(DOC. VP 210.8100.2786.4340)

STJ. Processual Civil. Execução fiscal. Arbitramento de honorários no início da execução. CPC/2015, art. 827. Aplicabilidade.

I - Da análise do CPC/2015, art. 827, verifica-se que o legislador, ao determinar o arbitramento, no início da execução, de honorários no percentual de 10%, buscou atender ao interesse do credor, entretanto, sem esquecer de mitigar os honorários quando satisfeita a execução, disposições que vão ao encontro do princípio da maior efetividade da execução. II - A referida norma é específica dos processos de execução, estando localizada no capítulo da «execução por quantia cer

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