(DOC. VP 250.2280.1163.9414)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/1969. Comparecimento espontâneo. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar. Possibilidade. Extinção da ação por indeferimento da petição inicial. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Interpretação equivocada da tese firmada no tema repetitivo 1.040/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/8/2024 e concluso ao Gabinete em 10/10/2024. 2 - O propósito recursal é definir, quanto ao rito especial da ação de busca e apreensão fundada no DL 911/1969: (a) se a tese fixada no Tema Repetitivo 1.040/ST/STJJ impede a apresentação da contestação antes da execução da liminar; (b) se o comparecimento espontâneo do devedor fiduciário, antes do cumprimento da liminar, consolida a an

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote