Jurisprudência sobre
execucao por arbitramento
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51 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento inicial em execução por título extrajudicial. Percentual inferior a um por cento sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Majoração em atendimento aos critérios legais e à remuneração condigna do profissional. Recurso provido.
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52 - STJ. Processual civil. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.
«1. A execução provisória, por expressa dicção legal, «corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente (CPC, art. 475-O, inciso I). Portanto, pendente recurso «ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (CPC, art. 475-I, § 1º), a lide ainda é evitável e a «causalidade da instauração do procedimento provisório deve recair sobre o exequente. ... ()
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53 - TJMG. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos. Ausência de liquidez do título judicial. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Previsão na sentença. Inobservância. Extinção do cumprimento de sentença. Manter sentença
«- Nos casos de ação coletiva e de ação individual com pedido incerto (CPC, art. 286 e CPC/1973, art. 459), as sentenças genéricas serão sempre passíveis de liquidação, tendo em vista que nelas não há liquidez para que seja executada de plano. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução extinta em razão de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Nas causas em que não há condenação e nas execuções os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, no termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... ()
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55 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO.
A distribuição da sucumbência deve ser realizada em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação tem o dever de arcar com os ônus sucumbenciais. Extinto o feito executivo após prolação nos embargos à execução conexos reconhecendo a nulidade da execução por ausência de título válido, cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução, os quais, somados àqueles arbitrados nos embargos à execução, devem atender ao limite previsto no art. 85, §2º, do CPC.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por equidade. Tese recursal pela irrisoriedade. Pretensão dependente do reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()
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57 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AO EXEQUENTE/ADVOGADO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NA FORMA DO art. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RATIFICAÇÃO.
"No caso concreto a verba honorária imposta ao Advogado pela sucumbência sofrida, no curso da execução que promoveu sem objeção à impugnação do INSS que adveio, foi arbitrada de modo equitativo na forma do CPC, art. 20, § 4º de 1973 ao tempo vigente, não se cogitando de modificação"... ()
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58 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por equidade. Tese recursal pela irrisoriedade. Pretensão dependente do reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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59 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CC. COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência para condenar ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$168.150,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Liquidação por arbitramento afastado pela via ordinária. Reexame. Súmula 7/STJ.
I - Ainda que a execução provisória realize-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, na dicção do CPC, art. 475-O é inaplicável a multa do art. 475-J, endereçada exclusivamente à segunda, haja vista que exige-se, no último caso, o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, não reconhecido nas instâncias ordinárias.... ()
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61 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENÚNCIA DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Irrisoriedade não configurada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão não se enquadra nas exceções que permitem a revisão dos honorários advocatícios nesta Corte, uma vez que o valor arbitrado não se mostra irrisório, sendo somente os valores que fogem da razoabilidade viáveis a flexibilizar o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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63 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Legalidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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64 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO -REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
1-Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do CPC, art. 1.022. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Extinção da execução. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Descabimento. Procedimento comum. Conversão. Liquidação por arbitramento. Prejuízo. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu que a conversão do procedimento comum em liquidação por arbitramento não trouxe nenhum prejuízo à recorrente, pois a indicação do valor exequendo baseada em recentes avaliações dos imóveis, não passou de mero equívoco plenamente justificável. ... ()
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66 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Não cumprimento espontâneo do julgado. Admissibilidade de nova fixação nesta fase. Arbitramento em dez por cento sobre o valor total da execução. Recurso provido.
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67 - TJSP. ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Inconteste a contratação verbal do Autor a para prestação de serviços advocatícios ao Requerido - Não comprovado que avençado que o Autor seria remunerado ad exitum apenas pelos honorários advocatícios sucumbenciais ou que acordo celebrado entre o Autor e terceiros incluía os débitos da Requerida - Laudo pericial consigna que o patrono desempenhou serviço profissional «perto do grau máximo - Incabível o arbitramento os honorários advocatícios sobre o valor atualizado dos embargos à execução - Razoável o arbitramento por equidade - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 53.586,33 (com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, desde o laudo pericial e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Correção monetária e juros moratórios sobre o valor da condenação devem observar o disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), quanto ao índice aplicável - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que sobre o valor da condenação (R$ 53.586,33) incidem correção monetária desde 27 de fevereiro de 2023 e juros moratórios desde a citação, observado o disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), quanto ao índice aplicáve... ()
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68 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. IPTU. Plantas genéricas. Apuração da base de cálculo por arbitramento. CTN, art. 148. Possibilidade.
«1. A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes. ... ()
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69 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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70 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Tese firmada no tema 1.076. Afastamento da possibilidade de arbitramento por equidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se aponta ilegalidade do ato de cisão de crédito tributário para promoção de execução de suposta parcela incontroversa antes do trânsito em julgado administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Interposto recurso especial, foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para aplicação da tese firmada no Tema 1.076. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção decorrente de sentença proferida em ação anulatória. Honorários sucumbenciais do advogado. Arbitramento por juízo de equidade. Decisão de sobrestamento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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73 - TJPE. Agravo de instrumento. Danos materiais. Necessidade apuração. Liquidação por arbitramento determinada em sentença. CPC/1973, art. 475-C. Execução provisória. Honorários advocatícios. Incabíveis. Inexigibilidade de cumprimento voluntário da condenação. Agravo de instrumento provido.
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74 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.
«1. A execução provisória, por expressa dicção legal, «corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente (CPC, art. 475-O, inciso I). Portanto, pendente recurso «ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (CPC, art. 475-I, § 1º), a lide ainda é evitável e a «causalidade da instauração do procedimento provisório deve recair sobre o exequente. ... ()
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75 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REDUÇÃO À METADE.
Exsurge da intelecção do CPC, art. 1.022 que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. In casu, flagra-se que não estão configurados quaisquer desses vícios, pretendendo a parte embargante a rediscussão daquilo que já fora suficientemente apreciado pelo acórdão embargado. ... ()
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76 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADO POR EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ARBITRAMENTO PELO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AO art. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC, art. 85, em detrimento dos percentuais previstos no § 2º do CPC, art. 85, somente se aplica quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou se o valor da causa for muito baixo, mas no intuito de melhor remunerar o procurador que atuou no processo.... ()
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77 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade ofertada pelo agravante rejeitada liminarmente - Alegação do agravante que a lavra penhorada está localizada nos imóveis penhorados de sua propriedade, justificando a interposição da exceção - Descabimento - Instrumento de defesa da parte passiva da execução - Agravante que, ademais, já havia interposto embargos de terceiro, via adequada para tanto, extinto por falta de recolhimento das custas processuais, podendo, assim, o agravante, repropor a mesma ação para discutir a questão - Recurso desprovido... ()
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78 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. De cujus. Falecimento. Companheira. Restituição de valor. Liquidação de sentença. Denunciação à lide. Descabimento. Valor. Arbitramento. Fixação. Apelação cível. Liquidação, por arbitramento, da sentença que reconheceu união estável. Denunciação da lide pela demandada, filha do companheiro falecido no curso do processo. Não cabimento em sede de liquidação de sentença.
«1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ... ()
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79 - TJSP. MANDATO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXECUÇÃO EXTINTA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.
1 - A controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios em execução provisória veio a ser apreciada pela Quarta Turma do STJ que concluiu pela impossibilidade de sua cobrança (REsp 1.252.470/RS). ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). ... ()
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82 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC NÃO CUMPRIDO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial e fixou indenização no valor de R$ 1.338.523,05. Inadmissibilidade. A alegação de prematuridade da liquidação em razão da necessidade de prévia apresentação de estudo técnico e projeto técnico devidamente aprovados pela CETESB não prospera. Cabe ao executado, no caso, o ora agravante, a responsabilidade e o ônus da produção de material técnico para subsidiar a análise da CETESB. Laudo bem elaborado. Homologação que deve ser mantida. Decisão confirmada. Recurso desprovido... ()
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83 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO - RECURSO DO EMBARGANTE PROVID
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84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 CAPUT, DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR RESULTAR EM MONTANTE IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 85, § 8º. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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85 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Recurso especial parcialmente provido. Prosseguimento da liquidação de sentença para obtenção do quantum debeatur. Fixação de duas premissas a serem observadas. Respeito à coisa julgada na fase de conhecimento que havia determinado a liquidação por arbitramento e impossibilidade de conversão do procedimento para liquidação por artigos. Inexistência de omissão e contradição. Não compete ao STJ nesta seara recursal a estipulação da maneira pela qual o juízo da execução direcionará a futura liquidação por arbitramento aqui determinada. Embargos declaratórios de ambas as partes providos sem efeitos infringentes.
«1. As alegações de ambas as partes da existência dos vícios processuais ensejadores da interposição dos Embargos de Declaração consistem, na verdade, no anseio em ver determinada a maneira pela qual será cumprido o acórdão embargado, conforme sua conveniência, pelo procedimento de liquidação de sentença, o que não compete a este Tribunal Superior. ... ()
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86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONVERSÃO DE OFICIO DO PROCEDIMENTO.
