(DOC. VP 230.7071.0512.8167)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Ajuizamento anterior de ação de execução julgada extinta por iliquidez do título executivo. Citação válida. Interrupção da prescrição. Agravo interno desprovido.

1 - A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do CC/2002 e 219 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 240, § 1º), independentemente do desfecho dado ao processo, extinto com ou sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 267, II e III, do CPC/1973 (art. 485, II e III, do CPC/2015), quais sejam, quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou pela ocorrência de perempção. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote