(DOC. VP 230.3200.8653.0586)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 85, § 4º, III, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º do mesmo dispositivo pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. 2 - Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto

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