Jurisprudência sobre
execucao por arbitramento

351 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA FIXAÇÃO DA VERBA OMITIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CPC/2015, ART. 85, § 18. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação proposta por advogado visando ao arbitramento de honorários sucumbenciais não fixados na sentença que decretou a nulidade de execução de título extrajudicial. O juízo de primeiro grau entendeu pela inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a ação de arbitramento se destina à fixação de honorários contratuais, e não sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Decisão unipessoal. Fundamentação suficiente. Violação do CPC, art. 1.022. Contradição. Ausência. Revogação do contrato. Cláusula de êxito. Honorários proporcionais. Ação de arbitramento. Perda de liquidez. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em motivação deficiente, não se podendo confundir vício de fundamentação com fundamentação sucinta.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O CPC, art. 85, § 8º. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por Titulo Extrajudicial. Fixação inicial de honorários advocatícios. Valor equivalente a 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) do crédito exequendo. Alegada inadequação do montante. Pretendido arbitramento em, no mínimo, 5% (cinco por cento) daquele. Acolhimento parcial. Fixação a ser feita segundo os critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Poder discricionário do juiz mais amplo, porém sujeito a certos parâmetros, dentre eles o interesse econômico envolvido. Montante muito divorciado da importância da lide. Majoração necessária. Inteligência do art. 652-A, «caput. Recurso parcialmente provido para majorá-lo, fixando os honorários iniciais em 2,52% do interesse econômico envolvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.

1 - Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Execução de obra artística em desacordo com a legislação de regência. Arbitramento de multa. Lei 9.610/1998, art. 109. Base de cálculo. Valor que originalmente era devido, sem a incidência de juros e correção monetária.

«1. A execução pública da obra feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 da Lei 9.610/1998 sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago. Por valor originário entenda-se o montante dos direitos autorais sem a incidência de juros moratórios e correção monetária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.

«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.

«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.

«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para a readequação das CDAs, excluídos os juros previstos na Lei 13.918, de 2009 - Possibilidade conferida ao contribuinte de discutir a taxa de juros, mesmo tendo celebrado parcelamento junto à Fazenda Pública - Precedentes - Acolhimento parcial da objeção de pré-executividade que admite a condenação em honorários de sucumbência - Entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Arbitramento de honorários recursais, por força do art. 85, §11º do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGULATÓRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM CASOS DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO. RECURSO DA CEMIG PROVIDO. RECURSO DA EMPREENDEDORA IMPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por CEMIG Distribuição S/A. (1ª apelante) e Jardins Mônaco Patrocínio Empreendimentos SPE Ltda. (2ª apelante) contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pela 2ª apelante e fixou honorários sucumbenciais em R$ 30.000,00, por apreciação equitativa, apesar do elevado valor econômico da causa, atribuído em R$ 2.936.360,44. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - STJ. Execução fiscal. Pagamento da dívida após o ajuizamento da ação. Ocorrência de confissão. Alegação de prescrição do débito. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No acórdão recorrido ficou consignado: «O pagamento do débito após o ajuizamento da execução configura confissão de dívida. Após essa confissão de dívida, não existe razão para a apelante discutir judicialmente esse débito, ou alegar que o débito estava prescrito. Dessa forma, não há como dizer que o Estado seja vencido na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Fase de execução. Legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público não só para propor a ação, como também para promover a liquidação e a própria execução. Ato de improbidade praticado por Prefeito. Figura do Município que é de litisconsorte facultativo, pelo que sua ausência não acarreta nulidade do feito. Modalidade de liquidação determinada no julgamento: arbitramento, inexistindo fato novo que justificasse a alteração. Litigância de má-fé. Inocorrência, à falta de dolo processual. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor em execução fiscal. Icms. Importação de maquinário. Arbitramento de honorários advocatícios. Art. 20. §§ 3º e 4º, do CPC. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no agravo de instrumento, no qual se sustenta que a verba honorária advocatícia pode ser revista sempre que fixada em valor irrisório, por isso que se entende inaplicável o entendimento da Súmula 7/STJ para a inadmissão do recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Resolução unilateral do mandato. Arbitramento judicial. Precedentes. Índole irrisória do valor arbitrado. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes. Anuência do procurador substabelecente. Necessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RATEIO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 910/23 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU ENTÃO DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXECUTADA À APLICAÇÃO DO COMUNICADO CONJUNTO 258/24 DAS EE. PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEVEDORA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL - POSSIBILIDADE. 1.

Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 95, «caput, do CPC/2015, para o rateio dos respectivos honorários periciais, entre as partes litigantes, na fase de execução de título judicial, igualmente, reconhecida. 3. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previstos na Resolução 910/23, deste E. Tribunal de Justiça e Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 4. Prejudicialidade da postulação referente à aplicação do Comunicado Conjunto 258/24, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Entretanto, o valor dos honorários periciais, fixado na origem (R$ 17.360,00) é excessivo e viola os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) arbitramento de honorários periciais, no valor de R$ 17.360,00; b) determinação à parte executada, para o custeio do referido meio de prova e o depósito do montante, no prazo de 15 dias. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a redução do valor dos honorários periciais, ao montante de R$ 3.500,00. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJSP. Honorários de advogado. Sentença. Cumprimento. Inexistencia de arbitramento desse encargo. Inexistencia, assim , de titulo executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, que ampare cumprimento de sentença. Acórdão, transitado em julgado, que reforma sentença condenatória, com condenação do vencido ao pagamento de verba honorária arbitrada em porcentagem do valor da condenação, e julga improcedente o pedido inicial, considerando invertidos os ônus da sucumbência, sem arbitramento de honorários advocatícios, impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção da fase de cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios, nos termos dos art. 475-N, 475- R, 598, 618, I, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV e § 3º, visto que ilíquida a obrigação referente à verba honorária, nulidade esta que não pode ser suprida, sob pena de violação da coisa julgada. Julgamento de extinção, de ofício, da fase de cumprimento de sentença em relação à execução de honorários advocatícios, com base nos art. 475-N, 475- R, 598, 618, I, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV e § 3º, por ausência de título executivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FATO GERADOR. DATA DO ARBITRAMENTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo excesso de execução. A decisão recorrida distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca, com arbitramento de honorários em 10% sobre o valor da causa. A parte agravante sustenta a natureza extraconcursal dos honorários, a possibilidade de aplicação das sanções do art. 523, §1º, do CPC e a inadequação da distribuição da sucumbência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Astreintes. Redução do valor. Exorbitância não demonstrada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução. Impugnação acolhida para reduzir o montante da multa cominatória. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e de provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial. Crédito concursal relacionado a indenização por danos morais que se submete ao plano de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Honorários de sucumbência. Arbitramento posterior ao pedido de nova recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento da execução individual, anotada a competência do juízo da recuperação para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TJSP. Sentença. Cumprimento da Sentença. Impugnação. Excesso de execução. Acolhimento e deliberação acerca da suficiência do pagamento. Arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da credora. Manutenção. Necessidade, contudo, de minoração do valor arbitrado e de condicionar a exigibilidade da verba à ocorrência das hipóteses tratadas nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12, por ser a impugnada beneficiária da gratuidade de justiça. Impossibilidade de se abater referida sucumbência do pagamento efetuado pela devedora, porquanto suspensa a exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. APELO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO EXTINTIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento ante o não cumprimento voluntário da obrigação. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nesta fase processual. Insurgência recursal da ré.

«1. Entendimento assente nesta Corte Superior no sentido de que «na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Seria inútil a instituição da multa do CPC/1973, art. 475-Jse, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. (cf. REsp 1.028.855/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, DJe 05/03/2009) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Ausência de omissões. Cumprimento individual de sentença coletiva. Arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição da pretensão executiva. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou a tese de que «o acórdão foi proferido em contexto desacertado, não houve o encerramento do processo de execução coletiva com a satisfação do crédito e nem a satisfação integral do crédito exeqüendo e que, por isso, não houve a finalização dos trabalhos, tendo o acórdão sido mantido em cenário fático de contexto desacertado (fl. e/STJ 455).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Majoração dos honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção da execução por ausência de juntada dos contratos. Matéria preclusa. Ausência de apresentação da planilha de débito. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação de honorários. CPC/1973, art. 543-C, § 7º IV. Agravo não conhecido quanto a este ponto. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca do valor dos honorários advocatícios, bem como da extinção da execução por falta de apresentação dos contratos e da planilha de débito - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE INDICADO PELO CREDOR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - INDEFERIMENTO COM FULCRO NO ART. 521, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ÓBICE AO SOERGUIMENTO DO MONTANTE RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA TORNADO DEFINITIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS - RECONHECIMENTO - INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.

