(DOC. VP 191.3091.8001.6700)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Liquidação por arbitramento. Excesso de execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Migração de planos de benefícios. Matéria de defesa. Inovação. Fase de conhecimento. Momento processual. Preclusão. Cálculos. Perito judicial. Homologação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3 - Com o trânsito em julgado da sentença meritória, reputam-se repelidas não só as alegações efetivamente deduzidas pelas partes na in

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