Jurisprudência sobre
execucao por arbitramento

651 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB II - AUSÊNCIA AO SERVIÇO - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO DA RESPECTIVA SITUAÇÃO FUNCIONAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Incapacidade da parte autora, para o desempenho das respectivas atividades funcionais, no período indicado na petição inicial, reconhecida. 2. Adoção e prevalência dos elementos constantes dos autos e, inclusive, o resultado da prova pericial, produzida durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas. 4. Possibilidade de regularização da situação funcional da parte autora, para todos os efeitos legais. 5. Observar-se-á, na fase de execução de título judicial, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), além dos consectários legais já indicados no r. pronunciamento jurisdicional «a quo, a aplicação de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 6. O crédito, em favor da parte autora, é ilíquido e será apurado, oportunamente, na mesma etapa de execução. 7. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte autora, cujo valor será definido, igualmente, na mesma fase processual, por força do disposto no art. 85, §§ 3º, 4º, II, 5º, do CPC/2015, mediante a observância dos respectivos §§ 8º e 8-A, do mesmo dispositivo legal, na hipótese de proveito econômico irrisório. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, alterada, em parte, para determinar, apenas e tão somente, o seguinte: a) aplicação de eventuais e subsequentes alterações, na fase de execução de título judicial, a título de observação, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência; b) arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, igualmente, na etapa de execução, com fundamento no art. 85, §§ 3º, 4º, II, 5º, do CPC/2015; c) observância do disposto nos respectivos §§ 8º e 8-A, do mesmo dispositivo legal, na hipótese de proveito econômico irrisório. 10. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido. 12. Recurso oficial, desprovido, com observação... (Continua)

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652 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, porquanto o condomínio-Apelante declinou de seu interesse em produzir provas. Ademais, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Afastada, igualmente, a alegação de decadência e prescrição, visto se tratar de inovação recursal do condomínio-Apelante, matéria que não foi debatida em primeiro grau de jurisdição. Cabe ao síndico a representação legal do condomínio, em juízo ou fora dele, podendo contratar advogado validamente. Autor-Apelado que comprovou ter atuado em 5 processos (3 de execução e 2 de conhecimento), devendo ser remunerado pelos serviços prestados, vedado o enriquecimento sem causa do beneficiário. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços. É proporcional e razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 4.723,19 por cada ação de conhecimento, mais R$ 2.623,99 por cada execução, sem mencionar os incidentes delas, segundo os parâmetros previstos na Tabela de Honorários da OAB de 2021. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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653 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ICMS - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para afastar a incidência dos juros previstos na Lei 13.918/2009 sobre o débito exequendo - Insurgência da FESP/excepta contra a fixação de honorários advocatícios em favor da excipiente - INADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA- O acolhimento, mesmo que parcial, do incidente de exceção de pré-executividade, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo - Obediência ao entendimento externado pelo C. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema 410/STJ: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE - DESCABIMENTO - Honorários advocatícios que devem ser fixados com a observância do entendimento exarado pelo Col. STJ, no julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, do STJ, segundo a qual: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa - Impossibilidade de redução da verba honorária, uma vez que fixada no parâmetro mínimo, sobre o proveito econômico obtido (valores excluídos), reduzidos pela metade, diante do reconhecimento do pedido pela Fazenda Estadual (CPC, art. 90, § 4º) - Honorários recursais fixados - Decisão mantida - Recurso improvido.

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654 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação do executado. Acolhimento. Manutenção.

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655 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Procedência dos pedidos. Recurso do banco embargante, para que o Município seja condenado a restituir a carta de fiança utilizada pelo Executado. Desacolhimento.

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656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. QUESTÃO JÁ PRECLUSA. AGRAVADA QUE NOTICIOU NOS AUTOS PRINCIPAIS REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, OBRIGANDO À IMPLANTAÇÃO DO HOME CARE. DECISÃO QUE FOI PROFERIDA DE FORMA CLARA E EXPRESSA, NÃO DEIXANDO DÚVIDA ACERCA DE QUAIS INSUMOS DEVERIAM SER FORNECIDOS. VALOR DA MULTA DIÁRIA MAJORADO PARA R$10.000,00, LIMITADO A R$100.000,00, QUE DEVE SER MANTIDO POR TER SIDO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA OS DESCUMPRIMENTOS OCORRIDOS, O VALOR DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA E O BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PLEITEAR O ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO PARA O CASO DE VIR A SER PENHORADO O VALOR EQUIVALENTE À MULTA DIÁRIA. MEDIDA QUE SEQUER FOI EFETIVADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

