(DOC. VP 920.7663.1073.7849)

TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E IMPÔS PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO MUNICÍPIO. IMPOSTO QUE NÃO INCIDE NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. SÚMULA VINCULANTE 31. PRECEDENTES. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS MOLDES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. REDUÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

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