LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título II
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II
DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III
DAS DESPESAS E DAS MULTAS
  • Litisconsórcio. Honorários advocatícios e despesas
Art. 23

- Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.

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Litisconsórcio. Honorários advocatícios
Litisconsórcio. Despesas processuais
CPC/2015, art. 87 (Litisconsórcio. Despesas processuais e honorários advocatícios).