Considerando o reconhecimento de que o depósito efetuado pela executada não teve natureza de garantia do juízo, mas sim de pagar o débito, não devem incidir juros moratórios a partir da data do depósito, sob pena de incidência de juros compostos. Desta forma, reconhecido o excesso de execução, impõe-se o acolhimento da impugnação ofertada pela executada, reconhecido o excesso de execução, anulada a r. sentença para impor a intimação do perito para que referende, ou não, os cálculos apresentados pelas partes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - REGIME SEMIABERTO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - RÉU MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSOR DATIVO - IMPERIOSIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

multirreincidência impede a aplicação do princípio da insignificância em favor do apelante, sob pena de se estimular a prática renovada de pequenos delitos, obstaculizando, via de consequência, o acolhimento do pleito absolutório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Extinta a execução de obrigação de entregar coisa com imposição de astreintes. Arbitramento de honorários. Descabimento. Finalidade da verba sancionatória exequenda meramente coercitiva. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior dispõe no sentido de que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Art. 26 da lef. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2o. caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJSP. Ação rescisória. Ação de execução por Quantia Certa. Exceção de pré-executividade. Ajuizamento de ação rescisória para discutir a legitimidade «ad causam da cônjuge do devedor, para ocupar o polo passivo da referida ação de execução, bem como para que fosse reduzido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para que tenha incidência o arbitramento equitativo. Impugnação ao valor da causa acolhido, majorando-se tal valor, sendo os autores intimados à complementação da taxa judiciária e ao recolhimento do depósito prévio integral no prazo fixado. Embargos de declaração e agravo interno, interpostos sucessivamente contra tal decisão, rejeitados, com determinação de complementação de tais custas, em reiteração. Recurso Especial não admitido. Interposição intempestiva de Agravo contra tal decisão denegatória, como declarou o Colendo STJ. Ausência de complementação das custas iniciais e de recolhimento do depósito prévio, no prazo fixado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Arbitramento de honorários advocatícios, diante do aperfeiçoamento da relação processual. Extinta a ação rescisória, nos termos do art. 485, IV do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Liquidação por arbitramento - Decisão que fixou o valor do débito, distribuindo o ônus sucumbencial entre as partes - Insurgência que se volta apenas em relação à imposição de verba honorária - Liquidação de perdas e danos que não autoriza a imposição da condenação - Hipóteses de fixação expressamente previstas no art. 85, § 1º do CPC - Honorários, ademais, já fixados nos embargos à execução - Decisão reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta pela solução da liquidação - Recurso provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATOS CONEXOS DE CESSÃO DE USO DE HOSPEDAGEM PARA LAZER NO REGIME DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) E INTERCÂMBIO ENTRE UNIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRE VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJSP. Apelação cível. «Cumprimento de decisão (Execução de multa diária por descumprimento de ordem judicial (sic). Sentença de extinção da execução por indeferimento da petição inicial. Inconformismo da exequente. Descabimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para arbitrar honorários advocatícios diante da alegação de prestação de serviços advocatícios originados de contratos verbais acertados entre as partes entre 2018 e 2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2o. caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - STJ. Processual civil. ICMS. Definição da base de cálculo por meio de arbitramento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução cuja sentença julgou improcedentes os embargos para cobrança de ICMS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM CADA UMA DELAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por DIMINAS CONSTRUÇÕES EIRELI contra sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor do proveito econômico. A Apelante alega que quitou o débito e os honorários advocatícios no âmbito de programa de regularização fiscal, pedindo a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários. O Apelado, Município de Ouro Preto, sustenta a autonomia das ações de execução fiscal e embargos à execução, justificando a fixação de honorários em ambas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJSP. Apelação Cível. Reexame de Acórdão. Execução Fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Sentença de extinção, com base no art. 26 da LEF, requerida pelo exequente após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, calculados em relação ao valor da causa. Insurgência do exequente. Pedido de fixação da verba honorária por equidade. Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação. Decisão do STJ pela fixação dos honorários advocatícios por equidade. Admissibilidade de arbitramento por equidade. Distinção. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais segundo precedente daquela Corte. Possibilidade de fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Acórdão modificado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Execução provisória do julgado. 1. Lei 8.245/1991, art. 73, falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 1.1. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Arbitramento de honorários. Não cabimento. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 1.1. Ademais, a falta de pertinência entre o dispositivo legal apontado como violado e as razões recursais atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2o. caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TJDF. Ação de execução de título extrajudicial. Prova de confissão da dívida. Embargos à execução. Carência de interesse de agir. Sentença de indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Valor de causa exorbitante. Arbitramento equitativo. CPC/2015, art. 393.

