(DOC. VP 153.1282.6003.9300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução extinta em razão de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Nas causas em que não há condenação e nas execuções os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, no termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. 2. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo

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