(DOC. VP 208.2243.6003.8300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Cerceamento de defesa e ocorrência de prescrição. Revisão. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 284/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 401,136, V, e CCB/1916, art. 141, parágrafo único e CCB/2002, art. 212, IV, e CCB/2002, art. 227, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arbitramento dos honorários advocatícios. Redução em sede de recurso especial. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ não aplicável na hipótese de exorbitância. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e j

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