(DOC. VP 233.6056.4346.5319)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para a readequação das CDAs, excluídos os juros previstos na Lei 13.918, de 2009 - Possibilidade conferida ao contribuinte de discutir a taxa de juros, mesmo tendo celebrado parcelamento junto à Fazenda Pública - Precedentes - Acolhimento parcial da objeção de pré-executividade que admite a condenação em honorários de sucumbência - Entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Arbitramento de honorários recursais, por força do art. 85, §11º do CPC. Recurso desprovido

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