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657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXEQUENDO. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DO «DECISUM PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POR EQUIDADE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor do débito, considerando os termos do art. 85, §2º, do CPC - CPC, bem como a complexidade da causa. ... (Continua)

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658 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e estéticos provenientes de erro na execução de procedimento estético - Depilação a laser - Procedência do pedido - Responsabilidade objetiva da clínica - Obrigação típica de resultado - Incidência do art. 14 do Código do Consumidor, combinado com os arts. 927, Parágrafo único, e 931 do Código Civil - Nexo causal estabelecido entre o procedimento executado e o resultado lesivo - Queimaduras na região das axilas - Ausência de demonstração da regularidade do procedimento realizado - Prova pericial não produzida - Ônus da interessada com as consequências inerentes da sua omissão, art. 373, II, do Código - Reparação devida - Arbitramento realizado em R$ 5.000,00, representando quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Responsabilidade contratual - Juros moratórios a partir da citação - Alteração do termo inicial dos juros de mora de ofício - Matéria de ordem pública - Recursos não providos, com observação

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659 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que dá provimento a agravo, acolhendo impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir verba fixada a título de astreintes - Alegada contradição no julgado, ao reconhecer excesso de execução e imputar à recorrida a obrigação pelo pagamento de verba honorária, e omissão quanto aos requisitos para a diminuição do valor das astreintes - Vícios não reconhecidos - Possibilidade de arbitramento de honorários, na fase da impugnação ao cumprimento de sentença, pacificada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e na atual sistemática processual - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na necessidade da manutenção do quantum originalmente fixado a título de multa - A existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Embargos rejeitados

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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata cessação de cobranças objeto de questionamento, bem como exclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes em relação ao contrato objeto da lide. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contrato já quitado em sede de execução de título extrajudicial na qual houve celebração de acordo entre as partes.

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661 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de inexigibilidade do título. Acórdão recorrido que concluiu pela existência de coisa julgada e pela inadequação da via eleita. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não fixação, pelo tribunal de origem. Não arbitramento da verba honorária recursal, pela decisão agravada. Inexistência de recurso. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM OMBROS. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DIB PARA O DIA SEGUINTE À EFETIVA CESSAÇÃO DA PRÉVIA APOSENTADORIA CANCELADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU A DIB PARA A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR MALES DIVERSOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, ASSIM COMO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  

Recurso do autor. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Pretensão à fixação do referencial no dia seguinte ao da cessação administrativa da aposentadoria concedida em razão dos mesmos males. Tema 862/STJ. ... (Continua)

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663 - TJDF. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ARBITRAMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE FATO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO OPOSTOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

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664 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS - Exercícios de 2017 a 2021. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADA PROCEDENTE SEM, ENTRETANTO, CONDENAR O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, COM FINCAS NO art. 26 DA LEF, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §3º, DO CPC, NA FORMA DO §5º DO MESMO DISPOSITIVO, AO ARGUMENTO DE JÁ TER SE FORMADO O CONTRADITÓRIO. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO art. 26 DA LEF, QUANDO OCORRER O CANCELAMENTO DA CDA. O art. 26 DA LEF NÃO AFASTOU O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DA NORMA LEGAL POR JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. QUANTO AO MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA, É CERTO QUE NÃO HOUVE VALOR DE CONDENAÇÃO, TAMPOUCO É POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO. TODAVIA, HÁ O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA COMO DERRADEIRO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, EXIBINDO-SE ADEQUADO O SEU ARBITRAMENTO, A TEOR DO § 2º DO CPC, art. 85, EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DADO À CAUSA A SER ATUALIZADO, MORMENTE, PORQUE ESTE MONTANTE NÃO ULTRAPASSARÁ O VALOR DE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. R. SENTENÇA ALVEJADA QUE NÃO MERECE REPARO, IMPLICANDO NO DESPROVIMENTO DO APELO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL, PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

