(DOC. VP 210.5140.7721.0606)

STJ. Tributário. Embargos à execução. Irpj. CSLL. Arbitramento de lucro pela autoridade tributária. Apuração indevida. Acórdão fundamentado em laudo pericial. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Súmulan. 284/STF.

I - O feito decorre de embargos à execução fiscal, em que se alegou a ilegalidade do título executivo baseado em arbitramento de lucro pela autoridade tributária, a incidir IRPJ e CSLL. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genér

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