(DOC. VP 141.8630.8001.5500)

STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. 2. A Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, passou a adotar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que «descabe a fixaç

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