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666 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução lastreada em contrato de compra e venda de quotas societárias. Sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade e, reconhecendo a existência de cláusula arbitral no contrato sub judice, julgou extintos os embargos, dada a incompetência absoluta para apreciação das questões de mérito próprias dos embargos, com prosseguimento da execução. Irresignação da parte embargante. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por votação unânime, deu provimento ao recurso de apelação, para acolher os embargos à execução e, por consequência, julgar extinto o feito executivo, por ilegitimidade passiva, condenando-se a parte exequente embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$5.000,00, nos termos dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da matéria com base no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ (Tema 1.076). Retratação parcial, com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Julgamento do Tema Repetitivo 1.076, que fixou a seguinte tese: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ. Obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos no §2º do CPC, art. 85. Retratação parcial do V. Acórdão. Alteração do julgado para o fim de arbitrar os honorários de sucumbência em 11% do valor da causa, mantidos, no mais, os termos do V. Acórdão. Recurso provido.

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667 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. SÚMULA 439/TST. DECISÃO DO STF. ADC 58 .

O acórdão embargado é expresso ao registrar que no período anterior ao ajuizamento da ação não há mora. Desta forma, no período entre o ajuizamento e o arbitramento da indenização incidem os juros legais e, após o arbitramento incide a taxa SELIC (juros e correção monetária). Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

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668 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Equidade. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Incidência da tese fixada em julgamento de recurso repetitivo sob o tema 1.076 do STJ: «(ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Inaplicabilidade do critério da equidade no presente caso. O proveito econômico obtido pelo condomínio-Embargado com a improcedência dos embargos à execução foi de R$ 6.296,36, para 07/2023, valor esse que não pode ser considerado inestimável ou irrisório segundo os parâmetros de razoabilidade vigentes. A verba sucumbencial foi fixada em R$ 3.175,591, na forma do art. 85, parágrafos 8º e 8º-A, do CPC, mostrando-se exagerada para o caso em tela. O proveito econômico obtido pelo condomínio-exequente deve servir de base de cálculo para a incidência dos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. Decisão reformada em parte para fixar honorários advocatícios no importe de 15% sobre o proveito econômico. RECURSO PROVIDO

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669 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Ciência inequívoca. Preclusão. Inocorrência. Matéria própria da impugnação ao cumprimento de sentença. Não incidência na espécie. Responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência. Solidariedade. Impossibilidade, caso a decisão de arbitramento não tenha decidido a respeito. CPC/1973, art. 23.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, quando ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535 e evidente o caráter infringente das razões recursais. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Embargos de devedor. Sentença ilíquida. Nulidade afastada. Honorários advocatícios. Arbitramento na forma do CPC/2015, art. 85, § 40, II. Descabimento. Desprovimento do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos de devedor à execução de sentença, objetivando o recebimento da diferença devida entre o que recebia a título de pensão e o que estaria percebendo o ex-segurado se vivo estivesse, no período de 15/9/1999 a 15/9/2004. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente no sentido de determinar que a Contadoria refaça seus cálculos nos termos da fundamentação exposta, e condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do excesso alegado pela parte embargante à inicial, distribuídos, conforme proporcionalidade sucumbencial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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671 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO.SÚMULA422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula422, I, do TST). Agravo não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O Tribunal Regional, diante dos elementos constantes dos autos, manteve a sentença de origem por entender presentes na hipótese todos os elementos da responsabilidade civil a justificar a indenização por danos morais e materiais em razão ao acidente de trabalho. Para se alcançar a solução pretendida pelo agravante, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em sede extraordinária de jurisdição, à luz da Súmula126desta Corte. 2. Em relação ao quantum arbitrado, esta Corte, ao fixar o valor da indenização por dano moral, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/88, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (CCB, art. 944). 3. Não merece reparos, portanto, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ISS - Alegada decadência do tributo, nulidade da CDA, ilegalidade dos índices de juros e correção monetária, inexigibilidade do débito e caráter confiscatório da multa - Recurso ao qual foi dado parcial provimento, tão somente para reconhecer a decadência parcial do débito, condenando-se a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por equidade (CPC, art. 85, § 8º), em R$ 60.000,00 - Julgamento recente do REsp repetitivo 1.850.512, em que foram fixadas as seguintes teses: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - Honorários rearbitrados na forma do CPC, art. 85, § 3º, mantendo-se, quanto ao restante, o acórdão originalmente prolatado - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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673 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1.

Tese fixada no Tema Repetitivo 182 do STJ no sentido de que «É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.. 2. A citação por edital é modalidade excepcional e só deve ser utilizada quando esgotados os meios de localização do réu. Súmula 414/STJ. 3. O arbitramento da verba honorária pelo princípio da equidade encontra espaço apenas nas hipóteses estritamente previstas no parágrafo 8º do CPC, art. 85, nenhuma delas configuradas no caso concreto. Verba honorária arbitrada com base no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no CPC, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Constituição do crédito tributário com base em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Necessidade de declaração da contribuinte por meio da GIA. Impossibilidade de substituir a GIA pelas notas fiscais, que têm caráter meramente contábil. Nulidade das CDA´s. Precedentes do STJ e dessa Seção de Direito Público. Manutenção da sentença. ... (Continua)

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676 - TJSP. Ação indenizatória envolvendo a instalação de caixas de passagem em área privativa de apartamento - Procedência parcial em primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a título de desvalorização do imóvel, bem como por danos morais - Prescrição e decadência afastadas em decisão anterior sem insurgência da ré - Incidência dos efeitos da preclusão - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Comprovação da desvalorização do imóvel e da contrariedade às normas técnicas - Informação constante do memorial descritivo sobre a possibilidade da execução das caixas de inspeção nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo prestada de forma insuficiente - Inobservância ao CDC, art. 6º, III - Irrelevância da assinatura do autor no documento de vistoria quando da entrega do apartamento diante da constatação posterior dos vícios - Danos materiais - Legitimidade da restituição dos valores a título de desvalorização do imóvel - Adequação dos critérios adotados pelo juízo singular - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recursos não providos

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677 - TJMG. RECURSOS CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... (Continua)

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679 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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680 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento da nulidade do título executivo. Insurgência quanto ao arbitramento da verba honorária. Alegação de afronta ao art. 85, §§ 4º, IV, e 10 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários de advogado fixados em consonância com o disposto no 85, §§ 2º, 3º, I, e 11 do CPC/2015. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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681 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Decisão agravada que determinou aos exequentes que retifiquem, em 15 dias, os cálculos apresentados, haja vista que não devem ser inseridos no débito os honorários advocatícios contratuais. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução que tem por objeto a cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Embargos à execução apresentados pelos executados Hélio e Fabiana (na qualidade de fiadores) que foram julgados parcialmente procedentes para excluir dos cálculos apresentados pelos exequentes a multa de 10% sobre os encargos, ou seja, deve incidir apenas sobre os aluguéis. Sentença que não determinou a exclusão de honorários contratuais. Em que pese a relevância de tais fatos, o contrato de locação não prevê o pagamento de honorários contratuais, mas sim honorários de sucumbência, o que decorre de arbitramento judicial, nos termos previstos no CPC. Ademais, o MM. Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido (CPC, art. 827), mais honorários de sucumbência recíproca nos embargos à execução, única verba que pode ser cobrada pelos exequentes, sob pena de incidência de «bis in idem". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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682 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve a decisão que acolheu a impugnação apresentada pela municipalidade e fixou o valor do débito em R$ 14.236,37. Ainda, condenou a municipalidade impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do excesso de execução. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Condenação da municipalidade impugnante em honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela municipalidade que devem ser suportados pelo credor/impugnado. Honorários advocatícios que, afastado o arbitramento por equidade, devem ser fixados nos limites previstos no § 3º, I, do CPC, art. 85, observados os critérios previstos no § 2º do mesmo diploma. Condenação que deve ser fixada em 20% do valor do proveito econômico obtido (excesso de execução). Valor mínimo dos honorários advocatícios estabelecidos na Tabela da OAB que não se compatibiliza com o montante em discussão. Inaplicabilidade do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

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683 - TJSP. Embargos à execução. excesso de execução caracterizado.

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEGUIDA DE CANCELAMENTO DA CDA, PELO EXEQUENTE, ANTES DE QUALQUER DECISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, §3. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FIXAÇÃO PELA FORMA EQUITATIVA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.002 ¿ SP, CONFORME PROCEDIMENTO PREVISTO PARA OS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 143), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA EXEQUENTE, DEVE-SE «PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEMAIS, NA APRECIAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.076, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE (I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO CPC, art. 85 - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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685 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de arbitramento de danos materiais. Cabimento. Valor pago à ré para regularização do nome da autora perante órgão de proteção de crédito. Juros contados a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ. Pleito de reforma da sentença. Alegação de ausência de responsabilidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Danos morais configurados. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Arbitramento adequado ao zelo profissional e presteza na execução do trabalho. ... (Continua)

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686 - TJSP. Apelação. Execução de instrumento particular de renegociação de dívida bancária. Sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, V, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de advogado de corré executada, pleiteando o arbitramento da verba honorária entre 10% e 20% do valor atualizado da causa.

