(DOC. VP 176.2832.2000.6800)

TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Possibilidade. Execução individual de título judicial obtido em mandado de segurança coletivo impetrado por entidade representativa de classe em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Súmula 345/STJ. Requisição de pequeno valor. Recurso provido.

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