(DOC. VP 933.4403.5951.3024)

TJSP. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade, com concordância da credora, para extinguir o processo executivo. Insurgência da FESP contra o arbitramento de honorários advocatícios sem observância da regra prevista no CPC, art. 90, § 4º (redução à metade). Não acatamento. Apelante que figura como autora da ação, e não como ré. Descabimento da extensão pretendida, mesmo que por analogia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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