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687 - TJSP. Agravo de Instrumento. Perícia. Impugnação ao cumprimento de sentença. Mora do devedor. Decisão na qual julgada preclusa a questão. Insurgência do devedor. Alega entraves causados pelo Exequente, o qual apresentaria cálculos em valor superior ao do débito. Impossibilidade. Entendendo serem os valores cobrados em excesso, deve o Executado depositar o valor que considera incontroverso, incidindo juros de mora sobre o valor excedente, exceto quando conferido efeito suspensivo nos embargos à execução, o que não ocorreu no caso concreto. Perícia. Nomeação do perito e arbitramento dos honorários em decisão sobre a qual não foi conferida às partes oportunidade de se manifestar. Ocorrência. Decisão proferida sem a observância do procedimento previsto no CPC, art. 465. Determinação para nomeação do perito nos termos da norma processual. Ônus de arcar com os honorários periciais atribuído ao Executado. Insurgência. Decisão mantida. Excesso que deve ser provado por aquele que o alega. Arts. 525, §1º, V, e § 4º e 373, II, do CPC. Recurso parcialmente provido com determinação

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688 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de verba honorária contra a Fazenda Pública fixada em valor fixo por esta Corte Estadual. Decisão que rejeitou a impugnação fazendária e homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Insurgência da municipalidade somente no tocante ao período de incidência de juros de mora. Acolhimento em parte. Arbitramento dos honorários advocatícios em valor fixo ou absoluto (R$ 500,00). Juros moratórios incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão a ser executada Inteligência do §16, do CPC/2015, art. 85. Aplicação da Tese fixada no Tema 96, do C. STF, quando do julgamento do REsp. 579.431 («Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório). Juros moratórios que não acometem a verba honorária apenas no período compreendido entre a expedição do precatório ou RPV até o decurso do prazo legal para o respectivo pagamento (Súmula Vinculante 17/STF). Decisão Reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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689 - TJSP. Icms. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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690 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução. Obrigação convertida em perdas danos. Preclusão. Arbitramento adequado do quantum.

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691 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Acolhimento parcial da exceção de pré- executividade. Exclusão dos sócios. Continuidade da ação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Tema repetitivo 961 do STJ. Possibilidade. Pedido de exclusão do executado do polo passivo da demanda executiva. Cabimento da verba sucumbencial. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - O Agravante insiste na violação do CPC, art. 1.022, II.... (Continua)

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692 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL (AIIMA) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL À ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA ÀS CC. CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Competência jurisdicional das CC. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e julgar as ações relacionadas à aplicação de penalidade administrativa ambiental, reconhecida. 2. Inteligência do disposto no art. 4º, II, da Resolução 623/13, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Competência jurisdicional definida em razão da relação jurídica de direito material debatida na lide, conforme previsto no art. 103 do RITJSP. 4. Precedentes da jurisprudência das CC. 1ª e 2º Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Recurso de apelação, apresentado por Pinheiro e D´Arce Pinheiro Advogados (Advogados e representantes legais da parte executada), não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à CC. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

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693 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização. Acidente em creche domiciliar mantida pelo município de blumenau. Queimaduras de segundo grau provocadas por derramamento de água fervente transportada indevidamente. Legitimidade ad causam do ente público configurada. Fiscalização deficiente das rotinas do ambiente escolar por parte do ente público. Preliminar rechaçada. Mérito. Irresignação quanto à possibilidade de a menor sofrer danos morais, ante a sua tenra idade. Aplicação do art. 1º, III, da CFrb/1988 e do Lei 8.069/1990, art. 3º (ECA). Recurso desprovido. Possibilidade de cumulação de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Aplicação da Súmula 387/STJ. Juros moratórios. Irresignação quanto à fixação do termo a quo. Aplicação da Súmula 54/STJ. Fluência a partir da data do evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento do quantum indenizatório, na forma da Súmula 362 do tribunal da cidadania. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11.960/2009. Aplicação dos percentuais previstos no índice de preços ao consumidor amplo. Ipca. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.

