(DOC. VP 241.0260.7625.8382)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor em execução fiscal. Icms. Importação de maquinário. Arbitramento de honorários advocatícios. Art. 20. §§ 3º e 4º, do CPC. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no agravo de instrumento, no qual se sustenta que a verba honorária advocatícia pode ser revista sempre que fixada em valor irrisório, por isso que se entende inaplicável o entendimento da Súmula 7/STJ para a inadmissão do recurso especial. 2 - No caso dos autos, ante o teor do voto condutor do acórdão recorrido, o óbice da Súmula 7/STJ ao caso é inafastável, pois, efetivamente, se analisaram as peculiaridades fáticas do caso para a fixação da verba honorár

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