(DOC. VP 131.8552.0695.8346)

TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS. Município de Itaquaquecetuba. Sentença de extinção com base no art. 26 da LEF, após oposição de exceção de pré-executividade. Honorários sucumbenciais que deixaram de ser arbitrados. Insurgência dos patronos da executada. Cabimento. Possibilidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Admissibilidade de arbitramento por equidade. Distinção. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, segundo precedente daquela Corte. Possibilidade de fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada. Recurso provido.

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