(DOC. VP 241.1040.9737.1273)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes da corte especial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não caracterizada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Não pode este Tribunal alterar o valor dos honorários advocatícios, fixados nas instâncias ordinárias, senão quando excessivos ou ínfimos, com tese abstraída no acórdão recorrido ou no recurso especial. 3 - A fixação de honorários com base no CPC, art. 20, § 4º não está limitada aos percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º. 4

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