CPC - Código de Processo Civil, art. 1140

STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco. Não configurado. Súmula 182/STJ. Não cabimento. CPC, art. 1140. CPC. Prequestionamento. Indenização securitária. Limites da apólice. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual. Súmula 5/STJ. Juros de mora. Cabimento. Não provimento. Transferência de salvados. Obrigatoriedade. Parcial provimento. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito sucessório. Cláusula testamentária prevendo a incomunicabilidade dos bens imóveis destinados aos herdeiros. Necessidade de aditamento do testamento para a indicação de justa causa para a restrição que não foi observada pelo testador. Arts. 1.848 e 2.042 do cc. Ineficácia da disposição testamentária que afeta o testamento. Prêmio do testamenteiro. Cabimento. Recurso especial improvido. Mais detalhes

TJRJ Testamento. Sucessão. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a remoção do testamenteiro indicado pelo de cujus e substituição por testamenteiro judicial. Inexistência de descumprimento de deveres inerentes à testamentaria ou de prática de conduta incompatível com a função que lhe foi confiada. CPC/1973, art. 1.140. Rol taxativo. CCB/2002, art. 1.981. Mais detalhes

STJ Sucessão. Testamento. Vintena. Irregular e negligente execução do testamento. Arbitramento de um valor compatível. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.138 e CPC/1973, art. 1.140. Mais detalhes