(DOC. VP 137.8133.9000.0300)

STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Possibilidade. Precedentes da Corte Especial.

«1.Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, vedado pela Súmula 7/STJ. 2.A Corte Especial admite, excepcionalmente, afastando o enunciado sumular, sejam revistos os honorários irrisórios ou exorbitantes, quando abstraída a tese jurídica pautada no CPC/1973, art. 20, § 3º. 3.Também cons

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