reformatio in pejus. Agravo interno não provido.
1 - «O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à (EDcl na MC 17411/DF, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, CE - sentença CORTE ESPECIAL, Julgamento, DJe). 20/11/2017 27/11/2017... ()
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202 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Honorários. Arbitramento. Descabimento.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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203 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1.Apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu execução fiscal e arbitrou honorários advocatícios com base no CPC/2015, art. 85, § 3º. ... ()
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE EMBARGADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM 13% - PERCENTUAL ADEQUADO - MÉDIA COMPLEXIDADE DOS EMBARGOS - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL SOBRE 50% DO VALOR DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO.
-Se o exequente ajuizou ação de execução contra quem não é devedor, é evidente que é quem deve arcar com os ônus de sucumbência, por força do princípio da causalidade. ... ()
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205 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Prescrição. Extinção. Liquidação por arbitramento. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. ... ()
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206 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios. Prescrição da cobrança. Não ocorrência. Contrato escrito. Base de cálculo estabelecida em relação ao proveito econômico que seria auferido. Rescisão antecipada pelo contratante. Pedido de honorários sobre percentual do proveito auferido em ações findas por acordo. Impossibilidade na via eleita. Contrato que não prevê remuneração para revogação. Necessidade de recorrer às vias ordinárias para arbitramento. Recurso improvido.
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Ajuizamento anterior de ação de execução julgada extinta por iliquidez do título executivo. Citação válida. Interrupção da prescrição. Agravo interno desprovido.
1 - A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do CC/2002 e 219 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 240, § 1º), independentemente do desfecho dado ao processo, extinto com ou sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 267, II e III, do CPC/1973 (art. 485, II e III, do CPC/2015), quais sejam, quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou pela ocorrência de perempção. Precedentes. ... ()
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208 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Arbitramento da verba honorária em 15% sobre o valor corrigido da execução. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. Inaplicabilidade ao caso do CPC/1973, art. 20, § 3º. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para o montante de cinco mil reais corrigidos da data do acórdão. Recurso parcialmente provido.
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209 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes da corte especial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não caracterizada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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210 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB E QUE, POR ISSO, NÃO AUTUOU ATÉ O FINAL DO PROCESSO. CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROCURADOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO PARA APURAÇÃO DOS VALORES A QUE O EXEQUENTE EFETIVAMENTE FAZ JUS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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211 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Existência. Verba honorária. Valor elevado. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Sobre os critérios de arbitramento da verba honorária sucumbencial, a Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, ocorrido em 13/2/2019, acórdão publicado em 29/3/2019, entendeu que «o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. ... ()
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212 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Irregularidade na documentação fiscal. Apuração da base de cálculo por arbitramento. Multa. Nulidade da cda. Ofensa ao devido processo legal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
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213 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ÍNDICES DE CORREÇÃO, JUROS DE MORA, PERCENTUAIS E FORMA DO CÁLCULO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e julgar extinta ação de execução fiscal, condenando-se o Exequente ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA «AD EXITUM". AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
O contrato de honorários advocatícios, quando formalmente celebrado por escrito, configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) . Para que a execução seja viável, o título deve conter os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo inadmissível a execução de honorários pautados em critério de difícil apuração, cuja quantificação dependa de cálculo posterior.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Excepcionalidade. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Excepcionalidade. Precedentes da Corte Especial.
«1. Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, vedada a revisão pela Súmula 7/STJ. ... ()
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224 - TJSP. Honorários de profissionais liberais. Advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Advogado autor que atuou na defesa dos interesses da ré em execução de título judicial. Controvérsia acerca da existência de ajuste no sentido de que a cliente pagaria ao advogado, a título de honorários convencionais, o valor correspondente a 20% do montante por ela recebido por força da condenação havida no processo em que este a representou. Fato constitutivo do direito do autor. Prova. Ausência. Necessidade de arbitramento. Advogado que admite o recebimento da quantia de cinco mil reais, afirmando que o pagamento refere-se aos honorários sucumbenciais fixados na ação em que atuou na defesa dos interesses da ré. Verba honorária sucumbencial arbitrada em montante significativamente inferior. Correta conclusão exposta na sentença de que o valor excedente reflete bem, de forma razoável, a verba honorária contratual devida. Recurso não provido.
