(DOC. VP 250.4290.6509.5548)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Aplicação do CPC/2015. Necessidade. Extinção por perda de objeto. Arbitramento de honorários. Princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 8º. No reformatio in pejus. Agravo interno não provido.

1 - «O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à (EDcl na MC 17411/DF, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, CE - sentença» CORTE ESPECIAL, Julgamento, DJe). 20/11/2017 27/11/2017 2 - «A análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de p

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