«1 - O executado que reconheceu expressamente, por confissão, a dívida contra ele executada em ação de execução de título extrajudicial carece de interesse de agir para a ação de embargos à execução que visa discutir a exigibilidade e o valor do débito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Desistência homologada. Insurgência do Município contra o reconhecimento dos ônus sucumbenciais. Súmula 153/STJ. O pedido de extinção do executivo fiscal ocorreu após a citação da parte executada e seu comparecimento aos autos, com apresentação da objeção de pré-executividade e embargos à execução. Honorários sucumbenciais devidos. Precedentes. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no art. 26 da LEF, segundo precedente daquela Corte. Fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em R$ 10.000,00. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 e 2011. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. Apelo por meio do qual o exequente manifesta insurgência com relação aos critérios atinentes ao arbitramento da verba honorária. O STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076), assentou ser proibida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem significativos, de modo que deve ser aplicada a regra de percentual variável prevista nos, dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. Nesse contexto, era imperiosa a fixação dos honorários em conformidade com as faixas percentuais previstas nos, do art. 85, §3º do CPC, uma vez que o arbitramento da verba honorária de forma equitativa somente é possível quando o valor da causa ou do proveito econômico forem muito baixos, irrisórios ou inestimáveis, o que não é o caso dos autos. Nega-se provimento ao recurso fazendário, com majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - STJ. processual civil. Tributário. Execução. Arbitramento. Homologação dos cálculos. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, rejeitou a impugnação e homologou os cálculos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pela devedora. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º. Arbitramento com base apenas no valor controvertido da execução.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar e superveniente pagamento das prestações devidas pela devedora fiduciante. Pedido de extinção do processo, por perda de objeto, levado a efeito pela parte autora. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios. Recurso exclusivo da ré. Ingresso espontâneo que tem o condão de viabilizar a consolidação da relação processual, a ensejar, por consequência, o arbitramento de honorários advocatícios. Perda superveniente do objeto pelo pagamento das prestações devidas, que não se confunde, tecnicamente, com pedido de desistência. Responsabilidade pelo pagamento da verba honorária da parte que deu causa ao processo, que é a devedora fiduciante. Inteligência do § 10 do CPC, art. 85 (e parte final do art. 90). Reversão do julgado. Impossibilidade de se proceder à reformatio in pejus. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no bojo de ação de busca e apreensão, em que a parte autora pede a extinção do feito em virtude do adimplemento dos valores devidos pela parte demandada, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios, considerando-se que o réu, antes mesmo do cumprimento da liminar deferida, interveio nos autos e apresentou contestação. Debate-se ainda - caso se reconheça o cabimento da fixação da verba honorária - a quem incumbe arcar com o correlato ônus, em interpretação do CPC, art. 90. 2. Prevaleceu no âmbito da Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo ( ut REsp. Acórdão/STJ), a compreensão de que, «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. O referido julgado restringiu-se a analisar o momento adequado para que a peça contestatória fosse analisada. Ressai claro de seus termos não haver nenhum impedimento legal para que o devedor fiduciante, antecipando- se ao ato citatório - portanto em momento anterior ao cumprimento da liminar de busca e apreensão -, compareça aos autos e apresente sua defesa. Ainda que sua peça contestatória apenas seja analisada em momento posterior à execução da liminar (em contraditório diferido), o ingresso espontâneo do devedor fiduciante nos autos produz efeitos processuais imediatos. 2.1 O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência (ou a nulidade) do ato citatório, conforme dispõe a primeira parte do § 1º do CPC, art. 239, promovendo, desde então, a consolidação da relação processual, nos termos do art. 238 do mesmo diploma legal, indispensável para gerar, ao final, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Citação. Não realização no prazo legal. Prescrição. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Modificação dos critérios de fixação. Inadmissibilidade. Verba que sequer seria cabível. Manutenção do arbitramento em decorrência do princípio do non reformatio in pejus. Recurso especial não provido.

1 - Tendo em vista que, no caso concreto, a extinção da execução ocorreu em razão do reconhecimento da prescrição, aplica-se o princípio da causalidade, em que sequer seria cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do credor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, PERTUBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS E RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ E USO DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DE OFÍCIO: RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - VEDAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO.

CP, art. 26 somente pode ser utilizado, quando ficar devidamente comprovada a inimputabilidade do apelante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DO CONTROLE JUDICIAL PREVISTO EM LEI - DESTINAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS EM SEDE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PREVISÃO LEGAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Considerando que, no caso concreto, o magistrado a quo apenas exerceu o controle judicial sobre a legalidade e adequação das condições impostas pelo Ministério Público em meio a um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, §§4º e 5º do CPP, não há que se falar em intervenção indevida do julgador, ou de alteração de cláusulas de ofício por ele. 2. Diante do disposto no art. 28-A, IV do CPP, é atribuição do juízo da execução a indicação da entidade pública ou de interesse social a ser beneficiada com o montante da prestação pecuniária paga pelo investigado, não cabendo ao Ministério Público discriminação diversa nas cláusulas do acordo oferecido. 3. Incabível a fixação de honorários ao defensor dativo, nesta fase processual, eis que o presente recurso não se trata de um ato isolado, mas uma consequência da atuação do procurador, que também acompanha o feito principal, devendo referido pleito ser apresentado, portanto, ao final do procedimento. V.V. Atuando a advogada como Defensora Dativa, necessário o arbitramento de verba honorária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote