(DOC. VP 240.8261.2862.6359)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Exclusão do polo passivo. Não extinção da execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção, no REsp. 1.358.837/SP/STJ, repetitivo, decidiu ser cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em exceção de pré- executividade, à luz do princípio da causalidade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, fixando a Tese Repet

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