Jurisprudência sobre
execucao por arbitramento
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.
-Não havendo Recurso das partes em relação ao tópico da Sentença que reconheceu a inexistência de prova de contratação válida do empréstimo, tal tema se tornou incontroverso. ... ()
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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO OU DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AGRAVADA, A EXECUÇÃO NOS MOLDES EM QUE FOI PROPOSTA NÃO PODE PROSSEGUIR. REQUER-SE, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO E A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO, COM A DEVIDA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE ATESTEM OS VALORES E AS DATAS DOS DESEMBOLSOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE AMPARO À PRETENSÃO RECURSAL. O AGRAVANTE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO NA FORMA DO ARTIGO 525, § 5º, DO CPC/2015 . QUANTO A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DAS DEMAIS QUESTÕES INVOCADAS PELA AGRAVANTE, À VISTA DA FORMAÇÃO DE COISA JULGADA, CUJA NULIDADE SOMENTE PODERIA SER DECLARADA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA.
Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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253 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Presentes os requisitos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... ()
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254 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade acolhida. Diminuição da multa moratória. Redução do crédito cobrado na execução fiscal. Arbitramento de verba honorária advocatícia. Possibilidade.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, embora tenha acolhido parcialmente a exceção de pré-executividade instaurada nos autos da execução fiscal, apenas para reduzir o valor da multa que integrou o débito cobrado, deixou de condenar a parte excepta (exequente) ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial. A decisão agravada foi mantida. ... ()
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255 - TJMG. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO PROLATADO POR GRUPO JURISDICIONAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DECISÕES EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SÚMULA VINCULANTE OU DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE OBSERVADA - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:Reclamação interposta contra acórdão proferido pelo Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, manteve a sentença de improcedência proferida nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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256 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Liquidação de sentença por arbitramento com base em laudo pericial. Elaborada segunda perícia para apuração do quantum debeatur, vedada a imposição de novo ônus probatório à parte promovente da liquidação. Dever judicial de se quantificar o montante devido com base exclusivamente nos limites do decisum transitado em julgado. Supremacia da coisa julgada precedentes. AgRg no REsp. 628.263/SC, rel. Min. Vasco della giustina, DJE 03/11/2009 e REsp. 942.400/RJ, rel. Min. Humberto gomes de barros, dj 20/08/2007. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao juízo da execução para o prosseguimento da liquidação. Arbitramento do valor da condenação com esteio na segunda perícia já realizada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se para a declaração de nulidade processual nas hipóteses de não-atendimento de pedido expresso de que futuras intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome de determinado Advogado ou Procurador. Todavia, assim como se deve primar pela atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz do caso concreto. Na hipótese, verifica-se, inequivocamente, que os interesses dos recorridos foram criteriosamente protegidos, tanto que a primeira decisão que lhes foi desfavorável foi prontamente combatida por Agravo Regimental, tempestivamente apresentado. ... ()
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257 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Tema 182 do STJ - «É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução". Insurgência contra decisão que julgou procedentes embargos à execução fiscal para anular a citação por edital. Descabimento. Tentativa única de citação por carta que não esgota os meios necessários para a citação em sede de execução fiscal. Súmula 414/STJ. Citação por edital prematura. Cabimento de honorários advocatícios ante a sucumbência integral da apelante. Demanda restrita à questão processual, não adentrando ao mérito da execução. Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo do arbitramento. Necessária fixação por equidade, observando-se os parâmetros indicados na tabela de honorários da OAB/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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258 - TJSP. Apelação. Vícios construtivos. ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos materiais e morais.
Preliminares afastadas. Vícios associados à falha de execução da obra constatados em robusta prova pericial judicial. Danos morais. Cabimento. Situação que configura o dano moral in re ipsa. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima (condomínio formado por 22 apartamentos), à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Ação coletiva. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve seguir a norma inserta no CPC, art. 20, § 4º, sendo passíveis de modificação na instância especial apenas quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PELA FAZENDA.
PRECLUSÃO.Não cabimento da nova discussão da matéria relativa à atribuição de responsabilidade dos honorários do perito judicial. A questão foi objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto e decidida por esta 8ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a responsabilidade financeira da perícia à Fazenda. Naquela ocasião a matéria devolvida para reexame versou apenas sobre a responsabilidade pela perícia, sendo que a parte nada impugnou em relação à interposto não houve impugnação em relação à forma de realização da perícia. Decisão que determinou a realização de prova técnica do perito judicial consolidada pela ausência tempestiva de recurso. Impossibilidade de renovação da matéria. Prevalência da segurança jurídica. Inteligência do CPC, art. 505. Recurso não conhecido neste capítulo.... ()
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261 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E EXCESSO DE ARBITRAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. A apelante defende que as astreintes fixadas são inexigíveis e desproporcionais, pugnando seja reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer, afastando-se a imposição de multa. Subsidiariamente, requer a revisão das astreintes fixadas, por serem indevidas e excessivas. ... ()
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262 - TJSP. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade, com concordância da credora, para extinguir o processo executivo. Insurgência da FESP contra o arbitramento de honorários advocatícios sem observância da regra prevista no CPC, art. 90, § 4º (redução à metade). Não acatamento. Apelante que figura como autora da ação, e não como ré. Descabimento da extensão pretendida, mesmo que por analogia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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263 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção por perda superveniente do objeto. CDA declarada nula nos autos da ação declaratória de 1029550-96.2019.8.26.0506. Sentença de extinção que não condenou a FESP ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão de reforma. Cabimento. A fixação de verba honorária nos autos da ação anulatória não torna indevido o arbitramento da verba nos presentes autos. Demandas distintas. Sentença reformada em parte. Recurso provido
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264 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Revogação antecipada do mandato. Iliquidez do título executivo extrajudicial. Pagamento de honorários de forma proporcional aos serviços já realizados. Necessidade de arbitramento do valor devido por meio de ação autônoma. Descabimento de multa pelo rompimento do contrato. Relação pautada na confiança. Revogação do mandato que é um direito potestativo das partes relacionadas. Precedentes deste E. TJSP. Extinção da execução.Recurso provido
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265 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Liquidação por arbitramento. Excesso de execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Migração de planos de benefícios. Matéria de defesa. Inovação. Fase de conhecimento. Momento processual. Preclusão. Cálculos. Perito judicial. Homologação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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266 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/1969. Comparecimento espontâneo. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar. Possibilidade. Extinção da ação por indeferimento da petição inicial. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Interpretação equivocada da tese firmada no tema repetitivo 1.040/STJ. Recurso parcialmente provido.
1 - Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/8/2024 e concluso ao Gabinete em 10/10/2024.... ()
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267 - TJSP. Sentença. Execução. Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela. Decisão que afastou a aplicação de multa diária, uma vez que ainda não expirado o prazo para pagamento voluntário da dívida. Inconformismo. Pretensão de aplicação da multa diária de 1% sobre o valor do débito, em razão de descumprimento. Não acolhimento. Sentença que determinou a liquidação do valor das despesas médico hospitalares, por arbitramento. Havendo determinação de realização dessa liquidação, não poderia incidir, imediatamente, a multa por descumprimento - Decisão mantida - Recurso improvido.
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268 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA INTENTADA VISANDO A RESCISÃO DE R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, EXTINTA POR FORÇA DE PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A R. DECISÃO RESCINDENDA CONTRARIA NORMA JURÍDICA VIGENTE, DIANTE DA INDEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ARBITRAMENTO - UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SE RECURSO FOSSE - BUSCA DE NOVO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - RESCISÓRIA INTENTADA EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O CPC, art. 966 - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FUNDADO NOS INCISOS DO CPC, art. 966 REGENTE - RESCISÓRIA IMPROCEDENTE
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269 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À EXCEPTIO APRESENTADA APÓS O PRAZO CONCEDIDO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO SE APLICAM À FAZENDA PÚBLICA. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA DE PLANO PELO EXCIPIENTE. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA POR ESTE. CRÉDITO DE IPTU DO EXERCÍCIO 2001 FULMINADO POR PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE
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270 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Insurgência em face da decisão que indeferiu a aplicação da sanção pecuniária e fixou honorários advocatícios somente em relação a um dos réus, por equidade. Desacolhimento. Multa e honorários advocatícios somente são devidos após o decurso do prazo de 15 dias da intimação do trânsito em julgado para pagamento espontâneo e observado o CPC/1973, art. 475-B. Arbitramento da verba honorária já fixado e que fica mantido. Recurso desprovido.
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271 - TJSP. Embargos à execução. Duplicata. 1. Execução instruída com notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias em clínica do executado e instrumentos de protesto. Ausência de impugnação específica dos documentos que alicerçam a execução. Embargos à execução improcedentes. 2. O arbitramento por equidade dos honorários advocatícios se restringe às hipóteses do art. 85, §8º, do CPC. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). R. Sentença reformada nesse capítulo.
Recurso do embargante não provido. Recurso do embargado provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DAS VERBAS RESCISÓRIAS E PLR.
Com efeito, por se tratar de verba de natureza indenizatória e, consequentemente, não habitual, eventual quantia recebia a título de participação nos lucros e resultados da empresa não deve ser incluída na base de cálculo referente ao pensionamento. Trata-se de firme entendimento adotado pela Corte Especial e amplamente seguido nesse TJRJ. Por outro lado, não há previsão de que as verbas rescisórias sejam incluídas na base de cálculo. A compreensão adotada foi no sentido de que a retenção ocorra para fins de garantia de eventual débito que surja no decorrer da lide, o que encontra amparo no entendimento firmado por esse TJRJ, através do verbete sumular TJRJ 187 (É cabível a retenção da parcela do FGTS devido ao alimentante, no percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execução da prestação alimentícia). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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273 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINARES. CONSIDERAÇÕES.
1. Das preliminares. ... ()
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274 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Recebimento de anuênios. Execução da sentença. Embargos à execução. Pretensão de arbitramento de honorários autônomos. Ausência de prequestionamento. Omissão não verificada. Aclaratórios não acolhidos.
1 - Verificando-se que a controvérsia atinente ao cabimento ou não da condenação em honorários advocatícios, independentemente daqueles fixados nos embargos, foi inaugurada pela parte apenas nas razões do seu recurso especial. Por isso, carece a pretensão de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes. ... ()
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275 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, ainda, do arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento voluntário da sentença somente após o trânsito em julgado. Hipótese em que a execução provisória se processa por conta do exequente, que assume os riscos e prejuízos advindos de eventual modificação do julgado, não podendo exigir do executado o pagamento de algo ainda em discussão nas instâncias superiores. Recurso provido.
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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Prescrição. Execução nos autos do inventário. Intimação para pagamento. Causa interruptiva. Ausência de inércia. Prescrição afastada. Agravo desprovido.
1 - « A configuração da mora nem sempre induz à inércia do credor em relação à persecução do seu direito. Segundo a jurisprudência prevalente no STJ, a quebra da inércia do credor é caracterizada não só pela ação executiva, mas por qualquer outro meio que evidencie a defesa do crédito « (REsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). ... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL A RECAIR SOBRE CINCO CONTRATOS. HONORÁRIOS PERICIAIS CONDIZENTES COM A COMPLEXIDADE DO SERVIÇO E O TEMPO DE SUA EXECUÇÃO. PARÂMETROS LEGAIS E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NO ATO DO ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO
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278 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de extinção. Arbitramento da verba honorária. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Juros moratórios. Lei 9.494/97. Mp 2.180-35/2001. Caráter processual aplicável às demandas em andamento. Ação de execução. Arbitramento de honorários. Provisoriedade. Precedentes.
1 - «A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC, art. 543-C(Recursos Repetitivos), consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum (cf. Informativo de Jurisprudência 485) (AgRg no AREsp 68.533/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/11). ... ()
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280 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Atuação em execução fiscal. Inconteste a representação daqueles causídicos na defesa dos interesses da representada durante período duradouro. Ausência de contrato escrito. Pactuação em percentual incidente sobre o valor financeiro atribuído a demanda. Prova nos autos que revelam pagamentos realizados como no costume. Impossibilidade de cobrança de outras importâncias por ausência de demonstração acerca da existência de outro ajuste como meio de remuneração. Recurso improvido.
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281 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Requisição de pequeno valor com renúncia do que excede o teto dessa modalidade de pagamento.a modalidade de pagamento, se mediante precatório ou por requisição de pequeno valor nada tem a ver com o trabalho desenvolvido pelo advogado no processamento da ação perante a justiça comum.o STJ só intervém no arbitramento dos honorários de advogado quando o respectivo montante for abusivo ou irrisório.
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282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Sentença restabelecida. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. Fixação exclusiva das instâncias ordinárias. Ausência de omissão.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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283 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONTEMPLA UMA PARTE LÍQUIDA E OUTRA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA NOS TERMOS DO ART. 523, «CAPUT, C/C ART. 509, §2º, AMBOS DO CPC. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA APURAR A PARTE ILÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.
Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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284 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 910/23 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O ARBITRAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DO COMUNICADO CONJUNTO 258/24 DAS EE. PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DA REFERIDA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Revendo o posicionamento anterior, imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 95, «caput, do CPC/2015, para o rateio dos respectivos honorários periciais, entre as partes litigantes, na fase de execução de título judicial, igualmente, reconhecida. 3. Impossibilidade de aplicação, ao caso em exame, da Tabela constante da Resolução 910/23, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Prejudicialidade da postulação referente à aplicação do Comunicado Conjunto 258/24, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Preclusão consumativa, caracterizada, relativamente à pretensão subsidiária, tendo em vista que a matéria jurídica relacionada à aplicação da Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já foi analisada por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento 3008597-67.2024.8.26.0000. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ratificação dos termos da r. decisão de fls. 309/310, quanto ao ônus da parte executada de custeio da prova pericial contábil; b) arbitramento de honorários periciais, no valor de R$ 6.000,00; c) reconhecimento da inaplicabilidade da incidência do art. 2º, § 4º, da Resolução 232/16 do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ; d) determinação, para o depósito do referido montante, no prazo de 10 dias. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido.... ()
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285 - STJ. Processual civil. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Arbitramento de honorários advocatícios. Valor excessivo. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. Controverte-se a respeito do acórdão que deu provimento à Apelação da executada, ora recorrida, para majorar os honorários advocatícios em seu favor (de dez mil para cinquenta mil reais). ... ()
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286 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência para penhora no rosto dos autos de reclamatória trabalhista, visando garantir o pagamento de honorários advocatícios à agravante. ... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 1996 A 2000. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGENCIA DO EXECUTADO VITORIOSO CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MONTANTE FIXADO QUE CORRESPONDE A 6,7% (SEIS INTEIROS E SETE DÉCIMOS POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §3º, I DO CPC. PERCENTUAIS PREVISTOS PARA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER RESPEITADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 6º DO CPC (ARBITRAMENTO POR EQUIDADE). PROVIMENTO DO RECURSO.
Apelante que se insurge contra o valor dos honorários, eis que não restou observado o disposto no art. 85, §3º, I do CPC, sendo que ele representa apenas 6,7% (seis inteiros e sete décimos por cento) do valor atualizado da causa. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, que deve observar os percentuais previstos no §3º, do CPC, art. 85. Valor da causa que não é inestimável e nem irrisório, não autorizando o arbitramento de honorários por equidade (CPC, 85, §8º). Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Execução individual. Provimento do recurso para extinguir a execução. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Honorários advocatícios fixados sobre o valor do proveito econômico. Arbitramento por equidade. Inviabilidade. CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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289 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Dispensa de licitação. Honorários advocatícios. Ação popular. Nulidade da cláusula que previa o critério de pagamento. Ação de arbitramento. Fixação valor dos serviços. Embargos à execução. Prescrição. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução contra título judicial transitado em julgado em Ação de Arbitramento ajuizada pelo Município de Cândido Mota/SP em que requeria a fixação do valor dos honorários advocatícios que deveriam ser pagos à parte recorrente em razão de serviços de advocacia prestados por força de contrato celebrado em 17/12/1991 e cuja cláusula que disciplinava o pagamento fora declarada nula em Ação Popular. A cláusula contratual previa o pagamento de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos créditos tributários apurados ou arrecadados em decorrência de obras da CESP - Companhia Energética do Estado de São Paulo no território do Município contratante, entendendo o juízo que não seria admissível a vinculação de receita de imposto para pagamento de honorários contratuais de advogado. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Possibilidade. Precedentes da Corte Especial.
«1.Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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291 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. A sentença extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 485, VI c/c a Lei 6.830/80, art. 26. Apelo da executada visando o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios em razão do diminuto valor da causa. Juridicidade do pedido. O STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076), assentou ser proibida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem significativos, de modo que deve ser aplicada a regra de percentual variável prevista nos, dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. No caso, contudo, o baixo valor da causa enseja o arbitramento por equidade dos honorários a fim de se evitar que o atuar advocatício não seja aviltado em sua remuneração profissional. Por conseguinte, reforma-se a sentença com relação aos critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios, medida que a um só tempo prestigia a atuação especializada do advogado que, em juízo, defendeu os interesses e direitos de seu constituinte, sem desconsiderar a condição pública do ente sucumbente e a dimensão econômica da lide. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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292 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Arbitramento de Aluguel. Extinção do processo por perda do interesse de agir do autor. Perda da propriedade. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Ação de arbitramento de aluguel proposta pelo autor contra a ex-cônjuge pelo uso exclusivo de imóvel comum após a separação. O autor buscava condenação da requerida ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. O imóvel foi adjudicado à filha do autor em execução de alimentos, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida, considerando a adjudicação da fração do imóvel à filha do autor antes da citação da requerida. III. Razões de Decidir O direito do autor de receber aluguéis encontra fundamento no art. 1.319 do CC, que estabelece a responsabilidade dos condôminos pelos frutos percebidos da coisa comum. A jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial para pagamento de aluguéis é a data da citação na ação de arbitramento de aluguel. No caso, a citação ocorreu após a adjudicação do imóvel à filha do autor, extinguindo o interesse processual do autor, considerando a perda da propriedade e extinção do seu direito de condômino. IV. Dispositivo. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcional cabimento. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a revisão dos honorários sucumbenciais implica o revolvimento de matéria fático probatória, salvo quando os honorários se revelem irrisórios ou exorbitantes, por se distanciarem dos critérios legais e dos padrões da razoabilidade. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Exclusão de embargantes do polo passivo. Extinção do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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295 - TJSP. Execução por titulo judicial. Honorários de advogado. Sentença executada que estabelece verba advocatícia no importe de 15% sobre a condenação. Admissibilidade. Ação individual que tramitou concomitantemente com mandado de segurança coletivo, ambos versando reajuste de fevereiro de 1995, de acordo com as Leis Municipais ns. 10688/88 e 10722/89. Execução que se deu na ação coletiva, nada restando a cobrar. Necessidade, entretanto, de arbitramento da honorária sob pena de ofensa ao princípio da causalidade. Recurso desprovido.
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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Excesso de execução no valor de R$2.451,52. Decisão agravada arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o benefício econômico. Valor irrisório. Necessidade de arbitramento por equidade. Jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (art. 85, §8º, CPC) - quantia razoável, proporcional e suficiente para remunerar o advogado, levando-se em conta os elementos previstos no art. 85, §2º, CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.
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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução provisória de título judicial. Liquidação. Interlocutória que converteu a liquidação por arbitramento, inicialmente adotada, para cálculo aritmético, considerando que o título exequendo já indicara valor certo, fundado em laudo pericial produzido na fase de conhecimento. Inexistência de óbice legal. Alteração da forma de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 344/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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298 - TJSP. Execução de título judicial - Acórdão prolatado em ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Desacolhida impugnação contra o laudo oficial e respectivos esclarecimentos - Admissibilidade do «decisum que afastou críticas genéricas - Simples inconformismo do executado agravante não é motivo para acolhimento do laudo apresentado pelo seu assistente técnico - Correto arbitramento de honorários em prol do liquidante, na quantia de R$1.000,00 por equidade - Princípio da causalidade - Ilegítimo inconformismo do recorrente - Recurso improvido
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299 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E IMPÔS PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO MUNICÍPIO. IMPOSTO QUE NÃO INCIDE NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. SÚMULA VINCULANTE 31. PRECEDENTES. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS MOLDES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. REDUÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO
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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - TEMAS INCONTROVERSOS - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA RÉ - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - TIPIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
-Não havendo Recurso das partes em relação às quotas da Sentença que, reconhecendo a irregularidade dos descontos questionados, procedidos pela Ré, determinaram a nulidade do Ajuste que seu ensejo à amortizações e condenaram a Requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em favor do Autor, não cabe ao Órgão «ad quem a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas. ... ()
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