(DOC. VP 241.1040.9550.6728)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes da corte especial.

1 - Não pode este Tribunal alterar o valor dos honorários advocatícios, fixados nas instâncias ordinárias, senão quando excessivos ou ínfimos, com tese abstraída no acórdão recorrido ou no recurso especial. 2 - A fixação de honorários com base no CPC, art. 20, § 4º não está limitada aos percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º. 3 - Recurso especial não conhecido.

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