(DOC. VP 230.8160.1610.2502)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pela devedora. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º. Arbitramento com base apenas no valor controvertido da execução.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que não caberá condenação em honorários advocatícios se não houver apresentação de impugnação nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (REsp. 1.648.238/RS/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte

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