Jurisprudência sobre
execucao por arbitramento

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA SER POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

Assiste razão à recorrente. ... (Continua)

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA SER POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

Assiste razão à recorrente. ... (Continua)

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103 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes da corte especial.

1 - Não pode este Tribunal alterar o valor dos honorários advocatícios, fixados nas instâncias ordinárias, senão quando excessivos ou ínfimos, com tese abstraída no acórdão recorrido ou no recurso especial.... (Continua)

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104 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes da corte especial.

1 - Não pode este Tribunal alterar o valor dos honorários advocatícios, fixados nas instâncias ordinárias, senão quando excessivos ou ínfimos, com tese abstraída no acórdão recorrido ou no recurso especial.... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes da corte especial.

1 - Não pode este Tribunal alterar o valor dos honorários advocatícios, fixados nas instâncias ordinárias, senão quando excessivos ou ínfimos, com tese abstraída no acórdão recorrido ou no recurso especial.... (Continua)

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106 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. ... (Continua)

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - AFASTAMENTO DE DISTORÇÃO EXISTENTE NA APURAÇÃO DO VALOR QUE SERIA DEVIDO PELO AGRAVANTE EM FACE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGRAVADA

Considerando que, de fato, a empresa agravada deu cumprimento em percentual superior àquele apontado no bojo da r. sentença (68,64%), visto ser inviável exigir dela a execução de serviço não contratado (drenagem), imperioso concluir que o valor que era devido a ela não era de apenas R$ 495.463,56, mas sim, essa quantia acrescida daquela que seria devida caso o serviço de drenagem fosse exigido (R$ 39.156,09), o que resultaria na quantia de R$ 534.619,65. ... (Continua)

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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Liquidação provisória de sentença por arbitramento. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Tema 1169. Não ocorrência.

1 - Ação de execução. ... (Continua)

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109 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. LEGITIMIDADE ATIVA. Legitimidade concorrente da parte e de seu patrono para apelar do valor fixado a título de verba honorária. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não ocorrência. Prazo inicial do termo prescricional para cobrança de honorários contratados sob condição de êxito somente se inicia com o trânsito em julgado da demanda. Trânsito em julgado dos embargos à execução se deu em 01.09.2020 e a presente ação fora distribuída em 27.04.2021, não ultrapassado referido interlúdio. Objeções rejeitadas. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, situação que determina impor a devida remuneração pelos serviços prestados, sendo inequívoca a responsabilidade do recorrente, o qual figurava como devedor na ação de execução fiscal, tendo outorgado poderes por meio de instrumento assinado para defesa de seus interesses em juízo. Inteligência do art. 22, § 2º, da Lei . 8.906/94. Critérios bem indicados na prova pericial para se quantificar os honorários devidos. Elementos não infirmados pelo recorrente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados somente em desfavor do apelante. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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110 - TJRS. Direito privado. Execução. Citação. Prescrição. Interrupção. Cumprimento da sentença. Curso da ação. Autos apartados. Possibilidade. Liquidação de sentença por arbitramento. Prescrição. Afastamento. Desentranhamento do pedido de cumprimento de sentença. Hipótese de cabimento.

«1. A citação válida, realizada em processo de execução extinto por iliquidez do título, ou por outro fundamento, interrompe o prazo prescricional, exceto nos casos de extinção sem resolução do mérito, por desídia da parte-demandante (arts. 202, I, do CC, 219, caput, e 267, II e III, do CPC/1973). ... (Continua)

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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - É DIREITO DO ADVOGADO RECEBER PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA PROPORAÇÃO DE SUA ATUAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PARÂMETROS DO CPC, art. 85 - FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

-Os honorários de sucumbência são valores fixados para o advogado por imposição de Lei, e estão previstos no CPC e no Estatuto da OAB, bem como não decorrem de contrato firmado entre o advogado e seu cliente, consistindo em verba fixada pelo juiz da causa em benefício do advogado da parte vencedora do processo ... (Continua)

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112 - TJSP. Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviço que prevê percentual sobre o valor bruto a ser recebido. Honorários condicionados ao êxito da demanda. Revogação do mandato já na fase de execução final, após a homologação dos cálculos, o que se deu após sete anos. Parte ré que não comprovou a rescisão do contrato por desídia na condução do processo pela banca de advocacia- autora. Arbitramento proporcional ao trabalho desenvolvido. Honorários arbitrados em 90% do volume integral ajustado Sentença preservada. Recurso improvido.

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113 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Embargos à execução. Cobrança na sentença de improcedência. Possibilidade. Execução da verba de sucumbência nos próprios autos da ação de execução é faculdade concedida por lei ao advogado. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei 8906/94. Decisão reformada. Recurso provido.

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114 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ilegitimidade dos executados em relação a um dos dois títulos. Desistência parcial com prosseguimento do processo executivo com base no título remanescente. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.

Observância do precedente qualificado, sem embargo da possibilidade de nova interpretação da matéria a partir do processamento do TEMA 1255, em repercussão geral, pelo STF. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do Tema 1076 do STJ. O valor homologado da execução equivale a R$ 166.194,39. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante. Ressalva de entendimento pessoal para possíveis reflexões nos tribunais superiores. Existência de outros dois julgados de órgão fracionário do STJ arbitrando honorários por equidade, após a publicação do Acórdão, em 31.5.22, que fixou o Tema 1076. Recente admissão de recurso extraordinário em face de Acórdão em que se formou o entendimento consagrado no Tema 1076. A matéria será analisada sob a perspectiva constitucional pelo STF. Na ADC 71, em que o julgamento que será proferido pelo Supremo se debruçará sobre a constitucionalidade e eventual interpretação restritiva dos §§3º, 5º e 8º do CPC, art. 85. Afetação do RE 1.412.069 (Tema 1255). Reconhecimento da repercussão geral. Possibilidade de revisitação da matéria nas Cortes Superiores a partir da iniciativa da parte interessada. Decisão reformada para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor homologado da execução. ... (Continua)

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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

Acerca da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, o art. 85, §6º, do CPC estabelece que «os limites e critérios previstos nos §§2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". ... (Continua)

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117 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Possibilidade. Execução individual de título judicial obtido em mandado de segurança coletivo impetrado por entidade representativa de classe em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Súmula 345/STJ. Requisição de pequeno valor. Recurso provido.

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118 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Ausência de prequestionamento. Alegação de excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Execução de sentença. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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119 - TJSP. APELAÇÃO - Ação Anulatória de lançamento de ISS complementar sobre execução de obra - Sentença de parcial procedência - Pretensão do Município de exigência do tributo mediante pauta fiscal (arbitramento) - Descabimento - Hipótese em que o lançamento por arbitramento, autorizado pelo CTN, art. 148, só é permitido na ausência de elementos idôneos que permitam extrair o valor dos serviços prestados - Perícia nos autos que especificou não terem sido encontrados indícios de falsidade ou omissão na documentação apresentada pela autora - ISS exigível sobre o preço do serviço - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS

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120 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS EM FASE DE EXECUÇÃO. PARTILHA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Versa a hipótese recurso de agravo de instrumento, interposto de decisão que, em ação de dissolução de união c/c partilha, em fase de execução, revogou decisão anteriormente proferida, que havia arbitrado aluguéis em favor da exequente, por entender que a agravante faz jus, tão-somente, à metade das prestações pagas pelo imóvel, no período em que perdurou a união estável. 2. Da leitura do decisum extrai-se terem sido partilhados entre as partes tão-somente os valores gastos com a aquisição do imóvel, em questão, durante o período em que perdurou a união estável do ex-casal (fevereiro de 2009 a novembro de 2017), no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada um, não se vislumbrando na sentença, ora executada, nenhuma menção à partilha dos direitos aquisitivos do aludido bem. 3. Considerando que o título exequendo não partilhou os direitos aquisitivos sobre o imóvel e que a agravante deixou de efetuar o pagamento das prestações do financiamento de novembro de 2017 em diante, tem-se por incabível o arbitramento de aluguel em favor da exequente, valendo pontuar que, ao contrário do alegado pela recorrente, a mesma não possui nenhum título de co-propriedade, na espécie. 4. O arbitramento de alugueres, in casu, implicaria em inequívoca vulneração aos limites da coisa julgada, atraindo, em consequência, a inexequibilidade do título executivo judicial, nos exatos termos do art. 525, § 1º, III, do CPC. 5. Manutenção do decisum. 6. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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121 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadequação da via eleita. Pretensão à cobrança que demanda prévio arbitramento, em via cognitiva. Procedência dos embargos e extinção da execução por carência, dada a falta de interesse de agir na modalidadede adequação (CPC, art. 267, inciso VI). Recurso do embargante executado provido e prejudicado o do embargado exequente.