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225 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Liquidação por arbitramento. Valor fixado em laudo pericial impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou decisão de primeiro grau que acolheu o valor do dano fixado no laudo pericial elaborado pelo perito de confiança do juízo. ... ()
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226 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Prescrição. Extinção. Liquidação por arbitramento. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. ... ()
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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (LIXEIRAS). PRETENSÃO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 8º (CPC). DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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228 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO DÉBITO FISCAL - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EMBARGADA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - CPC/2015, art. 85, § 8º - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no caso concreto, por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). 2. Incidência do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido de aplicação da regra objetiva, prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, para a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte embargante, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Embargos do devedor à execução fiscal, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... ()
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229 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA CONFIDENCIALIDADE DA PROPOSTA DE ACORDO. ARBITRAMENTO DE JORNADA NA FASE DE EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO SUGERIDO PELA PRÓRIA EXECUTADA EM PROPOSTA CONCILIATÓRIA APRESENTADA POR ESCRITO NA AÇÃO COLETIVA PRINCIPAL E NÃO EM TRATATIVAS REALIZADAS PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO. DOCUMENTO NÃO PROTEGIDO POR SIGILO (ART. 166, §1º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º, E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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230 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Exclusão do polo passivo. Não extinção da execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
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231 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor excessivo. Redução. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Inexistência de vícios. Execução fiscal. Extinção. Art. 26 da lef. Cancelamento administrativo do débito. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Possibilidade. Distinção do tema 1.076/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do ... ()
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233 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«I – Os honorários advocatícios judiciais, na sistemática originária do Código de Processo Civil, tinham por finalidade compensar a parte vencedora pelos dispêndios havidos com a contratação de Advogado para a defesa em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos honorários e a conseqüente autonomia. ... ()
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234 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Execução por título extrajudicial. Verba contratual. Comprovação documental nos autos, da prestação dos serviços pleiteados. Fixação do valor a ser executado nos próprios autos da demanda em que o causídico atuou. Possibilidade. Desacolhimento da alegação de que os honorários advocatícios contratuais fixados pelo juiz «a quo somente podem ser discutidos em procedimento próprio. Lei 8906/1994, art. 24
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235 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Descabimento por inexistir previsão no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade apenas de imposição de multa. Cumprimento da sentença que passou a ser fase do processo de conhecimento, não se constituindo mais em processo autônomo de execução. Novo arbitramento da verba honorária que configuraria inaceitável «bis in idem. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.
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236 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de liquidação provisória por arbitramento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Expurgos inflacionários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Competência. Foro do domicílio do autor. Foro do órgão prolator da decisão exequenda. Possibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
1 - Ação de liquidação provisória por arbitramento.... ()
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237 - STJ. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Excesso de execução. Proveito econômico obtido na ação patrocinada pelos exequentes. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão que demanda reexame de circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem analisou adequadamente a alegação de excesso de execução por distorção da base de cálculo considerada como proveito econômico. Verifica-se que não houve falha na prestação jurisdicional, na medida em que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo.... ()
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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - JULGADA EXTINTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CANCELAMENTO DA CDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO.
-Norteando-se a regra da sucumbência em critério objetivo, decorrente do princípio da causalidade, deve a Fazenda Pública suportar o pagamento de honorários devidos ao advogado que o autor/executado contratara para sua defesa, quando cancelado o lançamento tributário, por força da sentença de procedência do pedido de ação anulatória prolatada posteriormente à citação do executado na ação de execução fiscal.... ()
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239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Arbitramento de honorários. Princípio da causalidade. Observância. Necessidade de revisão pelo tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que, de acordo com o princípio da causalidade, na hipótese de extinção da execução fiscal, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração do processo.... ()
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240 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Demanda de arbitramento de honorários convencionais. Sentença de improcedência. Atuação incontroversa do advogado autor no acompanhamento de demanda de interesse do réu, sem contrato escrito. Alegação do réu de liquidação do valor devido, sem produção, contudo, da prova correspondente, como era de seu ônus (CPC, art. 373, II). Contrato de prestação de serviços e termo de aditamento que dão conta da possibilidade de atuação do autor em demandas de natureza contenciosa em caráter de urgência ou em acompanhamento de demandas já existentes, além de outras hipóteses. Caso em que não demonstrada a atuação em caráter de urgência, não se justificando o arbitramento por hora trabalhada, como pretendido. Previsão contratual de estipulação de honorários em instrumento próprio, o que não ocorreu. Cabimento do arbitramento nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, observados os valores constantes na tabela de honorários advocatícios referente ao ano em que prestados os serviços. Arbitramento que se faz em relação à prestação de serviços apenas parcial, consistente na prática de poucos atos, no âmbito de execução. Fixação de valor inferior ao pretendido. Demanda parcialmente procedente. Desnecessidade de reforma da r. sentença quanto aos honorários sucumbenciais impostos ao réu-reconvinte pelo desacolhimento da reconvenção, arbitrados em percentual sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se juros moratórios sobre essa verba somente posteriormente ao trânsito em julgado. Apelação do autor parcialmente provida.
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241 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Ação ajuizada por cliente em face de advogado, alegando abusividade de cláusula contratual que estipula o percentual de honorários devidos em caso de revogação de mandato outorgado para defesa dos interesses do autor em ação de inventário judicial. Processo extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo existência prévia de coisa julgada. Inconformismo do autor. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREPARO. Impossibilidade. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º ao caso. Precedente do C. STJ em caso análogo. COISA JULGADA. O ora recorrente, devedor em execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança do montante estipulado no contrato que também é objeto desta ação, apresentou duas objeções de executividade, além de opor embargos à execução. No entanto, a alegada abusividade de cláusula contratual não foi mencionada nas referidas objeções. Além disso, foi reconhecida a intempestividade dos embargos à execução. Não houve, portanto, formação de coisa julgada material (CPC, art. 502), mas tão somente de coisa julgada formal, o que não impede o ajuizamento de nova demanda para que se examine o mérito da controvérsia. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada. CAUSA MADURA. Exegese do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. A despeito da nulidade da r. sentença, é possível julgar o mérito. MÉRITO RECURSAL. Inaplicabilidade do CDC à relação cliente-advogado, conforme remansosa jurisprudência. Cláusulas contratuais analisadas à luz das disposições do Código Civil. Percentual contratado está abaixo do limite da Tabela de Honorários da OAB/SP. Ampla liberdade negocial. Ausência de abusividade. Força obrigatória dos contratos. Inteligência dos arts. 421 e 422, do Código Civil. Precedentes desta C. Corte. Improcedente a ação, com a fixação de honorários de sucumbência a serem pagos pelo apelante ao patrono do apelado. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença. Aplicada a teoria da causa madura, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()
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242 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento judicial em ação de execução por título extrajudicial. Substituição do polo ativo e de patronos. Acordo formalizado entre novo exequente e executado sem a atuação dos advogados que atuavam no feito. Verba autônoma e pertencente ao profissional e que não pode ser transacionada sem a sua aquiescência. Redução do percentual operada em consideração à proporcional atuação. Recurso parcialmente provido.
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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária no momento do CPC/1973, art. 652-A. Arbitramento que deve respeitar o princípio da equidade. Fixação, na hipótese, em montante proporcional à natureza e importância da causa, ao tempo exigido para o serviço e ao local de sua prestação. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária no momento do CPC/1973, art. 652-A. Arbitramento que deve respeitar o princípio da equidade. Fixação, na hipótese, em montante proporcional à natureza e importância da causa, ao tempo exigido para o serviço e ao local de sua prestação. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA EM CADA UMA DAS AÇÕES ( EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO) - TEMA 578 DO STJ - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO.
Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. Impugnada a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Conforme tese firmada pelo colendo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 578), «os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20". Assim, não há óbice ao arbitramento de honorários advocatícios para cada uma das ações (embargos à execução e execução), devendo, contudo, ser observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, que guarda correspondência com o § 2º, do art. 85, do atual CPC.... ()
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246 - TJSP. Cumprimento da sentença. Acolhimento de exceção de pré-executividade para anular os atos praticados desde a intimação para pagamento, uma vez que não publicados em nome dos advogados atuais da executada. Insurgência da credora exclusivamente contra o arbitramento de honorários advocatícios. Acolhimento. Embora seja cabível a fixação dessa verba na etapa de cumprimento da sentença, em virtude da procedência de exceção de pré-executividade, o fato gerador desse arbitramento é a extinção total ou parcial da execução, situações que asseguram ao executado ganho concreto. Precedentes do STJ. Caso em tela no qual a dívida, assim como a responsabilidade patrimonial da executada, permaneceu incólume, sem extinção da execução, a despeito da anulação de atos processuais. Vício, além disso, provocado por lapso da secretaria do Juízo a quo, e não por falha imputável à credora, o que torna particularmente injusta a condenação da exequente ao pagamento da verba. Decisão reformada, no tópico impugnado, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido
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247 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, ante a superveniência do cancelamento administrativo do débito, sem condenação sucumbencial. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Cancelamento administrativo dos débitos ocorrido após a oposição dos embargos à execução. Cabimento da condenação sucumbencial do Município. Inteligência do art. 26 da LEF da Súmula 153/STJ e da tese firmada no Tema 587 pelo C. STJ. Observância, ainda, do princípio da causalidade. Arbitramento por equidade (art. 85, § 8º do CPC). Cabimento. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ ao presente caso. Precedentes do STJ. Hipótese excepcional em que, mesmo tratando-se de causa de vultoso valor, é autorizado o arbitramento por equidade, tendo em vista que os argumentos ventilados nos embargos sequer chegaram a ser apreciados. Preservação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários equitativamente arbitrados em R$ 2.500,00, considerando-se os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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248 - TJSP. Apelação - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Ausência de interesse de agir - Execução extinta em razão do acolhimento dos embargos do devedor - Descabimento de nova fixação de verba honorária em favor do patrono da executada/embargante, por força de sua atuação no feito executivo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida
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249 - TJRS. Direito público. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Lançamento. Omissão reiterada de saídas tributadas. Arbitramento. Desconsideração da escrita fiscal. Ônus da prova.
«1. Constatada a prática reiterada de omissão de saídas sujeitas ao ICMS não escrituradas, a partir de documentos e levantamento físico-quantitativo na sede da empresa, é dever da autoridade fiscal desconsiderar a escrita fiscal e proceder ao lançamento das diferenças. ... ()
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO DO EXECUTADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º-A, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. ... ()
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