1.Em princípio, incumbe ao executado no cumprimento de sentença, ao impugnar a planilha de cálculo do exequente, demonstrar o excesso de execução. ... ()
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS E NÃO PAGAS. EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A OBRIGAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVISO. FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.As prestações sucessivas que se encontram vencidas e não tenham sido pagas por quem de dever, são exigíveis enquanto perdurar a obrigação (CPC/2015, art. 323). ... ()
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88 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ARBITRAMENTO REALIZADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES -
Impugnação à justiça gratuita - Inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a modificação da situação financeira do autor - Benefício processual mantido - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Matéria que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Destituição judicial da síndica que outorgou o instrumento de mandato ao autor que não afasta seu direito ao recebimento de honorários advocatícios - Necessidade de remuneração proporcional pelos serviços prestados (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º), sopesada a relevância do trabalho desenvolvido durante o período - Honorários arbitrados em 20% sobre o valor dos honorários satisfeitos na execução - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Matéria de ordem pública - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida ao autor, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos acolhidos para extinguir a execução em razão da inobservância pelo credor de determinação para juntada dos contratos anteriores encadeados na relação negocial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.
«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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91 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO COEXECUTADO CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR ELE APRESENTADA - ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO - TESES INSUBSISTENTES - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório. Não configuração. Súmula 7/STJ.
1 - Em razão de haver o cancelamento da certidão, a sentença proferida pelo juízo singular julgou extinta a execução e deixou de condenar em custas e honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou tal sentença. Em atendimento ao princípio da causalidade, considerou cabível a condenação da parte que deu causa para a movimentação do aparato judicial em honorários advocatícios. Fixou-os, considerando os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º e 4º do CPC e a singeleza que envolve a causa, em mil reais (R$ 1.000,00).... ()
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93 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do contratante, pai do beneficiado pela prestação do serviço. Prova suficiente. Falta de contrato escrito que não impede a pretensão condenatória. Desnecessidade de processo preparatório. Fixação por arbitramento na fase executória. Procedência. (Com doutrina e precedente).
«Definido que a falta de contrato escrito não inibe a propositura de ação de conhecimento, destinada a obter condenação na remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços, não cabe, porém, a fixação da verba por simples estimativa do Juiz com base em tabelas da OAB, mas se faz necessário o arbitramento na fase de execução, observados os critérios legais do CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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94 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela coletiva. Direito individual homogêneo. Ausência de habilitação dos beneficiários. Legitimidade do ministério público para a liquidação e execução. Contratantes identificados. Liquidação por arbitramento. Cabimento. Laudo que deve considerar cada um dos contratos.
«1. Como a decisão recorrida enfrentou as questões debatidas, ainda que em sentido inverso à pretensão do recorrente, não há vício processual ou violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... ()
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95 - STJ. Processual Civil. Execução fiscal. Arbitramento de honorários no início da execução. CPC/2015, art. 827. Aplicabilidade.
I - Da análise do CPC/2015, art. 827, verifica-se que o legislador, ao determinar o arbitramento, no início da execução, de honorários no percentual de 10%, buscou atender ao interesse do credor, entretanto, sem esquecer de mitigar os honorários quando satisfeita a execução, disposições que vão ao encontro do princípio da maior efetividade da execução. ... ()
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96 - STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Hermenêutica. Arbitramento dos honorários advocatícios. Recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º inaplicáveis na espécie. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Recurso especial em que se discute a fixação de honorários advocatícios com base na equidade, em decisão que, analisando impugnação ao cumprimento de sentença e exceção de pré-executividade, acolheu parcialmente as impugnações e, sem extinguir o feito, obstou o prosseguimento da fase executiva, determinando que a exequente apresentasse documentos e esclarecesse pontos do seu pedido executivo. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA SER POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.
-Assiste razão à recorrente. ... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração. Ação de indenização em fase de execução. Determinação de liquidação por arbitramento. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática.irresignação do réu
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merece acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, por via do qual se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida. ... ()
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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Execução por título extrajudicial. Honorários fixados com base no art. 20, § 3º, do CPC/1973. Impossibilidade, ante o previsto no § 4º do mencionado dispositivo. Arbitramento da remuneração por equidade, em quantia proporcional à importância da causa. Recurso provido para este fim.
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100 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de rejeição de impugnação. Insurgência do executado. ... ()
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