(DOC. VP 220.9281.2908.6851)

STJ. Processual civil. ICMS. Definição da base de cálculo por meio de arbitramento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução cuja sentença julgou improcedentes os embargos para cobrança de ICMS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos par

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