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122 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Execução de título extrajudicial. Extinção sem condenação. Razoabilidade. Acórdão do tribunal de origem publicado sob a vidência do CPC/1973.

1 - Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC/73, art. 20, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios nele previstos. ... (Continua)

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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Impossibilidade de arbitramento por equidade, conforme Tema 1076/STJ. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º sobre o proveito econômico obtido. Majoração em 1% pelo trabalho adicional em grau de recurso, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - MULTA COMINATÓRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - TUTELA JURISDICIONAL ASSEGURADA - ASTREINTE - ARBITRAMENTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O recurso cabível em caso de cumprimento provisório de sentença é a apelação, quando a decisão extinguir a execução. 2. A imposição de multa por descumprimento da obrigação é uma das providências que o julgador poderá determinar com o fim de obter a efetivação da tutela. 3. Obtida a tutela jurisdicional, em observância ao princípio da razoabilidade, é indevido o arbitramento de multa. 4. Sentença mantida.... (Continua)

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125 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Liquidação de sentença. Arbitramento. Honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

«1. O caso dos autos se assemelha ao ocorrido nos autos do REsp 1.274.466 (julgado na sistemática do CPC, art. 543-C), ocasião em que se concluiu que, a despeito de se tratar de execução por cálculos, o juiz preferiu realizar perícia, passando a liquidação a ser tratada como liquidação por arbitramento. ... (Continua)

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126 - TJSP. RETRATAÇÃO. AGRAVO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tema 1.076 dos repetitivos do E. STJ. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. V. acórdão que fixou a verba honorária por equidade.

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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO VERBAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - ÔNUS DA PROVA - NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA NO CANHOTO - ORDENS DE SERVIÇO ASSINADAS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - VALOR DOS DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Como regra geral, o ônus da prova é distribuído: ao autor, em relação aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, quanto aos fatos que impedem, extinguem, ou modificam o direito autoral (art. 373, I e II, CPC). As ordens de serviço, com as medições de concreto utilizadas na bomba lança locada, assinadas pelo responsável da obra, são suficientes para comprovar a relação contratual entre as partes e a execução do serviço pela autora (art. 373, I, CPC). Diante da teoria da aparência, incumbe à ré o ônus de comprovar que as assinaturas postas são de terceiros estranhos ao seu quadro de funcionários (art. 373, II, CPC). Tendo o conjunto probatório dos autos demonstrado, com evidência, que as partes detinham relação jurídica entre si, deveria a demandada ter demonstrado o pagamento total da dívida, o que não o fez. Assim, deve ser reconhecido o direito autoral ao recebimento de valores, os quais carecem ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento. No cálculo do montante devido devem ser abatidos os valores comprovadamente pagos pela requerida e reconhecidamente recebidos pela demandante.... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios para a fase de execução de sentença judicial [(R$ 163.398,95 (cento e sessenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos - fl. 52)], em ação que reconheceu aos servidores estaduais do Estado de São Paulo o direito à correção de seus vencimentos com a inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta-parte. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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129 - STJ. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Honorários advocatícios fixados. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Pagamento realizado por meio de precatório. Impossibilidade de arbitramento de novos honorários.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, e nele não há omissão ou contradição. ... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Procedência do pedido em ação conexa. Honorários advocatícios de sucumbência. Acórdão recorrido pelo arbitramento por apreciação equitativa. Conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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131 - STJ. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Honorários advocatícios fixados. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Pagamento realizado por meio de precatório. Impossibilidade de arbitramento de novos honorários.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, e nele não há omissão ou contradição. ... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 85, § 4º, III, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º do mesmo dispositivo pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. ... (Continua)

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de preexecutividade acolhida. Condenação do co-herdeiro agravado ao pagamento das verbas sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Insurgência da empresa exequente. Pedido de arbitramento dos honorários com base no valor da causa. Vedação de fixação por equidade em causas de alto valor. Tema 1076 do C. STJ. Arbitramento no patamar previsto no art. 85, § 2º do CPC. Honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decisão reformada. Recurso provido.

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134 - STJ. Execução fiscal. Ação ordinária conexa. Extinção da execução fiscal. Mera decorrência. Honorários. Possibilidade de arbitramento único. Compatibilidade com o tema 587/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 6.093,05 (seis mil e noventa e três reais e cinco centavos). Na sentença, a execução fiscal foi extinta em razão da declaração de inexigibilidade do crédito realizada na sentença dos autos de procedimento comum (fl. 55). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação interposta.... (Continua)

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135 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública. Execução individual de sentença coletiva. Programa nova escola. Gratificação a professores inativos. A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, fixou que todos os profissionais de educação inativos foram beneficiados pela coisa julgada da ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, independentemente de associação ao sindicato autor da ação coletiva. Foram firmadas diversas teses no IRDR. Neste passo, conforme preconizado no CPC, art. 927, III, e no art. 219 do regimento interno do tribunal, o IRDR possui caráter vinculante para os órgãos fracionários do TJRJ, sendo, portanto, obrigatória a observância das teses fixadas. Portanto, tendo sido as teses fixadas no IRDR contrariadas pela sentença apelada, o que constitui erro in procedendo, em razão da autora possuir legitimidade para propor execução individual, não há necessidade da prévia liquidação por arbitramento, podendo, desta forma, o valor da gratificação ser apurado por simples cálculo. Tese de julgamento: «1. A execução individual de sentença coletiva que reconhece direitos a beneficiários específicos pode ser realizada sem prévia liquidação por arbitramento, desde que o valor a ser executado possa ser apurado por cálculo aritmético. 2. Os beneficiários de sentença coletiva possuem legitimidade para promover execução individual de seus créditos, independentemente de associação ao sindicato autor da ação coletiva. Possibilidade de execução individual sem prévia liquidação por arbitramento. PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante. Ressalva de entendimento pessoal para possíveis reflexões nos tribunais superiores. Existência de outros dois julgados de órgão fracionário do STJ arbitrando honorários por equidade, após a publicação do Acórdão, em 31.5.22, que fixou o Tema 1076. Recente admissão de recurso extraordinário em face de Acórdão em que se formou o entendimento consagrado no Tema 1076. A matéria será analisada sob a perspectiva constitucional pelo STF. Na ADC 71, em que o julgamento que será proferido pelo Supremo se debruçará sobre a constitucionalidade e eventual interpretação restritiva dos §§3º, 5º e 8º do CPC, art. 85. Afetação do RE 1.412.069 (Tema 1255). Reconhecimento da repercussão geral. Possibilidade de revisitação da matéria nas Cortes Superiores a partir da iniciativa da parte interessada. ... (Continua)

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137 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Crédito. Arbitramento. Aferição indireta. Possibilidade. Qualificação dos documentos contábeis. Revolvimento de fatos e provas.

«I - Inviável se perquirir acerca da legalidade do procedimento adotado pela autarquia na apuração do débito por demandar, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Aferir irregularidades que deram ensejo ao arbitramento do quantum pelo INSS e eventual equívoco na fiscalização demandam análise de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Sócio cujo nome consta na certidão de dívida ativa. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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139 - TJSP. Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Responsabilidade civil objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88- Execução fiscal - Incontroverso o equívoco do agente estatal ao ajuizar indevidamente a execução fiscal contra a parte autora - Dever de indenizar configurado - Arbitramento do «quantum indenizatório - Montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos Ementa: Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Responsabilidade civil objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88- Execução fiscal - Incontroverso o equívoco do agente estatal ao ajuizar indevidamente a execução fiscal contra a parte autora - Dever de indenizar configurado - Arbitramento do «quantum indenizatório - Montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto - Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.

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140 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil (CPC/2015). Violação ao art. 1.022, doCPC/2015. Omissão. Ausente. Ação de execução. Embargos dodevedor. Necessidade. Liquidação por arbitramento a fimde apurar-se o valor devido. Reexame de provas.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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141 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR.

1) Trata-se de ação de arbitramento de honorários, em face de serviço realizado pelo apelante, o qual patrocinou ação movida contra o Estado em prol da ré. Reconhecida a prescrição da pretensão, recorre o autor.... (Continua)

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142 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios. Arbitramento por apreciação equitativa. Legalidade. Orientação Jurisprudencial pacífica do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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143 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Pedido de suspensão da execução provisória indeferida. Alegada cobrança em duplicidade afastada. Comprovação, pelo banco agravado, de que o crédito exequendo foi excluído dos efeitos da recuperação judicial por gozar de garantia fiduciária, conforme decisão proferida pelo juízo da recuperação. Agravo de instrumento improvido.

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144 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Embargos à execução Embargante-apelante que deduziu pretensão em juízo alterando a verdade dos fatos. Impossibilidade do arbitramento excessivo da indenização a esse título. Redução para 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito atualizado. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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145 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento, sob argumento de que a sentença condenatória determina a liquidação por arbitramento, de modo que não pode o credor, desde logo, executar o crédito por quantia certa. Constatação de que o laudo pericial, produzido na fase de conhecimento, aliado a outros elementos dos autos, já contém todos os requisitos para composição do crédito. Fundamentação da sentença e do acórdão que a confirmou que afirmam a existência do furto de mercadorias e que o montante do sinistro supera o valor de cobertura da apólice. Desnecessidade de se liquidar a sentença por arbitramento. Possibilidade de se alterar a modalidade de liquidação da sentença, sem ofensa à coisa julgada. Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, para o fim de rejeitar a impugnação e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante execução por quantia certa

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146 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)

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147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Afetação da questão à Corte Especial. Suspensão dos demais feitos. Desnecessidade. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.

1 - O CPC, art. 543-Cnão previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

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148 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL -

Agravante que suscita a prescrição intercorrente de acordo com o prazo trienal e contesta os cálculos do exequente sobre os aluguéis devidos - Desacolhimento - Demanda fundada em extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis devido ao uso exclusivo da coisa comum pela agravante - Obrigação diretamente decorrente da relação jurídica entre os condôminos, que não se confunde com locação, responsabilidade civil extranegocial ou mero enriquecimento sem causa - Aplicação do prazo prescricional geral de dez anos do art. 205 do Código Civil - Precedentes deste Tribunal, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Prescrição intercorrente que possui mesmo prazo da prescrição principal (CCB, art. 206-A), não tendo se consumado na espécie - Excesso de execução - Título judicial que adotou os valores de contrato de locação celebrado entre a agravante e terceiro como parâmetro para quantificação da obrigação - Documento que fora juntado na fase de conhecimento, em autos físicos, e não foi anexado por qualquer das partes - Agravante que não se desincumbiu de demonstrar o equívoco dos valores de aluguéis utilizados pelo agravado para elaboração dos cálculos - Correção monetária e juros de mora aplicados em observância do título judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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149 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE POTIM -

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... (Continua)

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - «APENAS DE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1076 - STJ) - HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO E DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DENTRO DO PERCENTUAL DE 10% A 20% PREVISTO NO ART. 85 § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVID

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