(DOC. VP 284.4917.2389.4844)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS E NÃO PAGAS. EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A OBRIGAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVISO. FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

As prestações sucessivas que se encontram vencidas e não tenham sido pagas por quem de dever, são exigíveis enquanto perdurar a obrigação (CPC/2015, art. 323). II. Nos casos em que a natureza do objeto da execução impõe a realização de prova pericial para apurar com exatidão o valor das contribuições condominiais devidas, a liquidação por arbitramento é medida adequada.

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