«Tese - O município que mantém creche domiciliar é responsável pelo pagamento Dano moral. Indenização por danos morais, materiais e estéticos sofridos por criança que suportou queimaduras em decorrência do manuseio de água fervente. ... (Continua)

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694 - TJRJ. Processo civil. Medicamento. Direito à saúde. Município de Volta Redonda. Execução provisória da sentença condenatória, com necessidade de arresto de verbas públicas para satisfação da obrigação de fornecer fármacos a que o ente municipal foi condenado. Informação do Réu de que passaria a disponibilizar os medicamentos e insumos. Ausência de manifestação do Autor. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Irresignação da parte Autora quanto à ausência de condenação do Réu em honorários advocatícios. Necessário ajuizamento da demanda. Princípio da causalidade. Sucumbência do ente municipal. Quanto à fixação da honoraria, aplica-se a modalidade por equidade, do art. 85, §8º do CPC. Este órgão julgador, em sua maioria, adota entendimento de que o bem maior a ser tutelado nesse tipo de demanda é a saúde, que é imensurável. Princípio da Colegialidade. Fixação da honoraria por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Arbitramento em R$ 800,00 (oitocentos reais), levando-se em consideração o nível de complexidade da causa, o trabalho do causídico e o princípio da razoabilidade. Precedentes desta E. Quinta Câmara de Direito Público. Reforma da sentença. Provimento da apelação.

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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Extinção por consequência decisão em ação anulatória. Honorários de sucumbência. Cumulação. Possibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, pela possibilidade arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado. Precedentes. ... (Continua)

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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. ... (Continua)

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697 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Extinção da execução. Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1076 do STJ. Recurso provido.

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698 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão recursal voltada ao arbitramento de honorários advocatícios sobre suposto excesso de execução. Descabimento. Hipótese em que foi apresentada, pelo exequente, planilha atualizada do débito em que havia mero erro material na base de cálculo. Manifestação da devedora apontando valor diverso, com o qual concordou o credor. Consideração de que sequer foi tentado o bloqueio de valores indevidos. Mera atualização de cálculos, voltada a possibilitar o andamento processual, que não importa em sucumbência de qualquer das partes, mesmo porque não materializado o alegado proveito econômico. Decisão que deixou de arbitrar honorários em favor dos advogados da devedora, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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699 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviço jurídico. Alegação de quitação do débito não demonstrada. Recibos juntados aos autos que não indicam o pagamento dos honorários ora executados. Anotação unilateral que não tem o condão de comprovar a alegada quitação. Testemunhas arroladas pelas partes que confirmaram a relação jurídica entre os litigantes, mas não a quitação da dívida. Ausente qualquer demonstração de vício de consentimento. Contratos firmados por agente capaz, cujo objeto é lícito e a forma não é defesa em lei (CCB, art. 104). Inocorrentes nulidade ou abusividade das cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes. Tabela de Honorários da OAB que é mero indicativo administrativo, apenas servindo como parâmetro para o caso de arbitramento dos honorários. A execução está respaldada em título executivo extrajudicial, ou seja, em obrigação líquida, certa e exigível. Observância da Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia) e CPC, art. 784, XII. Litigância de má-fé não configurada. Ausente ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a justificar a aplicação da penalidade em desfavor dos embargados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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700 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência, a fim de anular parcialmente a Leilão extrajudicial, com o objetivo de afastar a possibilidade de alienação da metade do imóvel de propriedade de curatelada. Insurgência do banco réu. Descabimento. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante que deve ter correspondência com o proveito econômico pretendido. Tratando-se de ação que visa à anulação de atos do procedimento expropriatório, o valor da causa deve ser determinado pelo valor do imóvel, tal como se deu no caso. Precedente do C. STJ. Mérito. Imóvel objeto da lide pertencia à pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do CC. Autorização judicial ausente na hipótese. Nulidade corretamente reconhecida. Disposição do CPC, art. 843, o qual permite, tratando-se de penhora de bem indivisível, que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recaia sobre o produto da alienação do bem, inaplicável à espécie. Descabida, por fim, a pretensão de fixação, por equidade, dos honorários. Arbitramento da r. sentença, à luz do CPC, art. 85, § 2º, que se tem por pertinente, à luz das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado das autoras majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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