(DOC. VP 219.2384.4540.0146)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (LIXEIRAS). PRETENSÃO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 8º (CPC). DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência de pedidos veiculados em ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores, fundada em negócio de compra e venda de bens móveis (lixeiras) para arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, cabíveis no caso. II. Questões em discussão 2. As seguintes questões são relevantes ao julgamento da apelação: (i) existência de pressuposto legal para arbitramento dos honorár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote