(DOC. VP 241.2021.1954.1544)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Arbitramento de honorários. Princípio da causalidade. Observância. Necessidade de revisão pelo tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que, de acordo com o princípio da causalidade, na hipótese de extinção da execução fiscal, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração do processo. 2 - Hipótese em que a sentença condenatória havia registrado expressamente que o requerente não sucumbiu quanto ao pedido de cancelamento do débito, mesmo após a extinção das CDA’s, e que o ponto não foi objeto de re

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